Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/03/2019 | DJSP

Segunda Instancia

Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 1026165-49.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargdo: Fabio Roberto Chimenti Auriemo - Embargda: Angela Maria Fava Auriemo - Embargda: Marina
Fava Auriemo Al Makul - Embargda: Ana Fava Auriemo de Magalhães - Embargdo: José Auriemo Neto - Embargos de Declaração
Cível nº 1026165-49.2016.8.26.0053/50000 Embargante: Estado de São PauloEmbargdos: Fabio Roberto Chimenti Auriemo,
Angela Maria Fava Auriemo, Marina Fava Auriemo Al Makul, Ana Fava Auriemo de Magalhães e José Auriemo NetoInteressados:
Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Delegado da Delegacia Regional
Tributária de São Paulo - Drtc Iii Comarca: 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo Vistos. Intimem-se os embargados para
oferecimento de manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, assinalando-se que o julgamento será virtual. Após, tornem os autos
conclusos. São Paulo, 28 de fevereiro de 2019. MARIA OLÍVIA ALVES Relatora - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs:
Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) - Gabriela Silva de
Lemos (OAB: 208452/SP) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 2012892-43.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Miriam Paludetto
Oliveira - Agravante: Maria Aparecida de Oliveira - Agravante: Maria Aparecida Paes Segato - Agravante: Maria Aparecida
Pinheiro Mascarelli - Agravante: Maria Aparecida Romeiro Leal - Agravante: Maria Benedita Alves de Carvalho - Agravante:
Maria Sylvia Barbara - Agravante: Maria Aparecida Bennaton Usier - Agravante: Nadia Zacharias Fernandes - Agravante:
Noemia Godoy Teles Machado - Agravante: Olga Une Nakadaira - Agravante: Ruth Apparecida Pedroso de Oliveira - Agravante:
Thereza do Amaral Romanini - Agravante: Lilia Jurema de Paula Affonso - Agravante: Helio Castanheira - Agravante: Adair
Lopes Ramazotti - Agravante: Fatima Miski da Silva - Agravante: Adalzira Tereza Vaz de Genova - Agravante: Aide Terezinha de
Jesus Merker Tavares - Agravante: Aparecida Silvestre Parussolo - Agravante: Arlette Quevedo de Domenico - Agravante: Celso
Alves Lima - Agravante: Clemente de Sales - Agravante: Maria Amelia Macedo dos Santos - Agravante: Geny Paulina Kakiuti -
Agravante: Geozilda Gomes de Campos - Agravante: Linda Tetuio de Oliveira - Agravante: Liris Cruz de Mello - Agravante: Lydia
Domingues Arouche de Toledo - Agravante: Margarida de Toni Pedro Donadelli - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais
de São Paulo - Ipesp - Vistos. Intime-se o agravado para resposta. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves -
Advs: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Vilma Aparecida Camargo (OAB: 31805/SP) - Dante Massei Sobrinho (OAB:
62302/SP) - Jair Lucas (OAB: 47451/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 2019221-71.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anderson
Pomini - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado:
Bruno Covas Lopes - Interessado: Claudio Carvalho de Lima - Interessado: João Agripino da Costa Dória Junior - Interessado:
Milton Roberto Persoli - Interessada: Caren Vanessa Diniz - Interessado: Ricardo Pedroso Stella - Interessado: Dream Factory
Comunicação e Eventos Ltda - Interessado: Roberto Medina - Interessado: Roberta Medina - Interessado: Rodolfo Medina -
Interessado: Jomar Pereira da Silva Júnior - Interessada: Marcella Fernandes Chulam - Interessado: Filipe Fernandes Chulam

- Interessado: Ruben Medina - Interessado: Eduardo Cohen Ribeiro Magalhães - Interessado: River Side Investimentos Ltda

- Interessado: Lionel Chulam - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 40/42, por meio da qual foi
determinado o processamento do agravo de instrumento interposto por Anderson Pomini, sem outorga de efeito ativo. Alega
o agravante, em síntese, que se encontra no polo passivo da ação de improbidade por ter concedido uma única entrevista
televisiva, e que os fatos sustentados nessa entrevista são juridicamente verdadeiros, como já demonstram os documentos
anexados. Aduz que o parecer de sua autoria a que se fez referência não guarda qualquer relação com o objeto da ação e diz
respeito ao carnaval de 2017. Afirma que a tese defendida pelo requerido João Dória, no intuito de afastar sua responsabilidade,
traduz erro grave ou beira a má-fé (fls. 46/56). Defiro o pedido. É que, melhor analisando os autos, verifica-se que a acusação
contra o agravante consiste somente no suposto aval jurídico que ele teria dado, enquanto ocupava o cargo de Secretário dos
Negócios Jurídicos, ao procedimento administrativo reputado irregular, em violação aos princípios da administração pública (fls.
40/41 autos principais). Mas, respeitado o posicionamento em sentido contrário, é possível se concluir, desde já, pela ausência
de justa causa para sua inclusão no polo passivo. Basta para tanto, examinar-se a descrição da conduta que lhe foi atribuída
na inicial acusatória. Não há nem sequer menção ao elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade
administrativa, com apoio no art.. 11 da Lei nº 8.429/92. Ou seja, nem mesmo em tese, seria admissível a responsabilização
do agente, por violação aos princípios da administração pública, em decorrência de ter manifestado, no exercício da função
pública e pautado em normas regulamentares, opinião técnica relacionada às suas atribuições, sem qualquer descrição de
algum elemento indiciário a evidenciar o dolo ou a má-fé em sua conduta. Ainda que ao final da instrução processual fique
inequivocamente demonstrada a ilegalidade do procedimento adotado pelo Município, nos termos propostos na inicial acusatória,
não terá cabimento a responsabilização do agravante, por ato de improbidade administrativa, a justificar sua manutenção no
polo passivo da ação. Assim, embora não haja periculum in mora, no aguardo da decisão final deste agravo, como colocado
na decisão anterior. A plausabilidade do direito do agravante, no sentido de ser excluído da presente ação, é evidente. Diante
disso, cabível a retratação do decidido a fls. 40/42, razão pela qual concedo o efeito ativo pedido, para obstar o prosseguimento
da ação contra Anderson Pomini. Intime-se a parte agravada para oferecimento de resposta. Abra-se vista à d. Procuradoria de
Justiça; Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP) - Thiago
Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP) - Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP) - Armando Sergio Prado de Toledo Filho
(OAB: 270456/SP) - Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) - Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) - Antonio Carlos de
Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Ana Laura Ceneviva Miotto (OAB: 344704/SP) - Denise de Cassia Zilio (OAB: 90949/SP) -
Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB: 344868/SP) - Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Wilton Luis da
Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) - Aline Lícia Klein (OAB: 198024/SP) - Ciro Lopes
Dias (OAB: 158707/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 2020832-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Agripino
da Costa Dória Junior - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Anderson Pomini - Interessado:
Dream Factory Comunicação e Eventos Ltda. - Interessado: Claudio Carvalho de Lima - Interessado: Bruno Covas Lopes
- Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Milton Roberto Persoli - Interessada: Caren Vanessa Diniz

Processos na página

1026165-49.2016.8.26.0053 2012892-43.2019.8.26.0000 2019221-71.2019.8.26.0000