Tribunal Superior do Trabalho 06/03/2019 | TST

Judiciário

de validade do teletrabalho -; (iv) laudo ergonômico – elaborado por

profissional especializado na área, habilitado e registrado no seu

respectivo conselho regional e contratado às expensas do servidor,

laudo este que deve ser homologado pelo setor de saúde do

Tribunal -; e, (v) laudo tecnológico expedido pelo setor de tecnologia

da informação do Tribunal, atestando o cumprimento dos requisitos

mínimos de segurança da informação. Posteriormente, o PROAD é

encaminhado ao setor de recursos humanos, a fim de verificar

eventual causa pessoal que impeça o exercício do regime de

teletrabalho. Concluída todas as etapas de instrução, o PROAD é

encaminhado à Presidência para decidir acerca do pedido de

teletrabalho. Durante o período da Correição Ordinária, o TRT23

forneceu à equipe da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

memorial descritivo, informando o nome dos servidores que se

encontram em regime de teletrabalho e o número de servidores

lotados nas unidades em que se encontram lotados tais servidores.

A partir de tais informações, constatou-se a estrita observância aos

limites previstos na Resolução n.º 227/2016 do CNJ. 1.2.10.

CADASTRO ELETRÔNICO DE PERITOS E ÓRGÃOS TÉCNICOS

OU CIENTÍFICOS (CPTEC) (fonte: TRT23): O cadastro de peritos,

no âmbito do TRT23, é disciplinado por meio da Resolução

Administrativa n.º 208/2016. Tal norma, além de prever os requisitos

necessários ao cadastramento de peritos e de órgãos técnicos ou

científicos, regulamenta o uso das salas de perícia. Durante o

período da Correição Ordinária, constatou-se, no entanto, que o

cadastramento dos peritos e de órgãos técnicos ou científicos é feito

de forma manual, por meio de planilha, a partir do recebimento de

documentos em meio físico. Apurou-se, ainda, que a referida

resolução não prevê os critérios de nomeação previstos na

Resolução n.º 233/2016 do CNJ. 1.2.11. CRIAÇÃO DE COMITÊ

GESTOR REGIONAL DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO

PRIORITÁRIA AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO – RESOLUÇÃO N.º

194/2014 DO CNJ (fonte: TRT23): O Comitê Gestor Regional da

Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, no

âmbito do TRT23, é disciplinado por meio da Resolução

Administrativa n.º 17/2018, sendo composto por: (i) 1 magistrado

indicado pelo Tribunal Pleno, que exercerá a função de

Coordenador e escolherá, dentre os integrantes do Comitê, o Vice-

Coordenador; (ii) 1 magistrado escolhido pelo Tribunal Pleno, a

partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; (iii) 1

magistrado eleito por votação direta entre os magistrados do

primeiro Grau, a partir de lista de inscrição; (iv) 1 servidor escolhido

pelo Tribunal Pleno, a partir de lista de inscritos aberta a todos os

interessados, que exercerá a função de Secretário; e (v) 1 servidor

eleito por votação direta entre os servidores, a partir de lista de

inscrição. Compete ao comitê, dentre outras atribuições, fomentar,

coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados

à Política de Atenção aos respectivos Graus de Jurisdição, auxiliar

na captação das necessidades ou demandas orçamentárias junto

às unidades judiciárias, bem como monitorar a execução do

orçamento, notadamente por meio do acompanhamento de

projetos, iniciativas e contratações. 1.2.12. POLÍTICA DE

ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE MAGISTRADOS E

SERVIDORES - RESOLUÇÃO N.º 207/2015 DO CNJ (fonte:

TRT23): O TRT23 dispõe, em sua organização administrativa, de

unidade denominada Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida

– CSQV, responsável pelo desenvolvimento de ações voltadas à

redução e/ou eliminação dos riscos decorrentes do ambiente de

trabalho, do processo, das condições de trabalho e dos hábitos de

vida, visando à conservação da saúde de magistrados e servidores.

Dentre os diversos programas e as ações desenvolvidas pela

unidade, destacam-se: (i) Programas de Prevenção e

Gerenciamento do Estresse e de Preparação para a Aposentadoria;

(ii) campanhas de vacinação; (iii) Campanhas do Janeiro Branco, do

Setembro Amarelo e do Setembro Verde, do Outubro Rosa e do

Novembro Azul; (iv) gerenciamento e realização de exames

ocupacionais e de perícias oficiais administrativas; (v) emissão ou

homologação do PPRA, do PCMSO e de laudos de insalubridade e

de periculosidade; (vi) análise de acidentes em serviço e de

doenças ocupacionais; (VII) homologação de laudos ergonômicos.

1.2.13. CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR LOCAL DE GESTÃO DE

PESSOAS – RESOLUÇÃO N.º 240/2016 DO CNJ (fonte: TRT23):

Inicialmente instituído pela Resolução Administrativa n.º 317/2016,

complementada e alterada, respectivamente, pelas Resoluções

Administrativas de n.os 013/2017 e 048/2018, o Comitê Gestor

Local de Gestão de Pessoas do TRT23 é atualmente composto

pelos seguintes membros: Desembargador Bruno Luiz Weiler

Siqueira – Magistrado indicado pelo Tribunal Pleno (Suplente:

Desembargador Nicanor Fávero Filho); Juiz William Guilherme

Correia Ribeiro – Magistrado escolhido pelo Tribunal Pleno, a partir

de lista de inscritos (Suplente: Juíza Fernanda Lalucci Braga); Juiz

Ivan José Tessaro – Magistrado eleito por votação direta entre os

magistrados do 1º grau, a partir de lista de inscritos (Suplente: Juíza

Caroline Rodrigues de Marchi); Juíza Eleonora Alves Lacerda –

Magistrada eleita por votação direta entre os magistrados do 1º

grau, a partir de lista de inscritos (Suplente: Juiz Edilson Ribeiro da

Silva); Paulo Ady de Sousa Trindade - Servidor escolhido pelo

Tribunal Pleno, a partir de lista de inscritos (Suplente: Josefina do

Nascimento); Marcelo Lincoln Evangelista - Servidor eleito por

votação direta entre os servidores, a partir de lista de inscritos

(Suplente: Edmar de Melo Matos dos Santos Carvalho); Selma

Mussi Ribeiro Braga - Servidora eleita por votação direta entre os