TRT da 15ª Região 07/03/2019 | TRT-15

Judiciário

Não há vício a ser sanado.

Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o

que é possível desde que aquele se valha do remédio processual
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração

da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos

embargos de declaração.

Cumpre registrar que, ao contrário do que sustenta a embargante,

as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral,
são irrecorríveis apenas de imediato, porquanto podem ser

impugnadas quando da interposição de recurso da decisão

definitiva, pois não ocorre a preclusão.

Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN
40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de
instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente
decisão não sana o vício apontado.

Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de

declaração opostos, na forma da fundamentação.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 28 de fevereiro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0011087-31.2016.5.15.0104

Relator TEREZA APARECIDA ASTA

GEMIGNANI

RECORRENTE MARCIO JOSE CATALA

ADVOGADO FABIO ROGERIO BERTI(OAB:

314603/SP)

RECORRENTE CENTRAL ENERGETICA MORENO

DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E
ALCOOL LTDA.

ADVOGADO HELIO ANDRE CORRADI(OAB:

223412/SP)

ADVOGADO ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:

155802/SP)

ADVOGADO VINICIUS DOS SANTOS

BONFIM(OAB: 193495/SP)

RECORRIDO MARCIO JOSE CATALA

ADVOGADO FABIO ROGERIO BERTI(OAB:

314603/SP)

RECORRIDO CENTRAL ENERGETICA MORENO

DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E
ALCOOL LTDA.

ADVOGADO HELIO ANDRE CORRADI(OAB:

223412/SP)

ADVOGADO ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:

155802/SP)

ADVOGADO VINICIUS DOS SANTOS

BONFIM(OAB: 193495/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL
ACUCAR E ALCOOL LTDA.

- MARCIO JOSE CATALA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Embargante(s): CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE

APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA.

Advogado(a)(s): ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP - 155802)

Embargado(a)(s): MARCIO JOSE CATALA

Advogado(a)(s): FABIO ROGERIO BERTI (SP - 314603)

A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho

de admissibilidade de recurso de revista, alegando vício na

apreciação dos pressupostos extrínsecos do apelo.

É a síntese do necessário.

DECISÃO

São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de
admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da
CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de

Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST).
Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os

pressupostos de admissibilidade.

No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.

Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão

houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem
como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022,

CPC/2015).

Todavia, esse não é o caso dos autos.

Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou o recurso

em consonância com os respectivos requisitos legais, concluindo

pela deserção do apelo.

Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o

que é possível desde que aquele se valha do remédio processual
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração
da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos

embargos de declaração.
Ademais, atente a embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN
40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de
instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente

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0011087-31.2016.5.15.0104