TRT da 15ª Região 07/03/2019 | TRT-15

Judiciário

A primeira reclamada opõe embargos de declaração em face do

despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão na

apreciação dos pressupostos intrínsecos do apelo.

É a síntese do necessário.

DECISÃO

São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de
admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da

CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de

Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST).

Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os

pressupostos de admissibilidade.

No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.

Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão

houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem

como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do

CPC/2015).

Todavia, esse não é o caso dos autos.

Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a

integralidade das razões recursais, considerados os requisitos

legais concernentes à interposição do apelo.

Com efeito, a embargante pretende a reforma da decisão prolatada,
o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração

da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos
embargos de declaração.

Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN
40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de
instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente
decisão não sana o vício apontado.

Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de

declaração opostos, na forma da fundamentação.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 19 de fevereiro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010406-50.2016.5.15.0043

Relator TEREZA APARECIDA ASTA

GEMIGNANI

RECORRENTE RENATA MARTINS DE ARAUJO

ADVOGADO GRAZIELA COSTA LEITE(OAB:

303190/SP)

RECORRIDO BAYER S.A.

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI

ROSA(OAB: 102684/SP)

RECORRIDO VETFARO COMERCIO DE

PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI

ADVOGADO CARLOS ALBERTO FARO(OAB:

132772/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BAYER S.A.

- RENATA MARTINS DE ARAUJO

- VETFARO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS
EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Lei 13.467/2017

Embargante(s): 1. VETFARO COMERCIO DE PRODUTOS

VETERINARIOS EIRELI

Advogado(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO FARO (SP - 132772)

Embargado(a)(s): 1. RENATA MARTINS DE ARAUJO

2. BAYER S.A.

Advogado(a)(s): 1. GRAZIELA COSTA LEITE (SP - 303190)

2. MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP - 102684)

A reclamada Vetfaro Comercio de Produtos Veterinários Eireli opõe

embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade

de recurso de revista, alegando contradição ao denegar seguimento

ao apelo por considerar interlocutória a decisão atacada.

É a síntese do necessário.

DECISÃO

São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de
admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da
CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de

Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST).
Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os

pressupostos de admissibilidade.

No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.

Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão

houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem

como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do

CPC/2015).

Todavia, esse não é o caso dos autos.

Processos na página

0010406-50.2016.5.15.0043