Movimentação do processo 1002754-59.2018.8.11.0041 do dia 28/02/2019

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Sentença Classe: CNJ-11 PETIÇÃO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Decisão


ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E
SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo nº. 1002754-59.2018.8.11.0041 Ação:
Revisão de Alimentos. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de
Alimentos proposta por Eudes Trew de Jesus em face de I. G. T. C.,
representado por sua genitora Rafaela Ribeiro Coelho, todos qualificados
nos autos, sob o argumento, em síntese, de que na sentença proferida
nos autos de código n. 746942 foi estipulado que pagaria a título de
alimentos o valor de 30% (trinta por cento) de seu rendimento. Informa que
possui nova família e que aufere renda líquida de R$ 2.215,02 (dois mil
duzentos e quinze reais e dois centavos), com a qual mantém a si e a sua
nova família. Esclarece que tentou junto à genitora do Requerido adequar
os valores dos alimentos, contudo, esta se recusou, informando-lhe de
que a quantia paga é pouca. Enfatiza que a genitora do Requerido não
auxilia no sustento do filho, uma vez que não trabalha. Acrescenta que
detém inúmeros empréstimos e que estes também estão comprometendo a
sua renda. Pelas razões acima, pede seja o valor dos alimentos revisados
com a redução para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Instruiu
a inicial com os documentos necessários à propositura da ação.
Designada, Id n. 12391684, e aberta à audiência de conciliação, instrução
e julgamento com a presença das partes, Id n. 12922178, proposta a
tentativa de conciliação, esta não logrou êxito. Na sequência, fora
apresentado pelo Requerido contestação e documentos rechaçando as
argumentações do Requerente e na mesma petição apresentou

reconvenção, onde pleiteou o cumprimento pelo Requerente do acordo
entabulado entre as partes em relação à obrigação atinente a 50%
(cinquenta por cento) do material escolar, bem como requereu seja
oficiado o empregador do Requerente para fins de averiguar o motivo da
não incidência do valor da pensão sobre o 13º salário e adicional de
férias. Impugnação apresentada no ato pelo Requerente rebatendo os
fatos aduzidos pelo Requerido. Continuando, os doutos patronos das
partes manifestaram não terem provas a serem produzidas, dando por
encerrada a instrução. Sob o Id n. 12922186, encartou-se a
contestação/reconvenção do Requerido que foi apresentada na aludida
audiência. Parecer ministerial acostado aos autos sob o Id n. 15898148,
opinando pela improcedência do pedido inicial e pela parcial procedência
em relação à reconvenção apresentada. Vieram-me os autos à conclusão.
É o relatório. Fundamento e Decido. É sabido que as decisões que fixam
alimentos não são definitivas, em face do comando traçado no artigo 15 de
Lei 5.478/68 c/c o artigo 28 de Lei 6.515/77, daí porque podem ser
revistas, a qualquer tempo, diante da alteração da situação de fato das
partes. Por essa razão é que na lição de Lourenço Mário Prunes, in
"Ações de Alimentos", o Juiz, ao decidir a revisional, não renova o
julgamento sobre os pressupostos básicos, mas tão-somente reexamina
os dados econômicos, proferindo a sentença de conformidade com os
fatos supervenientes (Ed. Sugestões Literárias, 2ª edição, 1978, p. 198).
Noutro aspecto, está sedimentado nos tribunais o entendimento segundo o
qual deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade. O art.

1.699 do Código Civil quer que se guarde proporção entre as
necessidades de quem reclama os alimentos e os recursos da pessoa
obrigada. Neste sentido: "A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa
julgada material, podendo ser revista em face da situação financeira dos
interessados. Deve ser mantida, entretanto, a proporção entre as
necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada" (RT
528/228). Neste compasso, dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, que
devem os alimentos ser fixados de acordo com a necessidade do
alimentando e as condições de quem está obrigado a prestá-los. Com
relação a este dispositivo legal, a professora Maria Helena Diniz, em breve
comentário, no Código Civil Anotado, pág. 325, diz: "Imprescindível será
que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as

necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do

alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita,

em caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será

sempre ad necessitarem". Com estas considerações, passo a decidir, no

mérito, consignando ainda que foi declarada encerrada a instrução

processual, por não haver mais provas a serem produzidas, (Id n.

12922178). No caso em apreço, pretende o Requerente/alimentante

reduzir o quantum dos alimentos estipulados, argumentando que não

reúne condições de continuar arcando com o valor que vem sendo pago,

por ter constituído nova família e pelos empréstimos, que segundo afirma,

estão lhe onerando, além de sustentar que a genitora do Requerido não

auxilia no sustento do seu filho/Requerido, ficando exclusivamente sob

sua responsabilidade a manutenção do menor. Como pontuado pela

representante do Ministério Público, primeiramente em relação ao desconto

em folha de pagamento do executado em decorrência dos empréstimos

realizados e outras despesas, esse fato por si só, não enseja na

diminuição dos alimentos, que inclusive, não pode incidir sobre a obrigação

alimentar. Além do mais, percebe-se claramente nos autos que as dívidas

auferidas pelo Requerente ou parte delas foram contraídas, Id n.

11671245, pág. 05/06, antes mesmo da sentença que homologou os

alimentos, Id n. 11671241. Portanto, na ocasião do acordo entabulado

entre as partes em relação aos alimentos, conclui-se que o Requerente

reunia condições para suportar os valores pactuados, e como dito, os

empréstimos ou parte deles foram realizados, antes mesmo da

homologação da sentença dos alimentos não havendo em que se falar em

alteração da situação econômica, mesmo porque, reforço, ao entabular o

acordo o Requerente já sabia de suas obrigações futuras quanto aos

alimentos e aos empréstimos contratados. Ademais, não restou

evidenciado nos autos a alteração da situação econômica do Requerente,

uma vez que os empréstimos realizados pelo Requerente não são

capazes de justificar a redução dos alimentos, ainda mais, neste caso,

que não está demonstrado/comprovado seguramente, aliás, nesse

sentido, tem sido o entendimento, senão vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE

ALIMENTOS PARA REDUZIR PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO JULGADO

IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PARA

DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA

DO ALIMENTANTE. DECURSO DE TEMPO E CRESCIMENTO DA FILHA QUE

FAZEM PRESUMIR O AUMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS

ALIMENTADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJPA – APL 00578867720118140301, publicado

em 20/02/2015). Outrossim, em relação ao argumento de que a genitora do

menor/Requerido não auxilia no sustento financeiro de seu filho, e por

isso, também pretende a revisional, a fim de ser compartilhado entre as

partes o gastos com o menor, tal assertiva não deve prosperar, porque os

deveres intrínsecos ao poder familiar vão muito além da obrigação

financeira. Nesse ponto, vejamos: Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “o

dever de dirigir a criação e educação dos filhos menores é o mais

importante de todos. Incumbe aos pais velar não só pelo sustento dos

filhos, como pela sua formação, a fim de torna-los úteis a si, à família e à

sociedade. O encargo envolve, pois, além do zelo material, para que o filho

fisicamente sobreviva, também o moral, para que, por meio da educação,

forme seu espírito e seu caráter". Assim sendo, considerando a idade do

menor/Requerido que conta com 08 (oito) anos de idade, Id n. 11671241, e

que consta nos autos que sua genitora vem auxiliando na formação do

Requerido, prestando a dedicação/amparo necessário a sua formação,

além de contar com o apoio do padrasto do menor para as despesas

remanescentes, não se justifica qualquer pretensão para fins de

minorar/diminuir os alimentos, que inclusive, prejudicaria a manutenção do

menor. Logo, inaceitável as alegações para redução dos alimentos em

favor do Requerente. Assim, ante os argumentos do Requerente e as

provas carreadas aos autos, não se comprovou a mudança de sua

situação financeira a ponto de ensejar a redução dos alimentos. Superado

tal ponto, resta dirimir no tocante à Reconvenção apresentada pelo

Requerido. Primeiramente, no que diz respeito ao cumprimento de

sentença relativo a 50% (cinquenta por cento) do material escolar que

supostamente não foi adimplido pelo Requerente, registro que tal

requerimento não é cabível na via eleita, motivo suficiente a ensejar o não

acolhimento da pretensão em questão. Pelo exposto, levando em

consideração a manifestação do Ministério Público e o mais que dos autos
consta, julgo o processo com resolução de mérito, e o faço para não

acolher o pedido do Requerente, mantendo-se o valor dos alimentos nos

moldes da sentença homologatória de Id n. 11671241. Julgo improcedente,

também, a reconvenção, nos termos desta decisão, extinguindo o
processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do
Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca,
condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais e
honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) para cada um, art. 85 § 2º do Código de Processo Civil, ficando,
todavia, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98 e §§ 2º e 3º do
CPC, aplicável ao caso, em razão da concessão da gratuidade da justiça
gratuita concedida que estendo ao Requerido. Ciência ao Ministério
Público. Em relação ao pedido do Requerido para fins de oficiar a
empregadora do Requerente para prestar esclarecimentos, apesar de não
ser matéria de mérito, por se tratar de interesse de menor, oficie-se, nos
termos do Id n. 12980934, item B2), pág. 15, para, no prazo de 10 (dez)
dias, trazer aos autos as informações requeridas. Transitada em julgado,
certifique-se, e após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas

de estilo. P.I.C.