Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

sendo que, neste caso, deverá se manifestar a parte contrária, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público, no
prazo sucessivo de 5 dias. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/
SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP)

Processo 1001956-36.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Clealco Açúcar e Álcool
S/A - Reinaldo Gabriel dos Santos - Deverá a parte impugnante recolher 1 (uma) taxa postal para intimação de cada parte
impugnada (taxa postal código 120-1, R$ 21,20). - ADV: BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG
(OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

Processo 1001957-21.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Clealco Açúcar e Álcool
S/A - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - Vistos. À vista do Comunicado CG nº 219/2018, publicado aos 05.02.2018,
por meio do qual a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o processamento autônomo
das habilitações e impugnações de crédito em recuperações judiciais e falências, devendo ser distribuídas por dependência às
ações falimentares ou recuperações, por intermédio do peticionamento eletrônico inicial na classe 111 para as habilitações e
na classe 114 para as impugnações, recebo a presente impugnação de crédito, posto que tempestiva. Nos termos do art. 300
do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do
direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito
subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os
fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma
grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela
parte requerente e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar
de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, “terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau
de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito
Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira.
Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente
verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Do mesmo modo, não houve demonstração do perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo. Isto porque não foi comprovado risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério
prejuízo à parte autora, lembrando que “os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema
do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco
de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte” (Theodoro
Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Assim, indefiro
a tutela de urgência. Dê-se vista da presente impugnação, que pretende reduzir o valor do crédito lançado na relação geral
de credores, à parte requerida, ao administrador judicial, e, a seguir, ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias cada.
Após, voltem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação, salvo se juntado algum documento pela parte impugnada,
sendo que, neste caso, deverá se manifestar a parte contrária, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público, no
prazo sucessivo de 5 dias. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/

SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP)

Processo 1001957-21.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Clealco Açúcar e Álcool
S/A - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - Deverá a parte impugnante recolher 1 (uma) taxa postal para intimação
de cada parte impugnada (taxa postal código 120-1, R$ 21,20). - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO
WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP)

Processo 1001962-43.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Clealco Açúcar e Álcool
S/A - Centro de Energia Nuclear Na Agricultura - Vistos. À vista do Comunicado CG nº 219/2018, publicado aos 05.02.2018,
por meio do qual a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o processamento autônomo
das habilitações e impugnações de crédito em recuperações judiciais e falências, devendo ser distribuídas por dependência às
ações falimentares ou recuperações, por intermédio do peticionamento eletrônico inicial na classe 111 para as habilitações e
na classe 114 para as impugnações, recebo a presente impugnação de crédito, posto que tempestiva. Nos termos do art. 300
do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do
direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito
subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os
fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma
grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela
parte requerente e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar
de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, “terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau
de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito
Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira.
Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente
verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Do mesmo modo, não houve demonstração do perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo. Isto porque não foi comprovado risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério
prejuízo à parte autora, lembrando que “os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema
do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco
de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte” (Theodoro
Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Assim, indefiro
a tutela de urgência. Dê-se vista da presente impugnação, que pretende reduzir o valor do crédito lançado na relação geral de
credores, à parte requerida, ao administrador judicial, e, a seguir, ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias cada. Após,
voltem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação, salvo se juntado algum documento pela parte impugnada, sendo
que, neste caso, deverá se manifestar a parte contrária, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo
sucessivo de 5 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP),
JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

Processo 1001962-43.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Clealco Açúcar e Álcool
S/A - Centro de Energia Nuclear Na Agricultura - Deverá a parte impugnante recolher 1 (uma) taxa postal para intimação de
cada parte impugnada (taxa postal código 120-1, R$ 21,20). - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO
WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP)

Processo 1001965-95.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Clealco Açúcar e Álcool

Processos na página

1001956-36.2019.8.26.0077 1001957-21.2019.8.26.0077 1001962-43.2019.8.26.0077