Movimentação do processo AP-0000002-82.2014.5.24.0002 do dia 02/02/2015

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Setor de Publicação de Acórdãos da 1
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria do Tribunal Pleno
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Conteúdo da movimentação

PAUTA SEGUNDA TURMA


Pauta de julgamento da 3a Sessão Judiciária Ordinária da Egrégia
Segunda Turma, a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2015
(quarta-feira), às quatorze horas, no plenário da nova sede do


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de Sessões do
Tribunal Pleno (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, n°
208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes i Campo Grande -
MS).


1) Processo n° 0001335-91.2013.5.24.0006(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Recorrente: Raimundo Nonato da Costa
Advogado: Kelly Luiza Ferreira do Valle


Recorrido: Marco Arquitetura Engenharia Construções e Comércio
Ltda.


Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (e outro)


2) Processo n° 0000281-85.2014.5.24.0061(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Recorrente: Dayane Aparecida Rodrigues
Advogado: Conceição Aparecida de Souza
Recorrido: MFB - Marfrig Frigoríficos Brasil S.A.


Advogado: Taylise Catarina Rogério Seixas (e outros(2))


3) Processo n° 0000804-17.2013.5.24.0002(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Recorrente: Gerson de Arruda


Advogado: Frank Lima Peres
Recorrido: Real H Nutrição e Saúde Animal
Advogado: Eliane Rita Potrich (e outro)


4) Processo n° 0001659-24.2012.5.24.0004(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Recorrente: Liderprime Prestadora de Serviços Ltda.


Advogado: Elton Eneas Gonçalves (e outros(2))


Recorrido: Marcelo Pereira Miguel


Advogado: Almir Dip


Recorrido: Banco Panamericano S.A.


Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (e outros(2))


5) Processo n° 0000127-78.2013.5.24.0004(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Recorrente: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A.


Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (e outros(2))
Recorrido: Julio Gomes Garcia


Advogado: Cícero Alves de Lima (e outros(2))


6) Processo n° 0000388-88.2013.5.24.0086(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Recorrente: Aparecida Martins Moreira


Advogado: Patricia Rodrigues Cerri Barbosa (e outros(2))


Recorrido: Sapore S.A.


Advogado: Marcelo Galvão de Moura (e outros(2))


Recorrido: Infinity Agrícola S.A.


Advogado: Vinicius Francisco de Carvalho Porto


7) Processo n° 0000632-54.2013.5.24.0106(RO.1)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Recorrente: BRF S.A.


Advogado: Marcelo Dalanhol (e outros(2))


Recorrido: Adeilza Pereira de Souza
Advogado: Jessica Lorente Marques


8) Processo n° 0001543-90.2013.5.24.0001(RO.1)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
1°.Recorrente: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. -
ENERSUL


Advogado: Guilherme Antônio Batistoti (e outros(2))


1°.Recorrido: Weverton Ahrenfeld Falcao
Advogado: Alexandre Morais Cantero (e outros(2))


2°.Recorrente: Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda.
Advogado: Humberto Ivan Massa
2°.Recorrido: Weverton Ahrenfeld Falcao
Advogado: Alexandre Morais Cantero (e outros(2))


Suspeição: Des. Ricardo Geraldo M. Zandona


9) Processo n° 0001019-75.2013.5.24.0007(AP.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Agravante: Izilda Maria da Silva


Advogado: Marcio Jose da Cruz Martins (e outro)


Agravado: União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
Procurador: Ana Karina Garcia Javarez de Araújo
Agravado: Opus Engenharia Ltda.


10) Processo n° 0000559-86.2014.5.24.0061(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA


Recorrente: Rafael de Sousa da Silva


Advogado: Francisco Carlos Lopes de Oliveira (e outro)


Recorrido: Embrascop Empresa Brasileira de Construções e
Projetos Ltda.


Advogado: Wilson Vieira Loubet (e outros(2))


11) Processo n° 0000038-07.2014.5.24.0041(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Recorrente: Ludinei da Silva Gonçalves
Advogado: Mara M. Ballatore Holland Lins (e outro)


Recorrido: Viação Canarinho Ltda.


Advogado: Candido Burgues de Andrade Filho (e outros(2))


12) Processo n° 0001243-52.2013.5.24.0091(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Recorrente: Tonon Bioenergia S.A.


Advogado: Gilberto Lamartine Pimpinatti (e outro)


Recorrido: Francisco de Assis Ribeiro
Advogado: Enildo Ramos (e outro)


13) Processo n° 0000273-27.2012.5.24.0046(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
1°.Recorrente: João Batista Gomes Franco
Advogado: Jairo Pires Mafra (e outros(2))


1°.Recorrido: CGR Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial
Advogado: Natalia Feitosa Beltrão (e outros(2))


2°.Recorrente: CGR Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial
Advogado: Natalia Feitosa Beltrão (e outros(2))


2°.Recorrido: João Batista Gomes Franco
Advogado: Jairo Pires Mafra (e outros(2))


14) Processo n° 0000918-77.2013.5.24.0091(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
1°.Recorrente: Ouro Verde Locação e Serviço S.A.


Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (e outros(2))


1°.Recorrido: Ademar Florio Leite


Advogado: Roberto de Avelar (e outro)


1°.Recorrido: Agro Energia Santa Luzia S.A.


Advogado: Marcos Renato Gelsi dos Santos (e outros(2))
2°.Recorrente: Agro Energia Santa Luzia S.A.


Advogado: Marcos Renato Gelsi dos Santos (e outros(2))
2°.Recorrido: Ademar Florio Leite


Advogado: Roberto de Avelar (e outro)


2°.Recorrido: Ouro Verde Locação e Serviço S.A.


Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (e outros(2))
3°.Recorrente(ADESIVO): Ademar Florio Leite
Advogado: Roberto de Avelar (e outro)


3°.Recorrido: Ouro Verde Locação e Serviço S.A.


Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (e outros(2))


3°.Recorrido: Agro Energia Santa Luzia S.A.


Advogado: Marcos Renato Gelsi dos Santos (e outros(2))


15) Processo n° 0000707-34.2013.5.24.0061(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Recorrente: Plantar S.A. - Planejamento Técnica e Administração
de Reflorestamentos


Advogado: Poliani Cris Couto Silva Bruno (e outros(2))


Recorrido: Maria Ezineuda da Silva
Advogado: Ricardo da Silva Serra


16) Processo n° 0000518-36.2013.5.24.0003(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Recorrente: Seara Alimentos Ltda.


Advogado: Taylise Catarina Rogério Seixas (e outros(2))


Recorrido: Suellen Rafael Candido Heleuterio
Advogado: Eloísio Mendes Araújo (e outros(2))


17) Processo n° 0000448-06.2013.5.24.0072(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
1°.Recorrente: Antonio Isaias do Nascimento
Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (e outro)


1°.Recorrido: Emplal C. O. Embalagens Plásticas Ltda.


Advogado: Antonio Ary Franco Cesar (e outros(2))


2°.Recorrente: Emplal C. O. Embalagens Plásticas Ltda.


Advogado: Antonio Ary Franco Cesar (e outros(2))


2°.Recorrido: Antonio Isaias do Nascimento
Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (e outro)


18) Processo n° 0001370-28.2011.5.24.0004(RO.1)


Relator: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
1°.Recorrente: Pricila Ferreira Moraes
Advogado: Rodrigo Schossler (e outros(2))


1°.Recorrido: Faquibrás Agro Industrial Ltda.


2°.Recorrente: União (Procuradoria-Geral Federal)


Procurador: Fernando Carlos Sigarini da Silva
2°.Recorrido: Pricila Ferreira Moraes
Advogado: Rodrigo Schossler (e outros(2))


2°.Recorrido: Faquibrás Agro Industrial Ltda.


19) Processo n° 0001201-03.2013.5.24.0091(RO.1)


Relator: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
1°.Recorrente: Agro Energia Santa Luzia S.A.


Advogado: Marcos Renato Gelsi dos Santos (e outros(2))
1°.Recorrido: José Antônio Espíndola da Silva
Advogado: Roberto de Avelar (e outro)


1°.Recorrido: Ouro Verde Locação e Serviço S.A.


Advogado: Luís Cesar Esmanhotto (e outros(2))


2°.Recorrente: Ouro Verde Locação e Serviço S.A.


Advogado: Luís Cesar Esmanhotto (e outros(2))


2°.Recorrido: José Antônio Espíndola da Silva
Advogado: Roberto de Avelar (e outro)


2°.Recorrido: Agro Energia Santa Luzia S.A.


Advogado: Marcos Renato Gelsi dos Santos (e outros(2))


20) Processo n° 0000250-69.2013.5.24.0071(RO.1)


Relator: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Recorrente: Silvana Souza Valdez


Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (e outro)


Recorrido: Construcampo Engenharia Ltda.


Advogado: Vanderlei Jose da Silva (e outro)


Recorrido: Município de Três Lagoas - MS
Advogado: Ruiller Cesar Ferreira Dias (e outros(2))


21) Processo n° 0001533-31.2013.5.24.0006(RO.1)


Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
1°.Recorrente: Telefônica Brasil S.A.


Advogado: Jane Resina Fernandes de Oliveira (e outros(2))
1°.Recorrido: Welton Francisco de Aquino
Advogado: Marimea de Souza Pacher Bello (e outros(2))
1°.Recorrido: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. (em
Recuperação Judicial)


2°.Recorrente(ADESIVO): Welton Francisco de Aquino
Advogado: Marimea de Souza Pacher Bello (e outros(2))
2°.Recorrido: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. (em
Recuperação Judicial)


2°.Recorrido: Telefônica Brasil S.A.


Advogado: Jane Resina Fernandes de Oliveira (e outros(2))


Suspeição: Amaury Rodrigues P. Junior


22) Processo n° 0001184-43.2013.5.24.0001(RO.1)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
1°.Recorrente: Oi S.A.


Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (e outros(2))
1°.Recorrido: Rafael Siqueira Rojas
Advogado: Marimea de Souza Pacher Bello (e outros(2))
2°.Recorrente: Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A.
Advogado: Bruno Sanches Resina Fernandes (e outros(2))
2°.Recorrido: Rafael Siqueira Rojas
Advogado: Marimea de Souza Pacher Bello (e outros(2))
3°.Recorrente(ADESIVO): Rafael Siqueira Rojas
Advogado: Marimea de Souza Pacher Bello (e outros(2))
3°.Recorrido: Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A.
Advogado: Bruno Sanches Resina Fernandes (e outros(2))
3°.Recorrido: Oi S.A.


Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (e outros(2))
Suspeição: Amaury Rodrigues P. Junior


23) Processo n° 0000316-65.2013.5.24.0001(RO.1)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA


Recorrente: Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A.
Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (e outros(2))
Recorrido: Marisete Pereira
Advogado: Edgar Martins Veloso (e outros(2))


Suspeição: Amaury Rodrigues P. Junior


24) Processo n° 0001006-79.2013.5.24.0006(RO.1)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Recorrente: Anhanguera Educacional Ltda.


Advogado: Guilherme Vilela de Paula (e outros(2))


Recorrido: Lana Amaral Nunes de Sá e Benevides
Advogado: Carlos Henrique Santana (e outros(2))


25) Processo n° 0000789-42.2013.5.24.0004(RO.1)


Relator: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Revisor: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
1°.Recorrente: Odenilson Angelico da Silva Rosa
Advogado: Diones Figueiredo Franklin Canela
1°.Recorrido: Via Varejo S.A.


Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (e outros(2))
2°.Recorrente: Via Varejo S.A.


Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (e outros(2))
2°.Recorrido: Odenilson Angelico da Silva Rosa
Advogado: Diones Figueiredo Franklin Canela


26) Processo n° 0001289-45.2012.5.24.0004(RO.1)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
1°.Recorrente: Anhanguera Educacional Ltda.


Advogado: Guilherme Vilela de Paula (e outros(2))
1°.Recorrido: Baldomero Antonio Kato da Silva
Advogado: Lidiane Vilhagra de Almeida (e outros(2))
2°.Recorrente: Baldomero Antonio Kato da Silva
Advogado: Lidiane Vilhagra de Almeida (e outros(2))
2°.Recorrido: Anhanguera Educacional Ltda.


Advogado: Guilherme Vilela de Paula (e outros(2))


27) Processo n° 0027500-42.2007.5.24.0086(AP.3)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Osley Bega Junior


Agravado: Nilceleni Maria Lopes


Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca


28) Processo n° 0000135-45.2013.5.24.0072(AP.1)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Agravante: SITREL - Siderúrgica Três Lagoas Ltda.
Advogado: Antônio Tebet Júnior (e outros(2))


Agravado: Jaécio Silva Ventura


Advogado: Van Hanegam Donero (e outro)


29) Processo n° 0000003-07.2014.5.24.0022(AP.0)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Agravante: Caixa Econômica Federal


Advogado: June de Jesus Veríssimo Gomes (e outros(2))
Agravado: Maria Cristina Saran da Silva
Advogado: Oclécio Assunção (e outros(2))


30) Processo n° 0000030-24.2013.5.24.0022(RO.1)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
1°.Recorrente: Banco Bradesco S.A. (e outro)


Advogado: Mario Lucio de Lima Nogueira Filho (e outros(2))
1°.Recorrido: Fabiane Marques Miranda


Advogado: Elenice Aparecida dos Santos
2°.Recorrente(ADESIVO): Britoseg Corretora de Seguros Ltda.
Advogado: Thânia Ceschin Fioravanti Christófano (e outro)
2°.Recorrido: Fabiane Marques Miranda
Advogado: Elenice Aparecida dos Santos


31) Processo n° 0001181-85.2013.5.24.0002(RO.1)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA


Recorrente: Ajato Serviços e Análises Cadastrais Ltda. (e outro)
Advogado: Fernando Friolli Pinto (e outros(2))


Recorrido: Elisangela Aparecida Prado
Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares


32) Processo n° 0000107-38.2014.5.24.0106(RO.1)


Relator: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA
Recorrente: Raízen Caarapó S.A. Açúcar e Álcool
Advogado: Oswaldo Santana (e outros(2))


Recorrido: Claudinei Prudêncio da Silva
Advogado: Andréia Carla Lódi e Faria (e outro)


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, Secretaria do
Tribunal Pleno, 30 de janeiro de 2015.


CARLOS ALBERTO DE


FIGUEIREDO
Subsecretário da 2a Turma


Quem vai compor o Quórum como vogal:


N° 01 A 20 i Des. Amaury


N° 21 - Des. Nicanor


N° 22 e 23 - Juiz Tomás


N° 24 A 28 - Des. Ricardo


N° 29 A 32 i Des. Amaury


EMENTA(S)


LIBERAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSO NO PROCESSO
DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS
OBSERVADO. O prazo de 180 dias previsto na Lei n. 11.101/2005,
em seu art. 6°, § 4°, quando devidamente observado, devolve à esta
Especializada a original competência para o prosseguimento da
execução trabalhista. Sem demonstração de que o credor foi
contemplado com o plano geral aprovado no juízo universal, correta
a ordem de liberação de créditos incontroversos pelo magistrado do
trabalho. Agravo de petição não provido.


DECISÃO


ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e,
no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).


Campo Grande, 27 de janeiro de 2015.