Tribunal Regional Federal da 3ª Região 08/03/2019 | TRF3

Judicial I - Capital SP

Portanto, denota-se que dentre as situações excepcionais autorizadoras da movimentação da conta vinculada do FGTS, enumeradas nos incisos V, VI e VII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e nos
incisos V, VI e VII do artigo 35 do Decreto nº 99.684/90, relativas a financiamentos imobiliários, tem-se em todas as hipóteses a exigência de ser o financiamento concedido no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação ou, se realizado fora do SFH, que tal operação preencha os requisitos para ser financiada pelo referido Sistema, sendo esta tanto a mens legis quanto a mens legislatoris

da norma sob análise, conforme se depreende do inciso VII do item 20 da Exposição de Motivos da Lei nº 5.107/66 que instituiu o FGTS:

“20. Da leitura do anteprojeto ora oferecido, é fácil verificar que, ao contrário do que tem sido frequentemente propalado:

(...)

VII) Outrossim, ainda que vigente o contrato de trabalho, desde que complete o empregado cinco anos de serviço na mesma empresa ou em diversas empresas, poderá utilizar a conta
vinculada para aquisição de moradia, por meio de financiamento, em condições especiais, pelo Banco Nacional de Habitação
; ou também para atender a necessidade grave e permanente, pessoal

ou familiar.

(grifos nossos)

Assim, à mingua de autorização legal para a movimentação de saldo de conta de FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário contratado fora do âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação, ou que preencha os requisitos para ser por ele financiada, não há como acolher o pedido vertido pelo impetrante na petição inicial.”
Portanto, ao contrário do sustentado pelo embargante, a sentença embargada afirmou, expressamente, que o imóvel não preenchia os requisitos para ser financiado pelo SFH, de acordo com o estabelecido
no § 7º do artigo 14 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932/2010, com a redação dada pela Resolução CMN nº 4.271/2013,
à época da contratação, e não da impetração ou da prolação da sentença.
Assim, diante da fundamentação supra, inexistente o suscitado erro material na decisão embargada.
Desta forma, analisando as razões defensivas expostas nos embargos de declaração, conclui-se que as mesmas não foram hábeis a conduzir à pretensão objetivada, pois, no caso, aplica-se o princípio da

inalterabilidade da sentença.

Destarte é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado do ali decidido. Nesse
caso, há alteração substancial da decisão, o que foge ao disposto no art.1.022 e incisos do CPC.

Vê-se, pois, que os presentes embargos possuem caráter infringente (efeito só admitido em casos excepcionais), bem como que, no caso em tela, houve, quando muito error in judicando,

passível de alteração somente através do competente recurso.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se a sentença de fls. 210/217 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 1 de março de 2019.

MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI

Juiz Federal

JPR

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5031932-02.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Advogados do(a) IMPETRANTE: PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, EDUARDO BORGES PINHO - PE31109

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

A impetrante formulou pedido de desistência às fls. 1339/1340.
Assim, considerando a manifestação da impetrante, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 06 de março de 2019.

Processos na página

5031932-02.2018.4.03.6100