Tribunal Superior do Trabalho 06/03/2019 | TST

Judiciário

MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM

SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA

CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF.

1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se

começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher.
Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a

plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres

decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista

feminina no campo jurídico.

2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não

afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos,
não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição

física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em

seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no

capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que,
versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma

afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação

coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação

Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi
desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes

condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e

tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art.

201, § 7º, I e II) . A própria diferenciação temporal da licença-
maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, §

1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A
praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-
maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses
finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que

justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho

e período de descanso.

4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar
estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as

atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se
dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da

administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo

sobre a mulher.

5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima
albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os

desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla

missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher

trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da

concessão de vantagens específicas, em função de suas
circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos

antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a

pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Adotando-se, como razões de decidir, os fundamentos acima
transcritos, e seguindo a tão decantada necessidade de

uniformização de jurisprudência, o voto é redigido e proclamado na

forma do entendimento cristalizado nesta C. Turma, de que o art.

384 da CLT aplica-se somente às mulheres, não havendo
discriminação, pois leva em conta as diferenças morfológicas e

biológicas, não sendo correta a aplicação extensiva desse direito ao

empregado do sexo masculino.

Ademais, em novembro de 2014, o o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE)

658.312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de
que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi

recepcionado pela Constituição da República de 1988 e que a

norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras.

No referido julgado do E. STF, esclareceu o Relator Ministro Dias

Toffoli que "Descabe à Suprema Corte decidir sobre a interpretação

da norma em seu nível infraconstitucional e definir de que forma se

dará seu cumprimento; qual será o termo inicial da contagem; se
haverá ou não o dever de se indenizar o período de descanso e

quais serão os eventuais requisitos para o cálculo do montante".

A Súmula nº 22 deste Regional disciplina que:

"INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT.
RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à

trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor
extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser

considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário

exceder a 30 minutos." (destaques acrescidos)

Assim, revendo posicionamento, passa-se a entender que o

dispositivo previsto no art. 384 da CLT não deve ser aplicado
literalmente, pois enseja situações que ultrapassam o limite da
razoabilidade. Referido intervalo visa preservar condições de saúde

e segurança do trabalho, permitindo à empregada recuperar suas

energias para a prática de labor extra.

Assim, apenas se justifica a concessão do intervalo quando o

trabalho extraordinário exceder tempo considerável, mostrando-se

razoável que assim seja considerado pelo menos 30 minutos
extraordinários, ou seja, o dobro do tempo do próprio intervalo.
Constatada a supressão do descanso previsto no art. 384 da CLT

nos dias em que houve labor extraordinário a partir de 30 minutos --
e por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT --, é devido o

pagamento do intervalo suprimido (15 minutos por dia em que
houve tal supressão), acrescido do adicional. Assim como ocorre
com valor devido pela violação do intervalo intrajornada, a parcela

tem natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os

fins.

O desrespeito ao intervalo sob exame não se constitui em mera
infração administrativa, sendo devido o pagamento do período como

horas extras (valor da hora+adicional), por analogia ao previsto no

art. 71, §4º, da CLT. Nítida a natureza salarial da parcela, pois o
objetivo da lei foi primar pela importância do intervalo, já que se
trata de norma dirigida à proteção da saúde, higiene e segurança da

empregada mulher, razão pela qual se afiguram devidos seus

reflexos.

É caso pois de confirmar a r. sentença que deferiu o pagamento do

intervalo do artigo 384 da CLT, com reflexos, nos dias em que

realizado trabalho extraordinário e este superar 30 minutos."

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao

reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126
do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática

delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos

preceitos da legislação federal apontados.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência

jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática
descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas.
Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Decido.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Em relação à "Suspeição da testemunha. Contradita", infere-se que

o acórdão regional está alinhado ao entendimento do TST