Tribunal Superior do Trabalho 06/03/2019 | TST

Judiciário

consolidado na Súmula nº 357: "Não torna suspeita a testemunha o

simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo

empregador".

No tocante à "gratificação de função", o recurso encontra óbice na
Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas

nesta Corte Superior.

Em relação ao intervalo intrajornada, a decisão traduz o

consubstanciado na Súmula 437 do TST.

No que se refere ao intervalo da mulher, o Tribunal Superior do

Trabalho entende que a mulher empregada merece tratamento

especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como
ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-

lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT.

Nesse sentido, os precedentes:

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. Em

razão de provável violação ao artigo 384 da CLT, dá-se provimento

ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do

recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI

Nº 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT.
O descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não

configura mera infração administrativa, razão pela qual a não

concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada

extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora

extra, conforme entendimento jurisprudencial firmado no âmbito

desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e

provido.

(ARR - 1101-41.2011.5.01.0032 , Relator Ministro: Breno Medeiros,
Data de Julgamento: 06/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 08/02/2019)

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. ISONOMIA.
ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Por

disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno

desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do

artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido

às mulheres trabalhadoras, antes da prestação de horas
extraordinárias, considerou que a concessão de condições
especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e

mulheres, inserto no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Recurso

de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)
(RR - 1685-88.2012.5.09.0020 , Relator Ministro: Guilherme

Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

No que tange as demais matérias, verifica-se que a decisão

recorrida teve como base as premissas fáticas e probatórias

presentes nos autos. Portanto, rever tal decisão requer o

revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST.
Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC
(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento

ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

"Recurso de: Sueli Teresinha Mena Barreto

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2017 - fl. 443;

recurso apresentado em 18/06/2017 - fl. 444).

Representação processual regular (fl. 13 e 14).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e

Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho /

Contribuições Previdenciárias.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante(s) nº 53 do Supremo

Tribunal Federal.

- violação do(s) artigo 114, inciso VIII; artigo 114, inciso IX, da

Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 876.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede o reconhecimento da competência da Justiça do

Trabalho para julgar pedidos relativos ao custeio da previdência

complementar, pois deferidas verbas salariais que repercutem no

salário de contribuição.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

"Considerando que nestes autos a Reclamante pleiteia verbas de

natureza salarial, bem como a incidência de contribuições em favor

da PREVICEL sobre a condenação, que a pretensão também se

refere à complementação de aposentadoria, a ser paga pela

PREVICEL.

Há muito a questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para

apreciar demandas relativas à complementação de

aposentadoria/pensão, envolvendo o beneficiário e a entidade

fechada de previdência complementar, vem sendo apreciada pelo

Judiciário, com decisões dissonantes entre si.

Exatamente em razão do volume de demandas envolvendo a

questão é que o STF, ainda no ano de 2010, reconheceu tratar-se

de matéria de repercussão geral. Finalmente, em 20/02/2013, o
Pretório Excelso, ao analisar os REs 586453 e 583050, cuja

repercussão geral havia sido reconhecida, colocou termo à

discussão.

No julgamento do STF prevaleceu a tese iniciada pela ministra Ellen

Gracie, atualmente aposentada. Como relatora do RE 586453, a

então Ministra entendeu que a competência para analisar a matéria

é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista

entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência
complementar. De acordo com ela, a competência não pode ser

definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já

extinto.

De tal sorte, a conclusão alcançada pela maioria dos Ministros do
STF (6x3) foi no sentido que a relação entre o associado e a
entidade de previdência privada não é trabalhista, mas encontra-se

disciplinada no regulamento das instituições, razão pela qual a

matéria deve ser analisada pela Justiça Cível Comum .

A corroborar esse entendimento, o Min. Dias Toffoli, que

acompanhou o voto da Min Ellen Gracie, citou, ainda, a Emenda

Constitucional 20/1998, que deu nova redação ao parágrafo 2º do

artigo 202 da Constituição Federal. De acordo com essa regra, "as

contribuições do empregador, os benefícios e as condições

contratuais previstas nos estatutos e regulamentos e planos de

benefícios das entidades de previdência privada não integram o