TRT da 15ª Região 07/03/2019 | TRT-15

Judiciário

Relativamente ao requerimento de liminar inaudita altera parte que

precisa ser apreciado em face da declaração de nulidade da r.

decisão anterior e da alteração do polo passivo, deve-se ter em

mente que o pleito de tutela de urgência tem inequívoco viés

cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em

sede de cognição sumária, não exauriente. Outrossim, o
requerimento deve se submeter aos pressupostos exigidos no art.

300, caput, do CPC de 2015, que regulamenta a matéria:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, por

sua clareza e precisão, autorize desde logo um julgamento de
acolhida do pedido, como se o processo, hipoteticamente, reunisse

condições técnico-probatórias de ser julgado naquele momento.

Pois bem, com base nos elementos trazidos ao processo pela parte
reclamante, esta MM. Vara observa que não estão presentes os
elementos necessários à concessão da tutela de urgência visto que

o próprio impetrante afirma na petição inicial que não há lei
garantindo aos empregados da reclamada licença para estudo e

que seu pedido está fundamentado em lei que regulamenta a
relação do Município com servidores estatutários e o impetrante

afirma que é empregado.

Em face do exposto, esta MM. Vara , uma vez que ausentes

indefere a tutela de urgência os requisitos que autorizam a sua
concessão.

Cite-se o impetrado para prestar informação e em 10 dias.

Intime-se o assistente o impetrante.

Vencido o referido prazo, remeta-se o processo concluso para

prolação de sentença.

Data infra.

Renato de Carvalho Guedes
Juiz do Trabalho"

Despacho

Processo Nº MS-0010630-07.2018.5.15.0014

IMPETRANTE ANDRE LUIZ DA SILVA

ADVOGADO FABATA CAMPOS RUSSO(OAB:

398163/SP)

IMPETRADO Diretor do Departamento de

Assistencia à Saúde do Município de
Limeira

TERCEIRO MUNICIPIO DE LIMEIRA

INTERESSADO

ADVOGADO SILMARA APARECIDA

RIBEIRO(OAB: 133223/SP)
Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE LIMEIRA

Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:
"DECISÃO

Em atenção à r. decisão de fls. 371 e ao informado pela impetrante
quanto à correta autoridade impetrada, retifique-se o polo passivo
para fazer constar como impetrado: Diretor do Departamento de
Assistência à Saúde do Município de Limeira.

Fica admitido como assistente do impetrado o Município de Limeira.

Anote, a Secretaria.

Esta MM. Vara declara nula a r. decisão liminar proferida, assim
como a citação, eis que emitidas contra autoridade absolutamente
incompetente e cuja substituição a impetrante requereu, alegando
erro da pessoa do impetrado primitivo.

Relativamente ao requerimento de liminar inaudita altera parte que
precisa ser apreciado em face da declaração de nulidade da r.
decisão anterior e da alteração do polo passivo, deve-se ter em
mente que o pleito de tutela de urgência tem inequívoco viés
cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em
sede de cognição sumária, não exauriente. Outrossim, o
requerimento deve se submeter aos pressupostos exigidos no art.

300, caput, do CPC de 2015, que regulamenta a matéria:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, por
sua clareza e precisão, autorize desde logo um julgamento de
acolhida do pedido, como se o processo, hipoteticamente, reunisse
condições técnico-probatórias de ser julgado naquele momento.
Pois bem, com base nos elementos trazidos ao processo pela parte
reclamante, esta MM. Vara observa que não estão presentes os
elementos necessários à concessão da tutela de urgência visto que

o próprio impetrante afirma na petição inicial que não há lei
garantindo aos empregados da reclamada licença para estudo e
que seu pedido está fundamentado em lei que regulamenta a
relação do Município com servidores estatutários e o impetrante
afirma que é empregado.
Em face do exposto, esta MM. Vara , uma vez que ausentes
indefere a tutela de urgência os requisitos que autorizam a sua
concessão.