TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 07/03/2019 | TRF2-SJRJ

Judicial

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -
Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do
Trabalho

29 - 0000439-87.2006.4.02.5115 Número antigo: 2006.51.15.000439-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 17/11/2006 16:45

01a Vara Federal de Teresópolis

Magistrado(a) CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

AUTOR: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S.A.-CRT

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ADVOGADO: RJ088390 - WILTON RIBEIRO COELHO

REU: DEBORA DE SOUZA ALMEIDA

ADVOGADO: RJ174906 - RAISSA MAGALHAES COSATE TAVARES

ADVOGADO: RJ143828 - GUILHERME DE ALMEIDA DICK

REU: PAULO ROBERTO DE FREITAS

ADVOGADO: RJ113796 - RODRIGO FERREIRA DA CUNHA

ADVOGADO: RJ154377 - DANIELA ZIMBRAO FERREIRA

01a Vara Federal de Teresópolis

Processo n° 0000439-87.2006.4.02.5115 (2006.51.15.000439-4)

Autor: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S.A.-CRT E OUTRO

Réu: DEBORA DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO

Juiz: CAIO WATKINS

D E C I S Ã O

A ré, à fl. 737, requer a reconsideração do despacho de fl. 729, que indeferiu requerimento de
intimação da Prefeitura Municipal de Teresópolis para que prestasse esclarecimentos acerca da não inclusão
da ré em programa de auxílio aos desabrigados.

Alega que a sentença de fls. 550/559 determina que a expedição de mandado de demolição seja
precedida da comprovação, pelo Município de Teresópolis, da inclusão dos réus em programa público de
auxílio aos desabrigados, e que a determinação de expedição de mandado de demolição, sem a referida
inclusão em programa social, representaria ofensa à coisa julgada.

Manifestações da autora e de sua assistente, às fls. 744/745 e 746, em que impugnam as alegações
da ré e requerem a expedição de mandado de demolição.

Decido.

A questão suscitada pela ré esbarra na existência de limites subjetivos e objetivos da coisa julgada.
Com efeito, o art. 503 do CPC/15 determina que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito
tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”.

No presente caso, não foi submetida ao Juízo qualquer questão relativa a eventual condenação do
Município de Teresópolis a incluir a ré em programa público de auxílio aos desabrigados.

De fato, não consta qualquer pedido nesse sentido na inicial (fl. 115), na manifestação da assistente
da parte autora (fl. 223), ou na reconvenção apresentada pelo réu Paulo Roberto (fls. 504/505).

Ainda que se considere que a condenação do Município teria decorrido de questão prejudicial decidida
nos autos, a coisa julgada apenas alcançaria a questão caso tivesse ocorrido contraditório prévio e efetivo a
seu respeito (art. 503, §1°, II, CPC/15), o que não ocorreu neste processo, eis que o Município sequer foi
citado.

Dessa forma, eventual condenação ao Município de Teresópolis decorrente da sentença proferida
nestes autos seria ineficaz, em virtude do disposto no art. 115, II, do CPC/15.

Por fim, deve ser destacado que as determinações de inclusão da ré em programa público de auxílio
aos desabrigados e de condicionamento da expedição do mandado demolitório à comprovação da inclusão
da ré em tal programa não representam condenação do Município (que, repita-se, não participou da ação),
mas somente um conjunto de providências a serem observadas na fase executiva, de forma a assegurar que
a execução da sentença não implique o desabrigo da ré.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de fl. 737.

Designo audiência de conciliação para o dia 24/04/2019, às 11h, com o objetivo de ajustar a
execução da sentença de forma menos gravosa às partes.

Intimem-se as partes, os eventuais ocupantes do imóvel, a ANTT e a Prefeitura Municipal de
Teresópolis.

Teresópolis, 30 de janeiro de 2019.

(Assinado eletronicamente - Lei n° 11.419/2006)

CAIO WATKINS

Juiz Federal

Processos na página

0000439-87.2006.4.02.5115