TRT da 2ª Região 27/02/2019 | TRT-2

Judiciário

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos,
DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Reclamante para

acrescer na condenação o pagamento da multa do artigo 477 da
CLT, tudo nos termos da fundamentação. Manter, no mais, a r.

Sentença guerreada, inclusive no tocante às custas. O

Desembargador José Roberto Carolino acompanha o
Desembargador relator, ressaltando in casu o decidido
descumprimento de prazo legal, e portanto discutível a incidência da

Súmula 462.
L

Presidiu o julgamento regimentalmente o Excelentíssimo Senhor

Desembargador José Carlos Fogaça.
Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados

Federais do Trabalho:

José Carlos Fogaça (RELATOR)
José Roberto Carolino

Sonia Maria de Barros

Presente a Ilustre representante do Ministério Público do Trabalho,
Dra. Maria Regina Murad Legaspe, que se manifestou no sentido de

que não há interesse público, pelo prosseguimento.

JOSE CARLOS FOGACA

Relator

Acórdão

Processo Nº RO-1001934-64.2017.5.02.0271
Relator JOSE CARLOS FOGACA

RECORRENTE DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO

BRASIL LTDA

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRENTE KLABIN S.A.

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE(OAB:

192411/SP)
RECORRIDO DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO

BRASIL LTDA

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRIDO KLABIN S.A.

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE(OAB:

192411/SP)
RECORRIDO SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA
ADVOGADO KEICE MARTINS DE BARROS

SOUSA(OAB: 324033/SP)
ADVOGADO SONAIDY MARIA LACERDA(OAB:

209999/SP)
RECORRIDO PENTAGONO SERVICOS DE

SEGURANCA LTDA
ADVOGADO MARJORIE UNTI PEREIRA

RODRIGUES(OAB: 254798/SP)
ADVOGADO RODRIGO TRASSI FERREIRA(OAB:

229284/SP)

RECORRIDO ELDISSON ALVES MENEZES

ADVOGADO ALI AHMAD FARIS(OAB: 276505/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- KLABIN S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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1001934-64.2017.5.02.0271