TRT da 15ª Região 07/03/2019 | TRT-15

Judiciário

FUNDAMENTAÇÃO

Direito intertemporal - aplicação da Lei 13.467/2017

Em respeito à soberania popular e por questão de disciplina
judiciária revejo meu entendimento sobre a Lei 13.467/2017 e passo
a aplicar referida norma, conforme o disposto na Instrução
Normativa 41/2018 do C. TST.

Da desnecessária oitiva de testemunha e eventual alegação de

cerceamento de prova

Ressalto que o indeferimento de produção de prova desnecessária
ao julgamento da lide não constitui cerceamento de prova, uma vez
que a oitiva de testemunha acerca do tema em questão não teria o
condão de modificar o conjunto probatório produzido nos autos,
bem como que é faculdade do Juiz a avaliação da conveniência das
provas, e o indeferimento encontra-se plenamente fundamentado na

Ata de Audiência id eabdffc.
Horas in itinere

Os reclamantes entendem fazerem jus a horas in itinere, por terem

utilizado transporte rodoviário a local que entendem ser de difícil
acesso e não servido por transporte público regular.

A reclamada impugna a pretensão, apontando que o local é de fácil

acesso, bem como que os reclamantes não eram transportados por
condução fornecida pelo empregador.

Pois bem. As horas in itinere são consideradas tempo à disposição
do empregador, quando o empregado é transportado em condução

fornecida por ele, para local de difícil acesso e não servido de
transporte público regular ou, ainda, quando exista
incompatibilidade entre a jornada de trabalho do empregado e os

horários do transporte público regular.

Nesse sentido, a Súmula 90 do C. TST:

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as
Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e

236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida
pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não
servido por transporte público regular, e para o seu retorno é
computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978,

DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da
jornada do empregado e os do transporte público regular é

circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ

nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o

pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993,
DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto
percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere"

remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte

público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na

jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é
considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional

respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
(grifei)
Tal não é o caso dos autos, no entanto. Como relatado pelo próprio
reclamante, era utilizado transporte rodoviário, além de veículo

próprio, não vivenciando, portanto, a situação prevista na Súmula

90 do C. TST, que é o empregado que permanece em transporte

coletivo fornecido pelo empregador, sujeito às paradas em diversos
pontos para apanhar os colegas, bem como que nada mais

podendo fazer além de esperar a chegada ao local de trabalho -
situação bastante diferente de veículo conduzido pelo próprio

reclamante, que ficava em seu poder, sem se sujeitar às paradas e
podendo, a seu critério, realizar o trajeto que mais lhe fosse

agradável, podendo, a seu turno, fazer paradas e desvios para

assuntos de seu interesse particular, ou, ainda, o transporte

rodoviário coletivo, que não é fornecido pelo empregador.

Assim, pelo exposto, não há que se falar em horas in itinere, por
não configuradas as hipóteses legais para seu pagamento.

Não acolho o pedido, ante absoluta falta de previsão legal.

Vale transporte - complementação

O reclamante pleiteia a complementação dos valores pagos pela

reclamada a título de vale transporte, por não contemplarem todo o

valor gasto em passagens rodoviárias.

Pois bem. A norma coletiva aplicável ao caso, que apesar de não
ter sido juntada aos autos foi citada, neste particular, por ambas as

partes, aponta um valor limite à quitação do valor de transporte

quando for utilizado o transporte intermunicipal.

Assim, a norma coletiva, sobre a qual não recai qualquer suspeita

de mácula de qualquer sorte, deve ser prestigiada, em respeito à