Diário Oficial do Estado do Acre 11/03/2019 | DOEAC

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ESTADO DO ACRE

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Segunda-feira, 11 de março de 2019

GABINETE DO GOVERNADOR

ESTADO DO ACRE

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GOVERNADORIA DO ESTADO............

SECRETARIAS DE ESTADO................

AUTARQUIAS.........................................

FUNDAÇÕES PÚBLICAS......................

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. MUNICIPALIDADE.................................

DIVERSOS..............................................

Ano LII - n° 12.507

IJOSEGLAUBERMAIA

SANTOS:74412850200

DECRETO N° 1.209, DE 7 DE MARÇO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1° Delegar competência a JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA, Secretário de Estado da Casa Civil, para responder perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome dos seguintes órgãos públicos, extintos e ativos:

I - Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão Governamental (órgão público extinto) - CNPJ: 05.655.731/0001-99;

II - Gabinete do Governador (ativo) - CNPJ: 04.034.443/0001-54.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 07 de março de 2019, 131° da República, 117° do Tratado de Petrópolis e 58° do Estado do Acre.

WHERLES FERNANDES DA ROCHA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ESTADO DO ACRE

DECRETO N° 1.210, DE 7 DE MARÇO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso XX, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear ALESSANDRO GERALDO DA SILVA para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Finanças e Planejamento no Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 7 de março de 2019, 131° da República, 117° do Tratado de Petrópolis e 58° do Estado do Acre.

Wherles Fernandes da Rocha