Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/02/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

anotações. Outrossim, caso o(a) intimando(a) não seja localizado no endereço indicado, mas seja conhecido seu endereço,
em comarca diversa, REMETA-SE a carta precatória, em caráter itinerante, ao Juízo competente, com nossas homenagens,
comunicando-se o Juízo deprecante. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTÔNIO SANTOS (OAB 346533/SP)

Processo 0000121-94.2019.8.26.0185 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000540-28.2017.8.26.0204
- Vara Única) - Justiça Pública - Florisvaldo Custódio Pereira - - Gilberto Norimbeni - Vistos. Para realização do ato deprecado,
designo audiência de inquirição de testemunhas para o próximo dia 11 de abril de 2019, às 14h00min. Expeça-se o necessário.
COMUNIQUE-SE, via e-mail, o juízo deprecante. Caso o(a) intimando(a) não seja localizado no endereço indicado, e seja
desconhecido seu endereço, RESTITUA-SE a carta precatória ao Juízo deprecante, com nossas homenagens. Se solicitado
pelo juízo deprecante, RESTITUA-SE a carta precatória independentemente de cumprimento, realizando-se o cancelamento
da audiência e devidas anotações. Outrossim, caso o(a) intimando(a) não seja localizado no endereço indicado, mas seja
conhecido seu endereço, em comarca diversa, REMETA-SE a carta precatória, em caráter itinerante, ao Juízo competente, com
nossas homenagens, comunicando-se o Juízo deprecante. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CECILIO BOTELHO (OAB 313316/SP),
LUIS CARLOS LEITE DUARTE (OAB 268659/SP)

Processo 0000135-56.2015.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
Jefferson Reis Melo - - Emerson José de Almeida e outro - Vistos. Em que pese o decreto da revelia do réu e encerramento
da instrução processual (fl. 384), bem como os memoriais finais apresentados pela acusação (fls. 403/405), verificamos
que o réu compareceu em juízo antes da prolação de sentença, apresentando justificativas que demonstram, ao menos, a
intenção de apresentar sua versão sobre os fatos, uma vez que alega ter ficado sem a devida assistência que cabia ao então
defensor constituído. Posto isso, e em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e, acima de tudo, em busca
da verdade real dos fatos, converto o julgamento em diligência, e determino que seja deprecado à comarca de Votuporanga-
SP o interrogatório do réu. Com a devolução da carta precatória, dê-se nova vista ao Ministério Público, para memoriais finais,
no prazo de 05 (cinco) dias e, após, à defesa. Por fim, após a publicação deste, exclua-se o nome do patrono inicialmente
constituído. Intime-se. - ADV: VICTOR BAZAGLIA VIANA (OAB 379296/SP), FABRICIO CALLEJON (OAB 143883/SP), RAFAEL
JOSE PADUAN (OAB 343418/SP)

Processo 0000170-09.2017.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Thiago
Henrique Navarro - “Manifeste-se a defesa, em memoriais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.” - ADV: JANAINA APARECIDA
MARTINS DE ALMEIDA (OAB 279994/SP)

Processo 0000194-37.2017.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - Justiça Pública - Antonio Rotta -
Vistos. 1. Inclua-se o nome do novo patrono no SAJ, intimando-o dos atos seguintes. 2. De outra parte, em ralação ao pedido
de intimação pessoal do réu, a despeito das alegações da combativa defesa, o pleito não merece acolhimento. Veremos.
Conforme dispõe o artigo 392, inciso III, do CPP: Art.392.A intimação da sentença será feita: II-ao réu, pessoalmente, ou
ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; Pelo que se
depreende da análise do artigo 392, inciso II, CPP, o réu solto, com defensor constituído (que é o caso dos autos), será intimado
na pessoa de seu defensor constituído, e somente será intimado pessoalmente se estiver preso, que não é o caso dos autos.
Neste sentido é o posicionamento dominando do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme citamos a seguir: HABEAS
CORPUS- Paciente condenado pelo cometimento do delito previsto no artigo 129, § 9o , do Código Penal - Pena cominada em
03 (três) meses de detenção - Crime que se livra solto - Defensor constituído - Regular intimação da r. sentença pela imprensa
oficial - Desnecessidade de intimação do réu, ex vi do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal - Apelo, interposto
pela defesa técnica, fora do quinquídio legal - Trânsito em julgado dos autos percucientemente certificado - Medida liminar
cassada - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS Nº 389.877 - SP (2017/0041244-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR. 28/02/2017. Ainda, no mesmo sentido, a lição de Guilherme de Souza Nucci: (...) Enfim, o réu com defensor
dativo será sempre intimado pessoalmente. Com defensor constituído, deve sê-lo, se estiver preso, ou tratando-se de crime
inafiançável. Nucci, Guilherme de Souza - Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 13. ed. rev. e
ampl. - Rio de Janeiro : Forense, 2014. (p.808/809). Posto isso, indefiro o pedido de intimação pessoal do réu, haja vista estar
em liberdade e ter defensor constituído nos autos, que foi regularmente intimado através do DJe (fl. 614), o qual deixou escoar o
prazo in albis. 3. Em seguimento, intime-se o réu para pagamentos das custas processuais a que foi condenado (100 UFESPs),
haja vista não ser beneficiário da gratuidade processual (fls. 413/414), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na
Dívida Ativa do Estado. Caso decorra o prazo in albis, extraia-se Certidão da Dívida Ativa, encaminhando-a à Fazenda Pública
do Estado de São Paulo. Extraia-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a, acompanhadas as peças pertinentes, ao
juízo de execução penal. Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV:
JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR (OAB 144347/SP), DIEGO LUCIO GOMES (OAB 344429/SP)

Processo 0000201-92.2018.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - A.S.A. - Vistos.
Em razão da tempestividade, recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela Defesa do(as) ré(us) Adriano dos Santos
Alves, no efeito suspensivo (CPP, art. 597). Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões. Após, subam os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Em obediência
ao § 3º, art. 380, NSCGJ, declaro o termo final da prescrição intercorrente, com base na pena aplicada, em 02/12/2030, cuja
data deverá ser inserida no rosto dos autos. Realizem-se as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: ELIS ANGÉLICA MIOTO
TEREZANI (OAB 157972/SP), LANA LAIS STROZI MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 354591/SP)

Processo 0000222-68.2018.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P. - J.M.O. - Vistos. Fl. 109
(requerimento): Diante do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça, acolho a justificativa apresentada pelo beneficiário,
prorrogando-se o período de prova por 01 (um) comparecimento mensal. Intime-se. - ADV: ARMANDO PRATO JUNIOR (OAB
136170/SP)

Processo 0000345-03.2017.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - J.P. - J.L.R.I.A. - - M.F.I.B. - Vistos.
Fls. 1126/1127: Depoimento testemunha comum Osmar Antonio Manchini colhido por carta precatória. Fl. 1132: Depoimento
testemunha comum André Luiz Farina Lopes colhido por carta precatória. No curso da tramitação processual chegou ao
conhecimento deste juízo que a testemunha comum Natália Manente Barrado atualmente está residindo no Município de Guarani
dOeste-SP, Comarca de Ouroeste-SP. Assim, depreque-se sua inquirição. Com a comunicação da data designada naquele juízo,
tornem conclusos para designação de audiência de interrogatório, debates e julgamento. Intimem-se. - ADV: MARCEL PEREIRA
DOLCI (OAB 245481/SP), GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP)

Processo 0000502-10.2016.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Silvio
de Jesus - Vistos. Fl. 123 (petição): Diante do parecer favorável da Dra. Promotora de Justiça (fl. 127), acolho a justificativa
apresentada pelo beneficiário, prorrogando o período de prova por um comparecimento mensal. Intime-se. - ADV: CLEBER
CESAR XIMENES (OAB 158642/SP)

Processo 0000529-22.2018.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Reginaldo Jose

Processos na página

0000109-80.2019.8.26.0185 0000121-94.2019.8.26.0185 0000135-56.2015.8.26.0561 0000170-09.2017.8.26.0185 0000194-37.2017.8.26.0185 0000201-92.2018.8.26.0185 0000222-68.2018.8.26.0185 0000345-03.2017.8.26.0185 0000502-10.2016.8.26.0185