TRT da 15ª Região 07/03/2019 | TRT-15

Judiciário

Decisão

Processo Nº RO-0010902-58.2015.5.15.0126

Relator GERSON LACERDA PISTORI

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS
ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:

24902/SP)

RECORRIDO CONSORCIO JARAGUA-EGESA

ADVOGADO CAMILLA VALERIO VELOSO(OAB:

122482/MG)

RECORRIDO JUAREZ QUARESMA

ADVOGADO VANIA JOZI DA SILVA(OAB:

268168/SP)

ADVOGADO ANA CELIA SOUSA ESTEVES(OAB:

121605/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSORCIO JARAGUA-EGESA

- JUAREZ QUARESMA
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)

Recorrido(a)(s): 1. JUAREZ QUARESMA

2. CONSORCIO JARAGUA-EGESA

Advogado(a)(s): 1. ANA CELIA SOUSA ESTEVES (SP - 121605)

1. VANIA JOZI DA SILVA (SP - 268168)

2. CAMILLA VALERIO VELOSO (MG - 122482)

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/05/2018; recurso

apresentado em 22/05/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Prejudicada a análise do apelo quanto a essa matéria, pois tal tema

foi analisado em decorrência da concessão da responsabilidade

subsidiária.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE

SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

O v. acórdão procedeu à inversão do ônus da prova e atribuiu ao

ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária

pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, devidas pela

empresa prestadora de serviços, por entender ser dele o ônus de

demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, do

qual não se desincumbiu.

Entretanto, reiterados julgados do C. TST vem considerando que a

imputação da responsabilidade subsidiária só pode ocorrer se o
reclamante comprovar, que o ente público deixou de cumprir seu
dever de fiscalização, assim estabelecendo que o ônus da prova da

conduta culposa cabe ao trabalhador, do qual não se desincumbiu

(RR-812-87.2012.5.05.0024, 1ª Turma, DEJT-23/03/18, RR-11936-

35.2015.5.15.0040, 3ª Turma, DEJT-07/01/19, RR-11683-

32.2014.5.15.0121, 4ª Turma, DEJT-07/12/18, RR-1968-

37.2014.5.01.0482, 5ª Turma, DEJT-07/12/18, RR-11191-

08.2014.5.15.0067, 6ª Turma, DEJT-14/12/18 RR-1306-

39.2014.5.19.0008, 7ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-11191-

08.2014.5.15.0067, 6ª Turma, DEJT-14/12/18).

Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o

processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 331,

V, do C. TST.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo

TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 15 de janeiro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0011675-18.2015.5.15.0122

Relator SERGIO MILITO BAREA

RECORRENTE PASTIFICIO SELMI SA

ADVOGADO LUIS ALBERTO LEMES(OAB:

96838/SP)

RECORRIDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO GERALDO AUGUSTO DE SOUZA

JUNIOR(OAB: 126870/SP)
Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO FERREIRA DA SILVA
- PASTIFICIO SELMI SA

Processos na página

0010902-58.2015.5.15.0126 0011675-18.2015.5.15.0122