TRT da 15ª Região 07/03/2019 | TRT-15

Judiciário

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0011692-42.2015.5.15.0126

Relator JOAO BATISTA DA SILVA

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO RONISA FILOMENA

PAPPALARDO(OAB: 87373/SP)

ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:

24902/SP)
RECORRENTE CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:

235001/SP)

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO DE

SOUSA(OAB: 264268/SP)

ADVOGADO GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 229248/SP)
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E

QUEIROZ(OAB: 163741/SP)

RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRÁS

ADVOGADO RONISA FILOMENA

PAPPALARDO(OAB: 87373/SP)

ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:

24902/SP)
RECORRIDO CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:

235001/SP)

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO DE

SOUSA(OAB: 264268/SP)

ADVOGADO GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 229248/SP)
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E

QUEIROZ(OAB: 163741/SP)

RECORRIDO GALVAO ENGENHARIA S/A

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA

- GALVAO ENGENHARIA S/A

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Advogado(a)(s): 1. RONISA FILOMENA PAPPALARDO (SP -

87373)

1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)

Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA

2. GALVAO ENGENHARIA S/A

Advogado(a)(s): 1. DOGLAS BATISTA DE ABREU (SP - 235001)

1. RODRIGO ANTONIO DE SOUSA (SP - 264268)

1. GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 229248)

2. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP - 138476)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2018; recurso

apresentado em 17/04/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /

CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.

Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se

fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula

Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e
Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o

recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333
do C. TST.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS

DE TRABALHO.

VALIDADE / ACORDO COLETIVO

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se

fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as
Súmulas 85, IV, e 264 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo

teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
DIVISOR 220

O v. julgado não se manifestou a respeito do divisor 220, sendo
certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de

declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com

fundamento na Súmula 297 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Prejudicada a análise do apelo quanto a essa matéria, pois tal tema

será analisado em decorrência da concessão da responsabilidade

subsidiária.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE

Processos na página

0011692-42.2015.5.15.0126