EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA, no interesse do processo 0001772-52.2014.5.11.0009, em que são partes: RACHEL SANTOS DA SILVA, reclamante, e MEGA FOODS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e outros, reclamada, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada a empresa MEGA FOODS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença de mérito exarada por este MM. Juízo, conforme parcial teor abaixo: "III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA AUTORARACHEL SANTOS DA SILVA EM FACE DE MEGA FOODS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E QUALIDADE DO ENSINO - SEDUC, PARA DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A PARTIR DE 9.7.14 E PARA CONDENAR A RECLAMADA AOS SEGUINTES PLEITOS: 1) AVISO PRÉVIO; 2) 13° SALÁRIO PROPORCIONAL, COM PROJEÇÃO SOBRE O AVISO PRÉVIO; 3) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3, COM PROJEÇÃO SOBRE O AVISO PRÉVIO; 4) FGTS (8% + 40%); 5) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. BAIXA DA CTPS PELA SECRETARIA DA VARA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERANDO A PREVISÃO ESTABELECIDA NO ART. 5°, LXXVIII, DA CF/88, O DISPOSTO NO ART. 125, DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO, E CONSIDERANDO AINDA QUE A PRESENTE DECISÃO FOI PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, E NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES, FICA A RECLAMADA CIENTE, DESDE JÁ QUE, APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, ESTÁ CITADA PARA, NA FORMA DOS ARTIGOS 876, 878, 880, 882 E 883, TODOS DA CLT, PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE QUANTIA OU BENS POR ESTE JUÍZO PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRABALHISTA ORA DECLARADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE, NA FORMA DA LEI. TUDO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA, AS QUAIS INTEGRAM ESTE "DECISUM" PARA TODOS OS FINS. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 97,30 , CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 4.865,20 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS) . CIENTE A PARTE AUTORA. NOTIFIQUEM-SE A RECLAMADA E A LITISCONSORTE, REVÉIS". E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. O QUE CUMPRA, NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 3 de fevereiro de 2015. Eu, MARIA APARECIDA MAROCCI DE SOUSA LIMA, Servidora da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a VTM