Movimentação do processo 0405218-73.1986.8.26.0053 do dia 28/02/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 15ª Vara da Fazenda Pública
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Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0188/2019

Execução nº 10307/05 Vistos. 1.
Fls. 2682/2685: Anote-se o substabelecimento com reservas de poderes. 2. Fls. 2687/2688: Anote-se a representação processual
do cessionário. 2.1. Compulsando os autos, verifica-se duplicidade de cessão de crédito promovida por Dário Garcia Medeiros,
uma vez que este celebrou cessão individual de crédito com Indústria de Plásticos Indeplast LTDA (instrumento de cessão de
fls. 783/784 - 4º volume) e cessão conjuntamente com os demais herdeiros de Pedro Mendes Medeiros para Zilo Matsunaga
(instrumento de cessão de fls. 813/815 - 4º volume). Nota-se que a cessão promovida pelo coerdeiro em favor de Indústria de
Plásticos Indeplast LTDA. (petição protocolada em 23/12/2003 fls. 774/775) foi noticiada nos autos com antecedência em relação
àquela celebrada em favor de Zilo Matsunaga (petição protocolada em 15/04/2004), devendo a primeira prevalecer, uma vez
que a produção de efeitos da cessão de crédito apenas ocorrerá com a sua comunicação a este Juízo, de modo que, sem
adentrar na análise de eventuais vícios que inquinem a validade do negócio, deverá prevalecer a cessão que primeiro for
comunicada, independentemente da data que ela foi efetivamente firmada com a parte cedente, nos exatos termos do art. 100,
§14º, da Constituição Federal, que dispôs o seguinte: § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação,
por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de
2009). Desse modo, considera-se realizada a cessão de crédito por Dário Garcia Medeiros em favor de Indústria de Plásticos
Indeplast LTDA., desconsiderando o seu quinhão indevidamente cedido em favor de Zilo Matsunaga, permanecendo válida, por
outro lado, a cessão efetivada pelos demais coerdeiros de Pedro Mendes Medeiros em favor deste. 2.2. Assim, homologo a
cessão a) da totalidade do crédito de Anair Garcia Medeiros - CPF nº 180.076.038-83, Raquel Garcia Medeiros da Silva - CPF
nº 258.527.318-03 e Dalton Garcia Medeiros - CPF nº 114.391.298-51 (cedentes), por meio de instrumento particular (fls.
813/815 - 4º volume), para Zilo Matsunaga, CPF/CPNJ nº 035.052.198-00 (cessionário), no valor de R$ 127.076,99, datado em
30/11/1996, do Precatório EP nº 15833/97, referente a 58,4% do crédito pertencente ao credor originário falecido Pedro Mendes
Medeiros, sendo reservado 30% a título de honorário advocatícios e sucumbenciais devidos ao patrono originário dos exequentes
(cláusula 5ª do instrumento de cessão de crédito - fls. 814 - 4º volume). b) da totalidade do crédito de Dário Garcia Medeiros -
CPF nº 053.856.908-56 (cedente), através de instrumento particular (fls. 783/784 - 4º volume) para Indústria de Plásticos
Indeplast LTDA. - CPF/CPNJ nº 48.938.724/0001-07(cessionário) no valor de R$ 65.478,65, datado em 30/11/1996, do Precatório
EP nº 15833/97, referente a 11,6% do crédito pertencente ao credor originário falecido Pedro Mendes Medeiros, sendo reservado
30% a título de honorários advocatícios e sucumbenciais devidos ao patrono originário do exequente (cláusula 5ª do instrumento
de cessão de crédito - fls. 784 - 4º volume). Anoto que eventual prejuízo suportado pelo cessionário cuja cessão de crédito
restou prejudicada deve ser discutido em ação própria. 2.3. Por conseguinte, para homologação da re-cessão: a) da totalidade
do crédito de Indústria de Plásticos Indeplast LTDA., CPF/CPNJ nº 48.938.724/0001-07 (cedente), através de instrumento
particular (fls. 1696/1698 7º volume), para Luiz Carlos Zório CPF/CPNJ nº 028.938.978-00 (cessionário), no valor de R$
65.478,65, datado em 30/11/1996, do Precatório EP nº 15833/97, referente ao crédito pertencente ao herdeiro Dário Garcia
Medeiros, herdeiro do credor originário falecido Pedro Mendes Medeiros, sendo reservado 30% a título de honorários advocatícios
e sucumbenciais devidos ao patrono originário do exequente (cláusula 5ª do instrumento de cessão de crédito fls. 1697 7º
volume). Sem prejuízo, providencie a interessada, em 20 (vinte) dias, comprovação da comunicação da cessão de crédito à
entidade devedora, nos termos do §14º do artigo 100 da Constituição Federal. b) parcial do crédito adquirido por Zilo Matsunaga,
CPF/CPNJ nº 035.052.198-00, por meio de instrumento particular (1025/1027 5º volume) para Luiz Carlos Zório CPF/CPNJ nº
028.938.978-00, no valor de R$ 127.076,99, datado em 30/11/1996, do Precatório EP nº 15833/97, referente ao crédito
pertencente aos herdeiros do credor originário falecido Pedro Mendes Medeiros, sendo reservado 30% a título de honorário
advocatícios e sucumbenciais devidos ao patrono originário dos exequentes (cláusula 5ª do instrumento de cessão de crédito
fls. 1026 5º volume). Sem prejuízo, providencie a interessada, em 20 (vinte) dias, comprovação da comunicação da cessão de
crédito à entidade devedora, nos termos do §14 do artigo 100 da Constituição Federal. 2.4. Caso cumprida a determinação
acima, expeça-se guia de levantamento em favor de Luiz Carlos Zório, CPF 028.938.978-00 - representado(a)(s) pelo(a)
advogado(a) Felipe Fernandes Monteiro - OAB/SP 301.284, procuração fls. 2688, relativos a 70% do crédito retido do coautor
falecido Pedro Mendes Medeiros (R$ 342.385,38) conforme certidão de fls. 2605/2606, com aviso no DJE do dia para retirada.
3. Fls. 2689: Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias conforme requerido. 4. Fls. 2691: Anote-se a renúncia da I. advogada
com a devida exclusão no cadastro do sistema SAJ. 5. Fls. 2696/2697: Homologo a cessão de crédito a) da totalidade do crédito
pertencente ao credor originário Manoel de Paula, CPF/CPNJ nº 062.348.798-53, por meio do instrumento particular (fls. 697/699
4º volume) para NS Indústria de Aparelhos Médicos LTDA, CPF/CPNJ nº 62.515.952/0001-03, no valor de R$ 189.174,92,
datado em 30/11/1996, do Precatório EP nº 15833/97, sendo reservado 30% a título de honorário advocatícios e sucumbenciais
devidos ao patrono originário do exequente (cláusula 3ª do instrumento de cessão de crédito fls. 698 4º volume). Sem prejuízo,
providencie a interessada, em 20 (vinte) dias, comprovação da comunicação da cessão de crédito à entidade devedora, nos
termos do §14 do artigo 100 da Constituição Federal. b) da totalidade do crédito pertencente aos herdeiros Rosana de Abreu
Lopes, CPF/CPNJ nº 177.362.728-75, Eliana de Abreu, CPF nº 169.878.918-18, Evergisto de Abreu Júnior, CPF nº 122.993.198-
83, e Marcus Vinícius de Abreu, CPF nº 139.073.998-89, por meio de instrumento particular (fls. 946/948 4º volume) para NS
Indústria de Aparelhos Médicos LTDA, CPF/CPNJ nº 62.515.952/0001-03 no valor de R$ 255.881,98, datado em 30/11/1996, do
Precatório EP nº 15833/97, sendo reservado 30% a título de honorário advocatícios e sucumbenciais devidos ao patrono
originário do exequente (cláusula 4ª do instrumento de cessão de crédito fls. 947 4º volume). Sem prejuízo, providencie a
interessada, em 20 (vinte) dias, comprovação da comunicação da cessão de crédito à entidade devedora, nos termos do §14 do
artigo 100 da Constituição Federal. 5.1. Diante do levantamento da penhora (fls. 2674/2676), conforme anotado pela decisão de

fls. 2677, caso cumprida a determinação acima, expeça-se guia de levantamento em favor de NS Indústria de Aparelhos Médicos
LTDA, CPNJ nº 62.515.952/0001-03 - representado(a)(s) pelo(a) advogado(a) Kleber Corrêa da Costa Neves - OAB/SP 206.153,
procuração fls. 945, relativos a 70% do crédito retido do coautor falecido Evergisto de Abreu (70% de R$ 692.559,01) e Manoel
de Paula (70% de R$ 516.863,56) conforme certidão de fls. 2605/2606, com aviso no DJE do dia para retirada. 6. Fls. 2699/2705:
Discute-se nos autos a validade da cessão de crédito perpetrada por Univen Refinaria de Petróleo LTDA. em favor de Prime
Administração de Bens e Participações LTDA e de Elias Miguel Elias Filho. Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à
cessão de crédito em favor de Elias Miguel, foi apresentado instrumento particular de cessão de crédito entre Univen Refinaria
de Petróleo LTDA. e Elias Miguel Elias Filho (fls. 1720/1722 7º volume). Nota-se que representou a empresa cedente Gabriela
Monteiro Albareda, cujos poderes de representação seriam supostamente outorgados pela procuração pública de fl. 1723.
Todavia, verifica-se que constava de tal procuração prazo de validade até 31/12/2009, data anterior a da celebração do
instrumento de cessão (08/02/2012). Logo, para a homologação da cessão de crédito, apresentem os interessados, em 20
(vinte) dias, atos constitutivos ou procuração original outorgada pela cedente à Gabriela Monteiro Albareda, conferindo poderes
de representação para firmar aludido instrumento, sob pena de indeferimento das cessões realizadas por Elias Miguel em favor
de Jeruel Plásticos Indústria e Comércio LTDA EPP e Etna Steel Indústria Metalúrgica LTDA. No mais, quanto aos laudos
policiais acostados aos autos por Univen Refinaria de Petróleo LTDA e Prime Administração de Bens e Participações LTDA,
verifica-se que foram averiguadas falsidades em assinaturas de instrumentos de cessão que não integram o presente feito.
Desse modo, caso seja oportuno às interessadas, apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, documento policial, ou outro idôneo
de qualquer natureza, que comprovem a fraude relativa aos instrumentos de cessão de crédito referentes a estes autos.
Ressalta-se que a homologação da cessão em prol da Prime Administração de Bens e Participações LTDA. restará pendente de
apreciação até resolução das controvérsias relativa ao encadeamento das cessões precedentes, suspendendo-se, por ora,
qualquer levantamento de valores pelas interessadas e cessionários do crédito pertencente ao credor originário José Monteiro
Martins. Por fim, para homologação da cessão de crédito de Univen Refinaria de Petróleo LTDA para Prime Administração de
Bens e Participações LTDA., apresentem as interessadas, em 20 (vinte) dias, procuração original que confira poderes para
receber e dar quitação aos patronos, além da comprovação da comunicação da entidade devedora, nos termos do §14 do artigo
100 da Constituição Federal. 7. No mais, certifique-se nos autos o trânsito em julgado da sentença de fls. 2544/2548 e cumpra-
se o determinado no item 4 da r. sentença. 8. Por fim, manifestem-se os exequentes sobre os demais valores retidos nos autos,
conforme certidão de fls. 2605/2606. 9. Após, tornem os autos conclusos. Int. -