Tribunal Superior do Trabalho 06/03/2019 | TST

Judiciário

fossem alteradas em outubro de 2012, quando formalmente

nomeada coordenadora. A testemunha Luiz Carlos, a seu turno, não

trabalhou no mesmo setor que a Reclamante, não podendo,

portanto, testemunhar a respeito das atividades por ela

desempenhadas.

Prevalece, portanto, no particular, o depoimento da testemunha
Lucia Helena, de que, em março de 2011, já havia a função de

coordenadora do setor de contratos para clientes, exercida pela

Reclamante, ainda que esta tenha sido nomeada oficialmente

apenas em momento posterior, quando da reestruturação oficial dos

setores da Reclamada. Tal conclusão é corroborada pela afirmação

da testemunha Luiz Carlos de que "houve um lapso de tempo em

que a parte salarial não foi formalizada na reestruturação".

Esclarece-se, por oportuno, que, ao contrário das razões recursais,

não se está a afirmar que a empresa não geria os contratos dos

clientes até março de 2011, mas que a partir desse mês tal

atividade foi realizada em setor próprio, com coordenação própria.

Ante o exposto, devido, à Reclamante, a gratificação de função a

partir de março de 2011, com reflexos, pois é verba de natureza

salarial, que foi incluída na remuneração pela Reclamada nos

meses em que paga, como se visualiza nas fichas financeiras (fls.

100/108).

Posto isso, mantém-se a r. sentença."

O princípio da legalidade inscrito no artigo 5º, inciso II, da
Constituição Federal, tem caráter genérico, e sua violação, em

regra, somente se configura de maneira reflexa, e não de modo

direto e literal, como exige o artigo 896, alínea "c", da Consolidação

das Leis do Trabalho.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se

vislumbra possível violação literal e direta aos demais dispositivos

da legislação federal invocados.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial

porque não há identidade entre a premissa fática delineada no

acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o

item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos

Mulher.

Alegação(ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62,

inciso I; artigo 71, §4º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras e

intervalos. Afirma que a autora laborava no sistema de banco de

horas.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Descontente, afirma a Reclamada que houve banco de horas

válido e "recorrida tinha liberdade a determinar seu horário de

trabalho, podendo inclusive iniciar sua jornada em horários que lhe

conviessem, bastando cientificar a chefia com antecedência. Logo,

forçoso reconhecer que o pedido da Recorrida de condenação da

Recorrente ao pagamento das horas extras, merece ser reformado,

em face do disposto no art. 62, I, da CLT" (fl. 321). Acrescenta que

todas as horas extras foram pagas ou compensadas e requer seja

afastada a condenação. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada e

os intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT foram respeitados; o art. 384

da CLT não foi recepcionado pela Constituição; o divisor a ser

observado é o 220; dever ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do C.

TST.

Insatisfeita, sustenta a Reclamante a invalidade do banco de horas,

pois ausentes os requisitos formais e materiais do ajuste de

compensação e requer o pagamento de todas as horas excedentes

da 8ª diária e 40ª semanal. Pretende, ainda, o pagamento do
período integral do intervalo intrajornada não usufruído, a

consideração do sábado como dia de descanso, com adicional de

100% e o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os
dias em que houve labor extraordinário, sem limite de tempo da

prorrogação.

INTERVALO INTRAJORNADA

Na petição inicial, a Reclamante disse que tinha 30 minutos de

intervalo intrajornada (fl. 4). Os cartões-ponto possuem anotações

variáveis de intervalo intrajornada (fls. 110/158).

Em audiência, a testemunha Lucia Helena Cobbo de Lara disse que

"acredita que algumas vezes a autora permanecia dentro da
empresa no intervalo, citando de 1 a 2 vezes por semana; 10. que
nesse dias não sabe quanto tempo a autora fazia de intervalo; 11.
que nessas ocasiões a autora ia até a catraca, girava no horário que
deveria sair para almoço girando novamente no horário que deveria
voltar, sendo esse o procedimento; (...) 17. que a depoente saia
todos os dias para almoço, dizendo que de vez em quando ficava
razão pela qual sabe que a autora também ficava; 18. que a autora
estava subordinada à depoente; 19. que a direção da empresa
determinava que não pudesse constar menos de 1 hora de
intervalo; 20. que o intervalo inferior a 1 hora é praxe dentro da
empresa sendo que sempre determinava que a autora fizesse

menos de 1 hora de intervalo" (fls. 275/276).

A testemunha Luiz Carlos Fracaro afirmou que "não sabe dizer se a
autora chegou a ficar sem fazer intervalo; 8. que ás vezes as
pessoas ficam no local no horário do almoço; 9. que no final do mês
informam para a chefia a alteração no ponto e a chefia faz a
alteração; 10.q eventualmente acontece de empregados ficarem

trabalhando durante o almoço embora fosse exigido que fizessem 1
hora de almoço ; 11. que não acontece dos empregados

permanecerem no local, girar a catraca e voltar a trabalhar; 12. que

há vigilante e câmeras no local da catraca" (fl. 276).

O depoimento da testemunha Lucia Helena é contraditório,

afirmando antes que a Reclamante ficava algumas vezes na

empresa durante o intervalo intrajornada e, depois, dizendo que

"sempre determinava que a autora fizesse menos de 1 hora de

intervalo". Insuficiente tal depoimento, portanto, para desconstituir

as anotações dos intervalos intrajornada dos registros de ponto
(cartões-ponto ou relatórios de catraca). Tais documentos, no

entanto, indicam a violação do intervalo intrajornada em alguns dias,

como no dia 15/9/2011 (fl. 118).

Constatada a supressão do intervalo mínimo intrajornada, há que se
examinar quais são as consequências jurídicas que disso resultam.

Nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, a não concessão do tempo
mínimo desse descanso enseja, ao empregador, a obrigação de

"remunerar o período correspondente com um acréscimo de no

mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora

normal de trabalho". Não se trata, pois, de infração meramente
administrativa, mas de violação de direito do trabalhador, que

resulta em obrigação pecuniária a ser adimplida pelo empregador. A
parcela a ser paga a tal título tem natureza salarial (e, portanto,

integra a remuneração para todos os fins), nos termos da Súmula

437 do c. TST:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

(...)

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da

CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de