Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/02/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Gonçalves - Vistos. Fl. 147 (cota MP): Diante do parecer favorável da Dra. Promotora de Justiça, acolho a justificativa
apresentada pelo beneficiário Reginaldo José Gonçalves, prorrogando-se o período de prova por um comparecimento mensal.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: BENEDITO TONHOLO (OAB 84036/SP)

Processo 0000539-66.2018.8.26.0185 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
Justiça Pública - Paulo César Lezo - Vistos. 1. Fls. 628/629 (petição): Não há que se falar em retificação da guia de recolhimento,
haja vista que se trata de decisão liminar e, em caso de se tornar definitiva, eventuais medidas cabíveis deverão ser adotas em
sede de execução. 2. Fls. 363/640 (comunicação decisão liminar STJ): Oficie-se ao juízo do DEECRIM - 2ª RAJ de Araçatuba-
SP, com cópia da r. Decisão proferida nos autos do habeas corpus n° 494.037-SP, que deferiu parcialmente a pretensão liminar,
para fixar o regime semiaberto até o julgamento do mérito do referido writ. 3. Por fim, presto informações ao Colendo Superior
Tribunal de Justiça, conforme requisitado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV:
AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP)

Processo 0000766-90.2017.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Justiça Pública - Angel
Lazaro Pereira Cavassani - Vistos. Fls. 165/167 (Termo de Audiência): Aceita a proposta formulada pelo Ministério Público,
HOMOLOGO-A para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em consequência, SUSPENDO o processo pelo prazo de
02 (dois) anos, submetendo o(a) beneficiário(a) ao período de prova. REALIZEM-SE as comunicações e anotações de praxe.
ENCAMINHE-SE cópia desta decisão, via e-mail, ao juízo deprecado. ARBITRO honorários advocatícios em favor do defensor
dativo, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se certidão de honorários. Intimem-se. - ADV: ADRIANA
CARDOSO DO AMARAL MIOTTO (OAB 124488/SP)

Processo 0001555-60.2015.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Paulo Roberto
Gimenez dos Santos - Vistos. INTIME(M)-SE pessoalmente o(a)(s) Defensor(a)(s) dativo(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), do inteiro teor
do V. Acórdão de fls. 260/266. Após, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, realizando-
se as comunicações necessárias, inclusive ao E. Tribunal de Justiça (fl. 269). Independentemente do trânsito em julgado, nos
termos do v. Acórdão, EXPEÇA-SE mandado de prisão contra o réu Paulo Roberto Gimenez dos Santos, para cumprimento
da pena corporal a que foi condenado, qual seja, 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por incurso
ao artigo 155, caput, do Código Penal. Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, EXTRAIA-SE Guia de
Recolhimento definitiva, encaminhando-se a 3ª via ao Diretor do estabelecimento prisional onde o(a) ré(u) se encontrar preso(a)
e à VEC/DEECRIM competente, acompanhadas das cópias necessárias (art. 468, II, NSCGJ). Após o trânsito em julgado,
sem prejuízo, e nos termos dos artigos 479 e 482, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de
São Paulo e Comunicado CG nº 845/2016, INTIME(M)-SE o(a)(s) sentenciado(a)(s), para comprovar(em) nos autos, no prazo
de 10 (dez) dias, o pagamento da pena de multa, consistente em 16 dias-multa, no mínimo a unidade, sob pena de inscrição
na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Providencie a serventia a realização do cálculo da pena de multa. Oportunamente,
COMUNIQUE-SE a VEC/DEECRIM competente acerca do deslinde da diligência (adimplemento ou inadimplemento da pena
de multa), EXTRAINDO-SE Certidão da Dívida Ativa caso não paga a multa, ou não localizado(a)(s) o(a)(s) ré(u)(s) (art. 482,
NSCGJ), ENCAMINHANDO-A à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 479, § 1º, NSCGJ). Verifico que, embora
condenado(a) ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), o(a) ré(u) é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita
e/ou gratuidade processual (fl. 87), o que demonstra sua hipossuficiência financeira e assim, não havendo notícia nos autos de
mudança de sua condição financeira, fica DIFERIDO pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo
Civil - aplicado por analogia). ARBITRO os honorários em favor do(a)(s) Defensor(a) dativo(a)(s) nomeado(a)(s) nos termos do
Convênio DPE/OAB, referente à 2ª fase do processo, expedindo-se certidão(dões) após o trânsito em julgado. Cumpridas as
determinações, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se. - ADV: CLEBER CESAR XIMENES
(OAB 158642/SP)

Processo 0001588-79.2017.8.26.0185 (apensado ao processo 0001068-22.2017.8.26.0185) (processo principal 0001068-
22.2017.8.26.0185) - Restituição de Coisas Apreendidas - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - C.P.F. - J.P.
- É o relatório. DECIDO. De fato, conforme fl. 05, a requerente comprovou ser a proprietária do telefone celular, e sendo assim,
diante do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça e da prolação de sentença na ação penal n° 0001068-22.2017.8.26.0175,
onde ficou expressamente determinado a restituição dos telefones celulares a seus proprietários (fl. 5944), defiro o pedido ora
formulado. Expeça-se o necessário, intimando-se a requerente na pessoa de seu defensor. Caso decorra o prazo de 15 (quinze)
dias sem comparecimento da requerente em cartório para receber o objeto, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV:
EMANUELE RACHIELI MATOS (OAB 401211/SP)

Processo 0002427-75.2015.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - GILSON ITAMAR
PELISSARI - - WALDEMAR CABRERA FERNANDES - - APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA CABRERA e outro - Vistos. 1. Fls.
1126/1150: Carta precatória à comarca de Jales-SP restituída devidamente cumprida. 2. Fls. 1177/1178: Oficie-se ao juízo da
Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba - SP solicitando que seja encaminhado a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias,
senha para acesso aos autos digitais da carta precatória n° 0006634-95.2018.8.26.0126, haja vista que não até a presente data,
apesar de haver informação de cumprimento e devolução no dia 13/11/2018. 3. Fls. 1179/1180: Oficie-se ao juízo deprecado da
14ª Vara Criminal - Foro Central Barra Funda - São Paulo, solicitando informações e devolução da carta precatória n° 0072378-
71.2018.8.26.0050, devidamente cumprida, a qual foi distribuída naquele juízo no dia 07/08/2018. Após, com a devolução das
missivas judiciais, cumpra-se a parte final da determinação de fl. 1094. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MARTINS DA SILVA (OAB
366346/SP), UBIRAJARA CASANOVA MEDINA (OAB 73652/SP), WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN (OAB 252170/SP)

Processo 0002574-04.2015.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Ademir Venâncio
Dias - - Rosana Aparecida Coelho - Vistos. Inicialmente, INTIME(M)-SE pessoalmente o(a)(s) Defensor(a)(s) dativo(a)(s) do(a)
(s) ré(u)(s), do inteiro teor do V. Acórdão de fls. 433/439. Após, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, CERTIFIQUE-SE o
trânsito em julgado, realizando-se as comunicações necessárias, inclusive ao E. Tribunal de Justiça (fl. 448), e EXTRAIAM-SE
Guias de Recolhimento definitivas, encaminhando-as à VEC/DEECRIM competente, acompanhadas das cópias necessárias
(art. 468, II, NSCGJ). Após o trânsito em julgado, sem prejuízo, e nos termos dos artigos 479 e 482, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Comunicado CG nº 845/2016, INTIME(M)-SE o(a)(s) sentenciado(a)
(s), para comprovar(em) nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das penas de multa, sob pena de inscrição na
Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Providencie a serventia a realização do cálculo da pena de multa. Oportunamente,
COMUNIQUE-SE a VEC/DEECRIM competente acerca do deslinde da diligência (adimplemento ou inadimplemento da pena
de multa), EXTRAINDO-SE Certidão da Dívida Ativa caso não paga a multa, ou não localizado(a)(s) o(a)(s) ré(u)(s) (art. 482,
NSCGJ), ENCAMINHANDO-A à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 479, § 1º, NSCGJ). Verifico que, embora
condenado(s) ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), o(a) ré(u) é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita
e/ou gratuidade processual (fl. 236), o que demonstra sua hipossuficiência financeira e assim, não havendo notícia nos autos de
mudança de sua condição financeira, fica DIFERIDO pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo

Processos na página

0000529-22.2018.8.26.0185 0000539-66.2018.8.26.0185 0000766-90.2017.8.26.0185 0001555-60.2015.8.26.0185 0001588-79.2017.8.26.0185 0002427-75.2015.8.26.0185