Movimentação do processo RR-0036985-52.2003.5.15.0120 do dia 28/02/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ EDUARDO LEME

- SÃO MARTINHO S.A.
Orgão Judicante - 1ª Turma
DECISÃO :
, à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE

NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do art. 515,
§ 3.º, do CPC/1973, "Nos casos de extinção do processo sem
julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a

lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver

em condições de imediato julgamento". Apesar de, a princípio, o

referido dispositivo legal restringir sua aplicação somente às causas

em que a questão discutida for exclusivamente de direito, não se
pode obstar a sua incidência nas hipóteses em que for
desnecessária a dilação probatória, ante a aplicação da teoria da

causa madura. No caso dos autos, verifica-se que o juízo de

primeira instância, após a realização da instrução probatória,

concluiu pela procedência parcial dos pedidos formulados na
Reclamação Trabalhista referentes às horas extras, às horas

noturnas, ao adicional noturno, aos domingos e feriados, aos

intervalos intrajornadas e às horas in itinere. Dessarte, já tendo sido

realizada a instrução probatória, se mostra plenamente aplicável a

teoria da causa madura, motivo pelo qual o Regional, ao reconhecer

a unicidade contratual e julgar de imediato a lide no tocante às

férias e ao décimo terceiro salário, não incorreu em supressão de

instância. Por outro lado, faz-se importante enfatizar que as

questões atinentes às horas extras, às horas noturnas, ao adicional

noturno, aos domingos e feriados, aos intervalos intrajornadas e às

horas in itinere já haviam sido devidamente apreciadas pelo juízo de

primeira instância que concluiu pela improcedência dos pedidos.

Assim, quanto a estes pleitos, a reforma promovida pelo Regional

decorre de sua própria competência recursal, não havendo,

portanto, razão para se cogitar de supressão de instância. Ilesos,

por conseguinte, os arts. 515, § 3.º, do CPC/1973 e 5.º, LIV e LV, da

Constituição Federal. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS

SUCESSIVOS NOS PERÍODOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA.

Partindo-se da premissa fática delineada pela Corte de origem,

constata-se que os sucessivos contratos de trabalho pactuados

entre o reclamante e a reclamada tiveram interstícios de apenas

poucos dias entre eles durante os dez anos de sua vigência, além

do que foram firmados tanto para o período da safra como da

entressafra, o que não atende ao disposto no art. 14 da Lei n.º

5.889/1973. Dessarte, tal como consignado pelo Regional, se

evidencia o nítido intento de vedar ao trabalhador a fruição dos

direitos trabalhistas, razão pela qual se mostra pertinente a

incidência do art. 9.º da CLT. Registre-se, ainda, que o mero

pagamento de indenização, nos moldes do art. 453, caput, da CLT,

não se mostra suficiente para afastar a unicidade contratual quando

devidamente comprovada a fraude na contratação, tal como na

hipótese dos autos. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA.

TRABALHADOR RURAL . Verificado que a questão não foi objeto

de análise pelo Regional, o processamento do apelo encontra óbice

na Súmula n.º 297 do TST. HORAS IN ITINERE. Ficou

demonstrada a incompatibilidade de horários entre a jornada do

autor e o transporte público existente. A validação da condenação

encontra respaldo no teor da Súmula n.º 90 desta Corte, cumprindo

destacar que qualquer outra consideração sobre a matéria estaria a

evidenciar inobservância ao teor da Súmula n.º 126 do TST .

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Verifica-se a ausência de interesse em recorrer quanto ao tema,

visto que não houve condenação para aplicar o divisor de horas

extras 180 ou 220. Recurso de Revista não conhecido.