Diário de Justiça do Estado da Bahia 08/03/2019 | DJBA

Entrância Final

99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial; 3) Os sócios da falida devem apresentar, no prazo de cinco dias,
a relação nominal de credores (EM MEIO ELETRÔNICO E FORMATO DE MINUTA), descontando o que eventualmente já foi
pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), deven-
do ser observada a decisão que homologou o quadro geral de credores, com exceção da parte do crédito do Município de Vitória
da Conquista que se encontra pendente de análise pelo Tribunal de Justiça da Bahia; 4) Deve, ainda, o sócio administrador,
cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termos de comparecimen-
to e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será
designada audiência para esclarecimentos pessoais da falida; 5.1) Fica advertido, ainda, que para salvaguardar os interesses
das partes envolvidas e verifi cado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art.
99, VII); 5.2) Relativamente aos créditos trabalhistas referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do
Trabalho com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo juízo laboral, deverão ser encaminhadas diretamen-
te ao Administrador Judicial, através do e-mail contato@barbosadutra.com.br. O Administrador Judicial deverá, nos termos do art.
6º, §2º, da Lei n. 11.101/05, providenciar a inclusão no Quadro Geral de Credores depois de conferir os cálculos da condenação,
adequando-a aos termos determinados pela Lei n. 11.101/05. O valor apurado pelo Administrador Judicial deverá ser informado
nos autos da falência para ciência aos interessados e, além disso, cada credor deverá ser comunicado da inclusão de seu crédi-
to. Caso algum credor trabalhista discorde do valor incluído pelo Administrador Judicial, deverá promover a impugnação em inci-
dente próprio, nos termos do item 5.1. 6.1) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores
apresentarem ao Administrador Judicial # suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados# (art. 99, IV,
e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial por meio do e-mail contato@
barbosadutra.com.br, informado no edital a ser publicado. 7) Quando da publicação do novo edital a que se refere o art. 7º, §2º
da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente
como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, nem distribuídas, sendo que as petições
subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 8) Determino, nos ter-
mos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas
nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, fi cando suspensa, também, a prescrição. 9) Proíbo a prática de qualquer ato de disposi-
ção ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial; 10) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos
e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), autorizada a comunicação #
on-line# , imediatamente, bem como à JUCEB para fi ns dos arts. 99, VIII, e 102. 11) Expeça-se edital, nos termos do art. 99,
parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 12) Intime-se, inclusive o Ministério Público; 13) Encaminhe-se cópia da sentença para as
Varas da Subseção Judiciária e para as Varas do Trabalho de Vitória da Conquista; 14) Encaminhe-se cópia da sentença ao
senhor Relator do agravo de instrumento número 8019145-61.2018.805.0000, Desembargador Roberto Maynard Frank. P.R.I. E,
para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros e ninguém possa, no futuro, alegar ignorância, foi expedido o
presente edital, o qual será afi xado no local de costume e publicado. Vitória da Conquista (BA), 28 de fevereiro de 2019.

Juiz de Direito: LEONARDO MACIEL ANDRADE

Escrivã/Diretora de Secretaria: Adriana Fagundes Fonseca

EDITAIS DE PROCLAMAS

1 º OFÍCIO
NUBENTE: SÉRGIO LIMA DE JESUS, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profi ssão AUXILIAR DE PRODUÇÃO, estado civil
SOLTEIRO, de 34 anos de idade, nascido(a) em ITAJUÍPE-BA, no dia 10 de Janeiro de 1985, domiciliado(a) AV: CAXIAS DO
SUL; Nº 397, PATAGONIA, CEP 45065-100, VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, fi lho de EDVALDO COSTA DE JESUS e SEBASTIA-
NA LIMA DOS SANTOS.

NUBENTE: PATRÍCIA DE JESUS VIANA, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profi ssão AUXILIAR DE PRODUÇÃO, estado civil
SOLTEIRA, de 33 anos de idade, nascido(a) em ITABUNA-BA, no dia 02 de Agosto de 1985, domiciliado(a) AV: CAXIAS DO SUL;
Nº 397, PATAGONIA, CEP 45065-100, VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, fi lha de ROQUE VIANA DOS SANTOS e MARIA ANTONIA
DE JESUS.

NUBENTE: JOSÉ TOMAZ OLIVEIRA LIMA, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profi ssão AUXILIAR ADMINISTRATIVO, estado
civil SOLTEIRO, de 24 anos de idade, nascido(a) em VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, no dia 29 de Maio de 1994, domiciliado(a)
AV: LAURA NUNES; Nº 12, URBIS VI, CEP 45000-000, VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, fi lho de JESUINO GOBIRA LIMA e NILZA
OLIVEIRA LIMA.

NUBENTE: JANAINA NEPOMUCENO SANTOS, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profi ssão AUXILIAR ADMINISTRATIVO, es-
tado civil SOLTEIRA, de 31 anos de idade, nascido(a) em VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, no dia 07 de Junho de 1987, domicilia-
do(a) RIA: JACAREPAGUA; Nº 22, CIDADE MARAVILHOSA, CEP 45000-000, VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, fi lha de VALFRAN
DOS SANTOS e ANA ROZILDA BATISTA NEPOMUCENO.