TRT da 15ª Região 07/03/2019 | TRT-15

Judiciário

Recorrente(s): 1. THCM IMOVEIS LTDA

2. MASTER IMOVEIS LTDA

Advogado(a)(s): 1. MAURO APARECIDO DUARTE (SP - 62229)

1. VIDAL PETRENAS (SP - 313164)

1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)

2. MAURO APARECIDO DUARTE (SP - 62229)

2. VIDAL PETRENAS (SP - 313164)

2. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)

Recorrido(a)(s): 1. MASTER IMOVEIS LTDA

2. CRISTIANI REGINA CHIOSINI

3. THCM IMOVEIS LTDA

Advogado(a)(s): 1. MAURO APARECIDO DUARTE (SP - 62229)

1. VIDAL PETRENAS (SP - 313164)

1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)

2. FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO (SP - 172894)

3. MAURO APARECIDO DUARTE (SP - 62229)

3. VIDAL PETRENAS (SP - 313164)

3. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)

Recurso de: THCM IMOVEIS LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2018; recurso

apresentado em 27/06/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação

jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição

Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973).
Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais

dispositivos constitucionais e legal apontados, ante a diretriz traçada

pela Súmula 459 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo
em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de
fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126

do C. TST.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO

DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

A questão relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício foi

solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa
hipótese, por não estar lastreado o v. julgado em tese de direito,
inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de

divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: MASTER IMOVEIS LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2018; recurso

apresentado em 27/06/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação

jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal

manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973).
Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais

dispositivos constitucionais e legal apontados, ante a diretriz traçada

pela Súmula 459 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo
em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de

fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126

do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E

COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA FUNCIONAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

No tocante ao não reconhecimento da incompetência material e

ilegitimidade passiva, inviável o apelo, pois não restou configurada,
de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c"

do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional

invocado.

Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso

interpretativo, pois se limitou a transcrever o aresto paradigma,
deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre ele e a v.

decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896,