TRT da 15ª Região 07/03/2019 | TRT-15

Judiciário

realização dos recolhimentos previdenciários durante o contrato de

trabalho, referentes a verbas alheias à presente condenação.

Da revelia e confissão

O não comparecimento da reclamada à audiência, embora
regularmente notificada, importa na aplicação da revelia e confissão
quanto à matéria de fato, ou seja, tomam-se como confessados os
fatos alegados na petição inicial, por ficção jurídica, desde que não
haja qualquer prova nos autos capaz de elidir seus efeitos.

Rescisão contratual / verbas rescisórias / salário trezeno /

salários em atraso

Tendo em vista a revelia e confissão ficta aplicadas às reclamadas,
acolho a tese da reclamante e reconheço que a dispensa se deu à

iniciativa do empregador, sem pagamento de verbas rescisórias e

sem dação de aviso prévio.

Nesse passo, faz jus a reclamante às seguintes verbas rescisórias:

aviso prévio indenizado, salário trezeno proporcional, férias integrais

(2015/2016) e proporcionais acrescidas do terço constitucional,
FGTS +40% e saldo de salário do mês da rescisão, observada a

projeção do aviso prévio indenizado para todos os efeitos

pecuniários.
Faz jus a reclamante, ainda, ao salário trezeno do ano de 2016,
bem como aos salários referentes aos meses de novembro e

dezembro de 2016.

Das férias

A reclamante alega que, em relação a todo contrato de trabalho, a

reclamada não efetuou o pagamento das férias no prazo legal (art.

145 da CLT).

Pois bem. O art. 145 da CLT determina que o pagamento da
remuneração das férias seja efetuado até dois dias antes do início
do período de fruição, e tal não comprovou a reclamada, ante a
revelia e confissão ficta.

Assim, acolho a tese da reclamante e reconheço que as férias
referentes ao período aquisitivo 2014/2015 não foram quitadas no

prazo legal, e ressalto que as férias referentes ao período aquisitivo

2015/2016 foram pleiteadas junto com as verbas rescisórias, o que
indica que não foram usufruídas nem quitadas. Assim, tendo em
vista o pagamento das férias fora do prazo legal (art145 da CLT),
condeno a reclamada no pagamento da dobra das férias referentes

ao período aquisitivo 2014/2015, conforme disposto na Súmula 450
do C.TST, observando-se como base de cálculo a remuneração
devida à época da propositura da ação (aplicação analógica da

Súmula 7 do C. TST).

FGTS

A reclamante sustenta haver incorreções nos depósitos em FGTS.

A reclamada não comprovou sua realização, ante a revelia e

confissão ficta a ela aplicadas.

Nesse passo, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST, faz jus a
reclamante aos depósitos de FGTS de setembro de 2015 até a
rescisão contratual, bem como à multa de 40% sobre o montante da

conta vinculada.

Indenização substitutiva - seguro desemprego

Considerando que a reclamada, ao deixar de entregas as guias

necessárias à reclamante, frustrou seu direito ao recebimento do
seguro-desemprego, deverá arcar com a indenização substitutiva às
parcelas do seguro-desemprego, na forma da Súmula 389 do C.

TST.

Indenização substitutiva - PIS

É da reclamada o ônus de comprovar a correção no preenchimento

da RAIS. Não o tendo feito, presume-se a veracidade das

alegações contidas na petição inicial.

Com efeito, a reclamada não trouxe aos autos documento capaz de

comprovar que as informações referentes à RAIS foram feitas

corretamente.

Assim, ao passo em que o salário percebido pela reclamante
encontrava-se dentro da faixa limite para o pagamento do benefício

PIS (dois salários mínimos), acolho a sua tese e reconheço que
houve impossibilidade de receber tal benefício no ano de 2016,
fazendo jus, portanto, a uma indenização substitutiva, referente a

um salário mínimo.

Indenização por danos extrapatrimoniais

O empregador, ao não adimplir com suas obrigações legais e
contratuais, como salários e verbas rescisórias, que se afiguram

como sendo as mais relevantes, acaba por violar os direitos da
personalidade do trabalhador, já que este se torna refém da relação

de emprego, não podendo honrar com seus compromissos

financeiros, sem falar no sustento próprio e da família.

Logo, a afronta à dignidade da reclamante se mostra indubitável
pela quebra da boa-fé processual, pelo abuso do poder e
descompromisso do empregador, revelando-se o dano moral in re