Movimentação do processo 0033289-95.2012.8.26.0003 do dia 06/03/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • III - Jabaquara e Saúde - Cível - Distribuidor Cível
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Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0072/2019

Vistos. Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por Stefano de Araujo
Coelho contra Nathália Souza Damasio, à época da propositura representada por sua genitora, alegando, em suma, que prestou
serviços advocatícios ao Sr. Domingos Antônio Damásio, para propositura de ação de implementação de benefício previdenciário,
bem como de revisão do benefício, e que o contratante veio a falecer em 26 de fevereiro de 2011. Em razão do falecimento, o
autor aduz que, visando a continuidade de sua atuação no processo, iniciou processo de habilitação da esposa do de cujus e
sua filha menor, Aline Sousa Damásio. No entanto, alega que, neste interim, a ré também ingressou no processo representada
por outro advogado, na qualidade de herdeira do falecido, filha de outra genitora que não a esposa daquele. Que nos autos de
implementação, a ré recebeu, a título de atrasados de aposentadoria por invalidez, o montante de R$ 12.904,58 e, na revisão, a
quantia de R$ 3.957,24. Afirmou que a contratação se deu com cláusula de êxito, na base de 30% do valor auferido. Ocorre que,

em que pese buscar a ré para negociar, não houve pagamento dos honorários contratais. Por fim, informou que continuou
atuando como patrono das outras duas sucessoras do falecido, já tendo recebido delas o pagamento proporcional ao que
receberam nos feitos. Por tais fundamentos, postulou pelo arbitramento judicial de seus honorários no percentual de 30% sobre
o benefício econômico auferido pela ré. A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/111). Após diversas diligências infrutíferas
para localização da ré, essa foi citada por edital (fls. 210/216) A Defensoria Pública contestou por negativa geral, na qualidade
de curadora especial da ré (fls. 217-v). É o relatório. Fundamento e decido. De início, diante da maioridade da ré, deixo de abrir
vista ao Ministério Público. Observo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as
alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras
provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré não foi pessoalmente citada, razão pela qual lhe foi
nomeado curador especial, que contestou o feito por negativa geral. Assim, a rigor, não se pode afirmar que a parte ré deixou de
contestar a ação, aplicando-lhe os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigos. 344 e 355,
II, do Código de Processo Civil). De outro lado, a contestação apresentada negou os fatos de forma genérica, sem menção a

questão e sem indicação de produção de qualquer prova capaz de infirmar o quanto alegado pela parte autora, o que torna o
pedido procedente. Com efeito, além das consequências decorrentes da contestação por negativa geral, restou incontroverso e
demonstrado nos autos que o autor foi contratado para a prestação de serviços advocatícios pelo genitor da requerida e
efetivamente os prestou, regularmente, até a data do falecimento do contratante, que se deu em 26 de fevereiro de 2011. Para
tanto, às fls. 18 e 19, o requerente juntou cópias dos contratos de prestação de serviços, em que se é possível observar que foi
contratado tanto para ação de implementação do benefício previdenciário, quanto para a ação de revisão. Ainda, às fls. 25/30,
comprovou a distribuição da ação de conversão de auxilio doença por aposentadoria por invalidez, autuada sob o n. 0053426-
65.2010.4.03.6301, sendo que, às fls. 44/48, consta a habilitação da ré, filha do de cujus, no referido feito, representada por
patrono diverso. Observo, ademais, que a ação foi julgada parcialmente procedente em 05/09/2011 (fls. 49/52). Por fim, juntou
às fls. 69 requisição de pagamento em nome da ré naqueles autos, no valor de R$ 12.904,58. Também, às fls. 75/78, comprovou
que ingressou com a ação revisional, autos n. 0002172-19.2011.4.03.6301, na qual foi proferida sentença de homologação de
acordo em 31/05/2011 (fl. 81). Às fls. 93, consta cópia da revisão de pagamento no valor de R$ 11.901,74 em nome do falecido,
a ser dividido entre as três sucessoras, tendo sido recebida pela ré a quantia de R$ 3.967,24, conforme cópia de decisão
proferida naqueles autos (fl. 94). Assim sendo, demonstrada a prestação de serviços profissionais, pelo autor, em benefício do
genitor da ré, que saiu vencedor em parte das ações, é certo que o causídico faz jus ao recebimento dos honorários pleiteados.
Neste sentido: Apelação. Cobrança de honorários advocatícios “ad exitum".Autor contratado para ajuizar ação em face do INSS
visando a concessão de benefício previdenciário. Ação julgada procedente com atuação do advogado. Mandato revogado após
o trânsito em julgado da sentença. Êxito da demanda configurado. Honorários advocatícios devidos em sua totalidade, mantida
a redução determinada em sentença, no importe de 25%, sob pena de reformatio in pejus. Cláusulas abusivas não verificadas.
Réu que tinha ciência inequívoca de todas as remunerações prevista em contrato, vez que assinou individualmente cada uma
das cláusulas. Imposição de multa por ato atentatório em face do não comparecimento do réu à audiência conciliatória.
Impossibilidade. Ato que foi postergado para depois de instaurada a relação processual, sendo as partes intimadas por intermédio
dos procuradores, sem qualquer advertência para o caso de não comparecimento. Recurso parcialmente provido, na parte
conhecida. (TJSP; Apelação 1012762-77.2016.8.26.0161; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de
Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018;Data de Registro: 17/12/2018). No entanto,
observo que a remuneração do causídico deve ser paga de forma proporcional aos atos efetivamente praticados. Neste sentido,
em que pese o falecimento do contratante apenas alguns meses após distribuídas as ações, constato que, na ação revisional, a
sentença de homologação do acordo ocorreu antes da habilitação da ré naquele feito, tendo o autor elaborado a petição inicial
e transigido naqueles autos, ainda que a homologação tenha ocorrido apenas após o falecimento do segurado. Ainda, na ação
de implementação do benefício, a sentença foi proferida em 05/09/2011 (fls. 49/52), e a habilitação da ré foi deferida apenas em
08/08/2011 (fls. 53). Considero, portanto, significativo o trabalho do autor, pois elaborou a petição inicial e atuou no processo de
forma a influir nas sentenças proferidas, e, por esta razão, diante do serviço prestado e de suas peculiaridade, apresenta-se
razoável a fixação dos honorários nos termos pleiteados na exordial. Nestes termos, e, ainda, porque a pretensão está condizente
com os limites delineados pela OAB e pela jurisprudência para o arbitramento/cobrança de honorários nas ações previdenciárias,
impõe-se a condenação da ré ao pagamento de honorários em 30% dos benefícios econômicos auferidos por ela na demanda
patrocinada pelo autor, totalizando a importância líquida de R$ 5.061,54. Observo que o juiz está plenamente apto a tal fixação
independentemente de produção de prova pericial. Neste sentido: “Muito embora seja admissível, a nomeação de perito técnico
para a precisa avaliação do trabalho advocatício prestado não exsurge como obrigação imposta ao magistrado, até mesmo
porque ao juiz da causa recai a melhor experiência para tal aferição, uma vez que é profissional do direito,expectador e
destinatário de toda prova e de toda a atividade vertida nas demandas judiciais" (STJ 3ª T., AI 1.206.781-AgRg, Min. Vasco
DellaGiustina, j. 28.9.10, DJ 14.10.10). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a
ré ao pagamento da quantia de R$ 5.061,54, com correção monetária desde o ajuizamento pela tabela prática do E. Tribunal de
Justiça do Estado de SP e incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, declaro EXTINTO o
feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará
a ré com o pagamento dascustas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% da

condenação. P.R.I. -