Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

na forma e sob as penas da Lei. Matão, 28 de fevereiro de 2019. - ADV: PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/SP)
Processo 1000698-54.2019.8.26.0347 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.I. - G.F.A.N.
- Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por A. I.,
objetivando a adoção da criança A. I. N., filha de G. F. A. N. E P. DE B. 2. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Anote-se. 3. Nos termos da manifestação Ministerial, providencie o autor, em 10 (dez) dias: A regularização do endereçamento
da peça preambular, nos termos do art. 319, inciso I do CPC; Inclusão de P. de B. em um dos polos da demanda (ativo ou
passivo), nos termos do art.319, inciso II, do CPC. 4. Estando o requerido G. F. A. N. em lugar incerto e não sabido, proceda o
Cartório as pesquisas de praxe para tentativa de sua localização (Detran, Receita Federal, INSS, empresas de telefonia - Vivo,
Oi, Claro, Tim, Nextel) e pesquisas no sistema informatizados (SIEL, INFOJUD, BACENJUD, SIVEC), visando localizar o réu para
citação. Localizado, tente-se sua citação pessoal. Sem prejuízo, cite-se por edital, com prazo de 10 (dez) dias. Citado por edital
e não constituindo defensor, oficie-se à OAB para que nomeie curador, o qual, no prazo legal, deverá apresentar contestação.
5. Indefiro, neste momento, o pedido de guarda provisória. A criança já se encontra sob a responsabilidade da genitora. Logo,
ausente a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação. Ainda, deve-se aguardar a formação do
contraditório e realização de estudo psicossocial. 6. Sem prejuízo, proceda o setor técnico do Juízo, em 30 (trinta) dias, estudo
psicossocial a ser realizado no seio familiar do autor. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Matão, 27 de fevereiro de 2019
- ADV: LARISSA REINA MAGATON (OAB 406009/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP)

Processo 1000887-66.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1000460-69.2018.8.26.0347) - Guarda - Perda ou Modificação
de Guarda - A.C.O.B. - C.P.O.S. - H.O. - III - Decisão Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO, com
fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE a pretensão formulada por A. C. O. DE B. em face
de C. P. O. DOS S. Diante das peculiaridades do caso, bem como sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, não há
condenação em custas e honorários. Arbitro os honorários do(s) Advogado(s) nomeado(s) no valor máximo da tabela. Expeça-
se certidão. P.R.I.C. Junte-se cópia desta decisão nos autos n° 1000460-69.2018.8.26.0347, abrindo-se vistas às partes para
apresentação de memoriais. Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Matão, 26 de fevereiro de
2019. - ADV: DIEGO RAFAEL ERCOLE (OAB 338137/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), GISELA MARIA
TORTORELLO (OAB 114087/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP)

Processo 1001043-54.2018.8.26.0347 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - C.R.F. - E.R.P. - - F.S.C.S. - Pelo
exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a)
IMPROCEDENTE a pretensão formulada por M. C. S. nos autos n° 1002519-87.2018.8.26.0037. b) PROCEDENTE o pedido
formulado nos autos n° 1001043-54.2018.8.26.0347, para DEFERIR a GUARDA de A. V. DE C. P. em favor de C. R. F., nos
termos do art. 33 e seguintes do ECA. Oportunamente, lavre-se o respectivo termo de guarda. Diante das peculiaridades do caso,
bem como sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, não há condenação em custas e honorários. Arbitro os honorários
do(s) Advogado(s) nomeado(s) no valor máximo da tabela. Expeça-se certidão. P.R.I.C. Junte-se cópia desta decisão nos autos
n° 1002519-87.2018.8.26.0037. Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Matão, 26 de fevereiro de
2019. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP)

Processo 1001372-96.2017.8.26.0607 - Guarda - Tutela e Curatela - A.C.A. - - J.R.A. - C.A.R. - III - Decisão Pelo exposto e
considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, a pretensão inicial. Condeno os autores nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios,
fixados no valor de R$1.000,00, observando-se, contudo, os benefícios da gratuidade deferidos. Fixo os honorários do(s)
Defensor(es) nomeado(s) no valor máximo da tabela. Oportunamente, expeça-se certidão. Arquivem-se os autos, observadas
as formalidades legais. P.R.I.C. Matão, 25 de fevereiro de 2019. - ADV: LUCIANA MARA TORTORELLO (OAB 132718/SP),
JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP)

Processo 1003865-16.2018.8.26.0347 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - G.R. - - L.R.Z.R. -
III Dispositivo Ante o exposto, JULGO, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido inicial para DESTITUIR a ré
M. M. F. do poder familiar exercido sobre L. F., o que faço com fundamento no artigo 24 da Lei nº 8.069/90, combinado com o
artigo 1.635, inciso V, e o artigo 1.638, inciso II, ambos do Código Civil, e CONCEDER aos autores G. R. e L. R. Z. R. a adoção
de L. F., que passará a se chamar L. R., filho de G. R. e L. R. Z. R., e os pais destes como seus avós, nos termos do artigo 39
e seguintes da Lei n° 8.069/90. Comunique-se o deferimento da presente adoção, enviando a planilha própria. Em razão das
peculiaridades do caso, deixo de condenar a ré nas custas e despesas processuais. Transitada em julgado, expeçam-se os
respectivos mandados de cancelamento dos registros originais e inscrição da adoção, nos termos do artigo 47 e parágrafos da
Lei nº 8.069/90, arquivando-se os autos e fazendo-se as necessárias anotações. P.R.I.C. Ciência ao MP. Matão, 28 de fevereiro
de 2019. - ADV: FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP)

Processo 1004458-45.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -
F.A.C.C. - F.P.E.S.P. - - F.P.E.S.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento à parte
autora do(s) medicamento(s) prescrito(s) à fl. 15, - ACIDO VALPROICO XAROPE 250 MG/5 ML VIDRO DE 100 ML - 5 frascos
ao mês, devendo o fornecimento ser ininterrupto, até o dia em que dele necessitar. É facultada a entrega de medicamento
genérico com a mesma formulação e a mesma concentração de componentes ativos. Para o caso de não haver o período do
tratamento ou quando este for por tempo indeterminado, fixo o prazo de 03 (três) meses para que haja a renovação periódica
da apresentação do relatório médico, constando a necessidade e continuidade do tratamento, sob pena de perda de eficácia da
ordem judicial. Dispensa-se a atualização do receituário médico quando neste constar expressamente o período do tratamento.
A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência neste processo, diante dos fundamentos, aqui fica incorporada e ratificada,
com as ressalvas contidas na fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas
comprovadas, bem como nos honorários advocatícios, fixados em R$500,00, na forma do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC. Inexiste
valor certo para delimitar o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil. Por isso, com ou sem
apelação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. P. R. I. C. Matão, 26 de fevereiro de 2019. - ADV:
MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS MARQUES NISHIURA OTUSKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE LOURDES CERQUEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processos na página

1000596-32.2019.8.26.0347 1000698-54.2019.8.26.0347 1000887-66.2018.8.26.0347 1001043-54.2018.8.26.0347 1001372-96.2017.8.26.0607 1003865-16.2018.8.26.0347 1004458-45.2018.8.26.0347