Movimentação do processo RTOrd-1000210-41.2017.5.02.0007 do dia 26/02/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- AFIP ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA

- ELIANA DE OLIVEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 12 dias do mês de julho de 2018, às 08h00 , na Sala de
Audiências desta 07ª Vara do Trabalho de São Paulo, por ordem da
MM. Juíza do Trabalho,
Dra. Débora Cristina Rios Fittipaldi
Federighi
, determinou-se a abertura da audiência relativa ao

processo e partes identificadas em epígrafe.

Ausentes as partes e seus procuradores.

Prejudicada a nova tentativa conciliatória.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

O reclamante ajuizou a presente demanda pleiteando, em síntese,

rescisão indireta do contrato de trabalho, horas extras e reflexos,
adicional de periculosidade e/ou insalubridade, indenização por

danos morais e demais títulos especificados a fls. 02/17 e

aditamento a fls. 273/282.

Inconciliados.

A reclamada apresentou defesa (fls. 58/69) e emenda à contestação

a fls. 283/297, acompanhada de documentos, postulando pela

improcedência da ação.

Laudo técnico pericial para apuração de

insalubridade/periculosidade a fls. 333/353.

Em audiência (fls. 374/376), foram tomados os depoimentos das

partes e ouvida uma testemunha a rogo da obreira.

Razões finais remissivas.

Infrutíferas as tentativas de conciliação.

É o relatório

DECIDE-SE

DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

A reclamante foi reintegrada à reclamada em 03/03/2017, na
mesma função anteriormente ocupada, em razão de liminar

concedida no presente feito (fls.44/45).
DA RESCISÃO INDIRETA

A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indiretado
contrato de trabalho sob a alegação de que a reclamada

descumpriu obrigações contratuais no que tange ao fornecimento
do vale transporte.

A rescisão indireta é forma de extinção do contrato baseada na falta

grave cometida pelo empregador, cujas hipóteses estão elencadas
no artigo 483 da CLT.

Para o reconhecimento de tal modalidade de rompimento contratual,

considera-se como falta grave o ato cometido pelo empregador que
acarrete prejuízo tal ao empregado capaz de inviabilizar por
completo a continuidade do pacto laboral, destacando-se ser

necessária a existência de reação imediata por parte do

trabalhador, sob pena de reconhecimento da ausência de

imediatidade e do perdão tácito.

Cabia à autora fazer prova robusta e convincente de suas

alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do

CPC/2015.

Todavia, a reclamante não fez prova de suas alegações acerca dos

atos faltosos capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de
trabalho.
Pelo contrário. A reclamada acostou aos autos documentos que

comprovam que o vale transporte foi concedido tempestivamente e

em valores suficientes ao cumprimento da jornada laboral.

Destarte, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão

indireta do contrato de trabalho.

Tendo em vista que a reclamante deixou de prestar serviços à
reclamada em 10/05/2018, não tendo sido reconhecida a rescisão
indireta do contrato de trabalho, reputa-se o não interesse da

reclamante em dar continuidade à prestação de serviços à
reclamada.

Pelo exposto, reputo que a rescisão contratual se deu por iniciativa
da obreira, equivalente ao pedido de demissão.
Insta ressaltar que fora procedida a baixa na CTPS da reclamante

(audiência fls. 375).
DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Alega a autora que sempre exerceu suas funções em regime de

sobrejornada, sem a devida contraprestação, razão pela qual faz jus

ao recebimento de horas extras.
A reclamada, por seu turno, carreou aos autos controles de ponto

que registram o horário de entrada e de saída do reclamante e os
dias trabalhados.

O valor dos controles de ponto juntados não foi infirmado pelas
demais provas produzidas, incidindo sobre a matéria, ademais, os
efeitos da confissão da reclamante que admitiu que anotava os
reais horários de entrada e de saída.

Portanto, a reclamante não comprovou a existência de horas extras

excedentes daquelas lançadas nos controles de ponto, ônus que lhe

incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado.

Frise-se que a compensação de horas beneficia empregados e
empregadores e que a reclamante, efetivamente, utilizou-se de tal

mecanismo, gozando, por exemplo, de folgas entre os dias 28 e
30/03/2017.

Destarte, improcede o pleito de horas extras e reflexos, inclusive no

tocante ao pedido de intervalo intrajornada.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE

A prova técnico pericial, consubstanciada pelo laudo de fls.332/351,
corroborado pelos esclarecimentos de fls. 365/369, demonstra a
inexistência de insalubridade e de periculosidade nas atividades

desenvolvidas pelo obreiro.

Mister salientar que o reclamante não produziu qualquer prova
capaz de infirmar as premissas em que se fundaram as conclusões

do experto, especialmente no que concerne às suas atribuições e
condições da prestação de serviços.

Observe-se que a prova testemunhal produzida apenas corrobora
as conclusões periciais, no sentido de que o reclamante

acompanhava os prestadores de serviços durante a madrugada

com o sistema desenergizado.

Assim, improcedem os pedidos de adicionais de insalubridade e
periculosidade, com reflexos.

A reclamante deverá arcar com os honorários periciais, no importe
de R$500,00 (quinhentos reais), atualizados a contar desta data até
o efetivo pagamento, em face da sucumbência (TRT2, Ato GP/CR
nº 02/2016).
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não assiste razão à obreira. Isso porque restou demonstrado que a

reclamada não reintegrou a reclamante, de imediato, porquanto a

obreira fora considerada inapta ao trabalho, conforme laudo médico

de fls. 22.

Dessa forma, não pode ser imputada culpa à reclamada por ter
agido dentro dos limites da lei, por não ter permitido que a obreira
retornasse ao trabalho sem estar em plenas condições de saúde e
bem estar. A ré optou por resguardar-se, mesmo porque se optasse
por admitir o retorno de uma funcionária inapta ao trabalho, correria
o risco de agravar o estado de saúde da autora, ou de causar
problemas no ambiente laboral ou até mesmo perante os órgãos

fiscalizadores.

Ademais, a ré cumpriu prontamente a determinação judicial e
reintegrou a reclamante, não havendo prejuízos à obreira.
Isso posto, não há se falar em indenização por danos morais.
DA ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

No que concerne ao pedido de isenção da cota parte da quarta
reclamada nos recolhimentos previdenciários, será analisado
oportunamente, já que a certificação de entidade beneficente possui

prazo de validade.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Improcede o pedido de indenização com despesas de advogado,
eis que a reclamante, além de deter capacidade postulatória,

poderia servir-se da assistência gratuita de seu sindicato ou da

Procuradoria do Estado.

Assim, se a reclamante optou por contratar advogado particular,
deve assumir os encargos financeiros decorrentes de sua opção,

que não podem ser transferidos à reclamada.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita,
porquanto cumpridos os requisitos legais, sendo certo que a
presunção de veracidade de que se reveste a declaração de
pobreza juntada (fls. 18) não restou elidida por qualquer elemento

constante dos autos.

CONCLUSÃO

Isso posto, a 07ª Vara do Trabalho de São Paulo julga
IMPROCEDENTE a ação nos termos da fundamentação supra.
A reclamante deverá arcar com os honorários periciais, no importe
de R$500,00 (quinhentos reais), atualizados a contar desta data até
o efetivo pagamento, em face da sucumbência (TRT2, Ato GP/CR

nº 02/2016).

Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao C. TRT/SP, para

o pagamento dos honorários periciais, que ficaram a cargo da parte
reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

Custas de R$2.000,00 pelo reclamante, sobre o valor dado à causa

de R$100.000,00, isento nos termos da lei.

Intimem-se. Nada mais.

Assinatura
SAO PAULO,19 de Fevereiro de 2019

DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI

Juiz(a) do Trabalho Titular