Tribunal Superior do Trabalho 06/03/2019 | TST

Judiciário

1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o

intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,

repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais"

(Súmula 437, item III, do c. TST).

Resta saber qual é o "período correspondente" ao intervalo

suprimido, que deverá ser remunerado pelo empregador.

No entendimento deste Colegiado, a supressão parcial do tempo

mínimo do intervalo intrajornada deveria resultar na obrigação de

remunerar (com o adicional legal ou convencional) apenas o tempo

suprimido desse descanso (isto é, o tempo que faltou para

completar o mínimo de uma hora). Assim, se o trabalhador usufruiu

apenas 20 minutos de intervalo, faria jus ao pagamento de somente

40 minutos, acrescidos do adicional. Isso porque, se a fruição foi

parcial, a remuneração também deveria ser proporcionalmente

computada. Posicionamento em sentido contrário implicaria o

enriquecimento sem causa do empregado (pois obrigaria o

empregador a pagar também o período de intervalo efetivamente

usufruído), o que se mostra injustificável.

Contudo, por responsabilidade institucional, este Colegiado se curva

à posição consagrada na Súmula 437 do c. TST, que estabelece:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E

ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a

concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e

alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento

total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,

com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do

cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração"

(Súmula 437, item I, do c. TST).

Como se observa, o c. TST consolidou jurisprudência no sentido de

que a supressão mesmo parcial do intervalo intrajornada acarreta a
obrigação de pagar todo o seu tempo mínimo (uma hora), acrescido

do adicional. Tal diretriz é seguida por este Tribunal Regional,

conforme sua Súmula nº 19, verbis:

"PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO

CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a
Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao

intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido

parcialmente".

Assim, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, é

devido à Reclamante o pagamento de uma hora (e não apenas do

tempo suprimido do descanso), acrescida do adicional, além de

reflexos.

Posto isso, reforma-se a sentença, para validar as anotações de
intervalos intrajornada dos cartões-ponto e relatórios de catraca,

bem como deferir o pagamento de uma hora, acrescida do

adicional, em decorrência da violação do intervalo mínimo

intrajornada, com reflexos.

BANCO DE HORAS

A Constituição Federal autoriza o regime de compensação no artigo

7º, XIII, ao estabelecer "duração do trabalho normal não superior a

oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a

compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo

ou convenção coletiva de trabalho". O art. 59, § 2º, da CLT, por sua

vez, define a compensação de jornada (ao dispor que ela consiste
no acréscimo de horas de trabalho em um dia e posterior diminuição

dessas horas em outro dia) e, também, estabelece seus requisitos

de validade.

O art. 59, § 2º, da CLT prescreve que, se a compensação for válida,
então o empregador estará dispensado de pagar o adicional de

horas extras (previsto no art. 7º, XVI, da CF/88) para as horas

laboradas além dos limites normais de jornada e devidamente

compensadas. Os requisitos de validade da compensação de

jornada são três: (a) celebração em instrumento escrito (devendo

haver negociação coletiva com o sindicato no caso do "banco de

horas" e sempre que a norma coletiva assim o determinar); (b)

acréscimo de, no máximo, duas horas suplementares à jornada

normal (art. 59, caput, da CLT), observado o limite máximo de dez

horas diárias de trabalho (art. 59, § 2º, da CLT) e (c) efetiva
concessão de folga compensatória dentro do prazo inerente a cada

modalidade de compensação (ou "no prazo máximo de um ano" se

for banco de horas). Inobservados tais requisitos, o ajuste

compensatório será inválido (independentemente da modalidade em

que celebrado), o que implica o pagamento, como extraordinárias,

de todas as horas laboradas além dos limites normais de jornada.

No presente caso, a reclamada invoca a ocorrência da

compensação de jornada na modalidade "BANCO DE HORAS".
A Reclamada, todavia, não trouxe aos autos o instrumento coletivo

que instituiu o banco de horas, pois o ACT de fls. 195 e seguintes
foi firmado com outra empresa, limita-se aos anos de 2010/2011 e é

para a base territorial de Arapongas (a Reclamante trabalhou em

Curitiba). Manifesta, assim, a invalidade formal do regime

compensatório invocado pela reclamada.

A validade da compensação de jornada na modalidade "banco de

horas" está condicionada à instituição por negociação coletiva (arts.

104 e 107 do CC, 59, § 2º, da CLT e Súmula 85, V, do TST). É

inválido o "banco de horas" tácito ou instituído por acordo individual,

mesmo que cumprido rigorosamente ao longo do contrato.

Inválido o "banco de horas", a consequência que disso resulta é a

obrigatoriedade de pagamento, como extraordinárias, de todas as

horas laboradas além do limite diário e semanal aplicável ao

trabalhador, afastando-se, portanto, a determinação sentencial de

observância do sistema de compensação. Mantida a condenação

ao pagamento de horas extras, devidos os reflexos em férias e

FGTS.

Os critérios previstos na Súmula 85, itens III e IV, do c. TST não são
aplicáveis ao sistema de "banco de horas", conforme estabelece o

item V daquele preceito jurisprudencial.

Ressalte-se que o presente julgado não contraria a Súmula nº 36

deste Tribunal Regional, que trata da compensação semanal.

Em relação ao divisor, a carga horária semanal da Reclamante era

40 horas (fl. 93), sendo devido o divisor 200, nos termos da Súmula

431 do C. TST.

No tocante ao sábado, no caso em apreço ele corresponde a dia útil
não laborado, não havendo previsão convencional ou contratual

para que as horas nesse dia laboradas sejam pagas com adicional

de 100%. Escorreita, portanto, a r. sentença.

Posto isso, reforma-se em parte a r. sentença para afastar a

determinação sentencial de observância do sistema de

compensação.

INTERVALO DOS ARTS. 66 E 67 DA CLT

Analisando-se os cartões-ponto juntados aos autos, não se visualiza

a supressão dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, sendo

indevida a condenação.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

No âmbito desta e. Sexta Turma, em virtude de reiteradas decisões

do c. TST sobre a matéria, vigora o entendimento de que o art. 384

da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Adota-se a

posição externada no incidente de inconstitucionalidade (INN-RR-

1540/2005-046-12-00-5), no sentido de que o intervalo previsto no

art. 384 da CLT é regra que se aplica somente às mulheres,

exatamente por aplicação do princípio da isonomia. A esse respeito,

vale a transcrição do seguinte trecho do julgado mencionado: