Movimentação do processo RTOrd-0011020-76.2013.5.01.0002 do dia 27/02/2019

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA DESEMBARGADORA CLÁUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELA CRISTINE TEIXEIRA SENRA

- S C M M SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805102 - e.mail: vt02.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011020-76.2013.5.01.0002

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCELA CRISTINE TEIXEIRA SENRA

RECLAMADO: S C M M SERVICOS DE LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDA e outros

DESPACHO PJe-JT

Vistos, etc.

Exclua-se a 2° reclamada do polo passivo, ante a ausência de
condenação subsidiária.

Designo o dia 25/03/2019 às 11:00 horas para que as partes
compareçam à Secretaria da Vara e a 1° Reclamada proceda à

baixa na CTPS da Autora, com data de 10/09/2013, conforme
determinado na Sentença de ID. 6500412, sob pena de multa no
valor de R$100,00.

Deverão os patronos comunicarem às partes no horário designado,
sendo o reclamante munido de sua CTPS.

Na ausência da reclamada, proceda a Secretaria ex officio.

Intimem-se as partes.

Ato contínuo, ao autor para apresentação dos cálculos de

liquidação nos termos da coisa julgada, no prazo de 10 dias,

devendo ser observados os seguintes requisitos:

1. Na apresentação dos valores deverá ser observada a
discriminação das parcelas com o desmembramento do principal
encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas
aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando
for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, e épocas em
que devidas;

2. Demonstração da apuração do número de horas extras, memória
de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia,
quando se tratar de cartões de ponto, ou seguir os parâmetros da

sentença;

3. Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota
previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas,
atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador,
informando-se sua atualização e equivalência em IDTRs. Não
deverá ser calculada alíquota de INSS devida por terceiros;

4. Demonstração da apuração dos valores devidos a título de

imposto de renda;

5. Autoriza-se a dedução do IR, nos termos do Ato Declaratório
01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287
de 12/02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis
recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base

nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais

rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ;

6. Os cálculos devem ser apresentados atualizados com

observância a súmula 381 /TST, com a totalização da correção

monetária;

7. Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e
periciais, se houver, deverá ser deduzido o imposto de renda, na
forma da legislação aplicável;

8. Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o

pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles

com determinação de pagamento ao final;

9. Não há incidência de imposto de renda sobre os honorários

advocatícios assistenciais (art. 150.VI. "C". CRF/88);

10. A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por
isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada

de justificativa própria na referida planilha, mediante observação

específica;

11. Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo

de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª

Região ;

12. Os juros serão apurados pelo Setor de Cálculos da Vara,
devendo vir com a atualização monetária dos valores até a data do

cálculo.
Vindo os cálculos do reclamante, intime(m)-se a(s)
Reclamada(s) para vista dos cálculos no prazo de 10 dias
,
devendo, em caso de impugnação, trazer demonstrativo analítico e

fundamentado, com indicação de valores objeto da discordância,

sob pena de preclusão, na forma do art. 879 da CLT.

Após, ao Contador.

RIO DE JANEIRO, 22 de Fevereiro de 2019

LEONARDO CAMPOS MUTTI

Juiz do Trabalho