TRT da 2ª Região 25/02/2019 | TRT-2

Judiciário

contratual complexa, que abrange não só o afastamento do

trabalhador das suas atividades, como também o pagamento

da respectiva remuneração no prazo legalmente fixado, com

estipulação de indenização tarifada (em dobro) para o caso de

descumprimento de qualquer uma das duas condições.

Feitas essas considerações, cumpre destacar que na hipótese

em exame, a despeito de o demandante ter percebido os
valores pertinentes às férias, verifica-se que a reclamada não
permitia a fruição do período de descanso pelo obreiro. Nesse
sentido, a declaração da testemunha trazida a rogo do autor ao
afirmar que "nunca tirou férias na reclamada, sempre

trabalhando direto; que o mesmo acontecia com o reclamante"

(fl. 242).

Desse modo, tendo o obreiro se desonerado do ônus que lhe
competia, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do novo CPC,

deve ser mantida a decisão de piso no particular.

Nada a reformar, portanto.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia

que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta
incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C.

Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a
possibilidade de cabimento do recurso por divergência

jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou

afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.

Alegação(ões):

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;
Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I.

Sustenta que embora os cartões de ponto possam estar ilegíveis,
alguns deles trazem anotações seguras da jornada realizada pelo
autor. Em contrapartida, alega que o depoimento pessoal dele e das

testemunhas são frágeis. No que se refere à condenação do
intervalo interjornadas, aduz, em síntese, que a condenação é

decorrente do equívoco acolhimento da extrapolação de jornada.

Consta do v. Acórdão:

DA JORNADA DE LABOR - DAS HORAS EXTRAS POR

SOBRELABOR E PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS

INTRAJORNADA E INTERJORNADAS

O Magistrado de piso, considerando o conjunto probatório
produzido, reconheceu a invalidade dos registros de ponto
acostados aos autos e fixou "que o autor laborava da seguinte
forma: a) às segundas e quartas, entrava nos horários

marcados nos cartões de ponto, e saía às 23h; b) às terças,
laborava das 06:00 às 23:00; c) às quintas e sextas-feiras, das

04:00 às 23:00; sempre tinha intervalo diário de 01h diária".
Inconformado, recorre o demandante, pretendendo o deferimento

de horas extras pela supressão parcial da pausa para refeição e

descanso.

A reclamada, por seu turno, requer o afastamento da condenação

ao pagamento das horas extras por sobrelabor e pela não

concessão do intervalo interjornadas.

Parcial razão socorre somente à demandada, senão vejamos.

De início, insta salientar que com o advento da Lei 12.619/12, a

exigibilidade de controle de horário do autor, como motorista
profissional, tornou-se expressa e, portanto, não gera mais
nenhuma discussão acerca do tema, conforme o inciso V, do artigo

2o, in verbis:

(...).

Feitas essas considerações, a despeito de a reclamada ter

acostado aos autos os cartões de ponto de fls. 148/183,

entendo que não se desvencilhou do ônus que lhe competia.
Ora, pelo exame dos referidos documentos, é possível

constatar, assim, como observado pelo Julgador primário, que

grande parte dos controles horários são ilegíveis. Não

bastasse, percebe-se, ainda, que inexiste marcação de saída do

labor em algumas oportunidades, fato que foi confirmado pelo

próprio preposto patronal ao declarar, em audiência, que
"quando o reclamante ia para Belo Horizonte batia o horário de

entrada e quanto ao horário de saída o cartão de ponto ficava

em branco" (fl. 241).

Nesse passo, impõe-se concluir que os mencionados

documentos realmente não refletem a realidade, devendo ser

desconsiderados como meio de prova, com exceção dos

registros de entrada das segundas e quartas-feiras, tendo em

vista a declaração do autor de "que estão corretos tão somente

os horários de entrada das segundas e quartas-feiras anotados

nos cartões de ponto" (fl. 241).

Nada obstante, entendo que a jornada fixada pelo Julgador

originário também não pode ser referendada em sua totalidade,

por humanamente impossível. E neste ponto parcial assiste

razão à reclamada, pois a inverossímil jornada fixada (dezoito

horas de labor em 4 dias, mais 16 horas no dia restante), a ser

considerada, faria do demandante insone, autêntico "zumbi".

Destarte, considerando os termos da reclamação anteriormente

ajuizada pelo autor contra a reclamada, com o mesmo pedido

de horas extras por sobrelabor, reformo a decisão de piso no

particular, para fixar a jornada das 6h00 às 22h00, às terças,

quintas e sextas-feiras. Com relação às segundas e quartas-