Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/02/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Processo 1000667-41.2018.8.26.0453 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Joao Leite de Sampaio Ferraz -
Ympactus Comercial S/A - Vistos. Ante o trânsito em julgado, pretendendo o autor executar a sentença, deve providenciar o
cadastro eletrônico do cumprimento de sentença, escolhendo a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução
de Sentença” e selecionar a classe “156 - Cumprimento de Sentença”, anexando os documentos necessários. Deve ainda
apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC. Para tanto, aguarde-se em
cartório por 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Havendo o cadastramento do cumprimento de sentença,
anote-se a extinção (art. 487, I, do CPC) e arquivem-se os autos. Decorrido o prazo, sem o cadastro, encaminhe-se ao arquivo
provisório. Int. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 405220/SP)

Processo 1001229-50.2018.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval
S/A - Elis Vieira Alves Ferreira - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o
requerente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1001617-50.2018.8.26.0453 - Monitória - Cheque - Dirceu Zuchieri - Roberto Carlos dos Santos - Vistos. DIRCEU
ZUCHIERI ajuizou a presente ação monitória contra ROBERTO CARLOS DOS SANTOS alegando que seria credor do requerido
da importância de R$ 3.983,00 (valor original), oriunda dos cheques que acompanharam a inicial. Com a inicial, vieram
documentos. Citado (fl. 66), o requerido não opôs embargos monitórios (fl. 71). Os autos me vieram conclusos. É o breve
relatório. Fundamento e decido. O feito reúne condições para seu pronto julgamento. O pedido é procedente. Isso porque
embora regularmente citado (fl. 66), o requerido não opôs embargos monitórios, conforme se denota da certidão de fl. 71. Daí
porque decreto-lhes a revelia (art. 344 do CPC) e, por consequência, reputo verdadeiro o alegado inadimplemento. Isto posto
e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, constituindo de
pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 3.983,00 (valor original), devendo ser corrigido monetariamente pela tabela
prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.
Sucumbente, arcará o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro por equidade em
R$ 500,00. P.I.C. - ADV: FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA (OAB 90876/SP), THALITA LEME FRANCO (OAB 251692/SP)

Processo 1001722-61.2017.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gabriel Graminha Franco - Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Trata-se de ação promovida por GABRIEL GRAMINHA FRANCO em face da
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A pretendendo obter diferença de indenização prometida
pelo seguro obrigatório de veículos automotores para o caso de invalidez permanente (cf. fls. 01/07). Alega o autor, em síntese,
que, em razão de acidente de trânsito, sofreu grave lesão com consequente debilidade permanente, fazendo jus, então, ao
recebimento do teto da indenização prometida pelo seguro obrigatório de veículos automotores, qual seja: R$ 13.500,00. A
petição inicial foi instruída com documentos (cf. fls. 08/33). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando, em
resumo: ausência de comprovante do endereço do autor, o que dificulta a intimação do demandante e impede a análise da
competência para o processamento do feito; ausência de laudo conclusivo do IML; correção do pagamento administrativo,
realizado de acordo com a lesão suportada; outorga de quitação pelo autor; impossibilidade de inversão do ônus da prova ante
a inexistência de relação de consumo (fls. 26/48). Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica.
Com o laudo pericial, concluiu-se que o requerente é portador de sequelas de acidente de trânsito, decorrentes de fratura do
rádio distal esquerdo tipo tórus, fraturas em ombro esquerdo e cotovelo direito, com repercussão leve na funcionalidade do
membro inferior esquerdo, com perda parcial, incompleta permanente equivalente a percentual de 17.5% aplicando-se a tabela
DPVAT. As partes manifestaram-se. O Ministério Público requereu que o pedido seja julgado parcialmente procedente. Os autos
me vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, na forma do art.
355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria ventilada nos autos não demanda produção de provas
outras,além daquelas já produzidas. O pedido é parcialmente procedente. Isso porque pela prova pericial produzida nos autos,
restou comprovado que o requerente “[...] é portador de sequelas de acidente de trânsito, decorrentes de fratura do rádio distal
esquerdo tipo tórus, fraturas em ombro esquerdo e cotovelo direito, com repercussão leve na funcionalidade do membro inferior
esquerdo, com perda parcial, incompleta permanente equivalente a percentual de 17.5% aplicando-se a tabela DPVAT” (fl. 244).
Por outro lado, o requerente à fl. 262 concordou expressamente com o laudo pericial, que concluiu que ele é portador de 17,5%
de sequela referente ao acidente de trânsito,totalizando a quantia de R$ 2.362,50 (considerando a incidência da porcentagem
de 17,5% sobre o valor total do seguro DPVAT, que é de R$ 13.500,00). No contexto acima, de rigor que se reconheça como
parcialmente procedente o pleito formulado pelo requerente, devendo ser fixado o percentual de 17,5% (dezessete e meio por
cento) do teto indenizatório estabelecido, correspondente a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois
reais e cinquenta centavos). Isto posto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,
para o fim de condenar a requerida ao pagamento ao requerente da importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta
e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data do evento danoso, conforme Súmula n° 580 do STJ, incidindo juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Tendo em vista que o autor sucumbiu na maior parte do pedido, é
devido o pagamento de 70% das verbas de sucumbência, sendo que ao réu caberá o pagamento de 30%. Fixo os honorários
advocatícios em R$ 1500,00, devendo ser divididos na proporção de 70% para a parte ré, e 30% para a parte autora, observada
a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB
138436/SP)

Processo 1001731-57.2016.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcelo Mendonça Camilo -
Bem Viver Reginópolis Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vista dos autos à requerida para manifestar-se, em 10 dias,
sobre a petição de fls. 300/301. - ADV: JULIANA MARIA PINHEIRO (OAB 145640/SP), EMERSON CARLOS RABELO (OAB
229642/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP)

Processo 1002053-09.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flavio Daniel - Santander Financiamentos
(Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A) - Fls. 74/75: ciência ao autor. No mais, será aguardada informação sobre
o cumprimento do acordo. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI
(OAB 226427/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Processo 1002260-08.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Severina Alves de
Moura Garcia Reis - Eliana Aparecida Abrussi Stevanato ME - - Banco Santander S/A - Vistos. SEVERINA ALVES DE MOURA
GARCIA REIS ajuizou a presente ação contra ELIANA APARECIDA ABRUSSI STEVANATO ME e BANCO SANTANDER S/A
aduzindo, em breve síntese, que seu esposo DOMINGOS GARCIA REIS era funcionário da empresa ELIANA APARECIDA
ABRUSSI STEVANATO ME, sendo que a mesma firmou um contrato de seguro de vida entre o referido funcionário e o BANCO
SANTANDER S/A. Com o falecimento de DOMINGOS GARCIA REIS em acidente automobilístico, a empresa requerida acionou
o BANCO SANTANDER S/A para que fosse efetuado o pagamento do valor do seguro de vida, sendo recusado. Alega ainda que,
em contato com a empresa requerida fora solicitado cópia da apólice, onde a requerida prontamente concordou, mas não houve

Processos na página

1000667-41.2018.8.26.0453 1001229-50.2018.8.26.0453 1001617-50.2018.8.26.0453 1001722-61.2017.8.26.0453 1001731-57.2016.8.26.0453 1002053-09.2018.8.26.0453