Diario de Justiça do Estado de São Paulo 12/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para
a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a
garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando
onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se
encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito” (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON
DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Diante deste cenário, não há se falar
em levantamento do valor constrito na medida em que não supera o percentual mencionado, quando levado em consideração
o valor da aposentadoria da executada, conforme documento de fls. 185. Providencie a parte exequente as informações
necessárias atinentes à fonte pagadora, incluindo CNPJ, para expedição de ofício. Fls. 217/218: Por fim, defiro a expedição
de ofício conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada à Itaú Corretora com
encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada e com os
dados dos requeridos, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Int. - ADV: MÁRIO LUÍS DUARTE
(OAB 77863/SP), SIBELE APARECIDA BEZERRA (OAB 119860/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), RAQUEL
FONSECA PALERMO (OAB 215299/SP)

Processo 0033584-25.2018.8.26.0100 (processo principal 1024048-10.2017.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Pagamento em Consignação - Air Fast Frio Soluções Em Ar Condicionado Ltda - ME - Distribuidora
de Calçados e F A Ltda - Epp - - Elias Ibhrahim Acarie - - FARID IBRAHIM ACARIE - N/ c - manifeste-se acerca do(s) Ar(s)
negativo(s) juntado(s). - ADV: DANIELA COELHO SPAGIARI (OAB 295823/SP)

Processo 0051178-52.2018.8.26.0100 (processo principal 1039108-20.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - Fundação Getulio Vargas - Fernando Altenfelder Silva - Vistos. Defiro a expedição de mandado
de levantamento em favor da exequente, nos termos pleiteados às fls. 26, ante o decurso de prazo para oferecimento de
impugnação à penhora. Sem prejuízo, esclareça a exequente se o seu crédito fica satisfeito com o levantamento do valor
penhorado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Intime-se.
- ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)

Processo 0051907-78.2018.8.26.0100 (processo principal 0183117-39.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Nulidade - Espólio - Ziley Antunes Ribeiro - Banco do Brasil S/A - - Claudio Roberto Uva - Vistos. Fls. 161: Nada a prover. Não
há regulamentação legal para o quanto pleiteado. A nova sistemática de levantamento de valores existentes em contas judiciais
deve observar o quanto determinado no Comunicado Conjunto 2047/2018, que indica a necessidade de preenchimento do
MLE. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANTONIA REGINA SPINOSA (OAB 75166/SP),
DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP)

Processo 0053136-73.2018.8.26.0100 (processo principal 1059954-97.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Propriedade Intelectual / Industrial - AMBEV S/A - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Fls. 143/145: Expeça-se os mandados de
levantamento, conforme requerido. Int. - ADV: ELIANA RAMOS SATO (OAB 252812/SP), GUILHERME CUNHA BRAGUIM (OAB
328962/SP), PATRICIA HELENE PIRES RAMACHOTI CARVALHO (OAB 315400/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/
SP), LUCAS MALDONADO DIZ LATINI (OAB 384204/SP), RUBIA MARIA FERRÃO DE ARAUJO (OAB 246537/SP), RONY
VAINZOF (OAB 231678/SP), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP)

Processo 0053432-95.2018.8.26.0100 (processo principal 1119145-68.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Compra e Venda - Gustavo Pereira Maciel - Esser Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 39/40: Ciência ao
exequente. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação nos autos, remetam-se os autos ao arquivo, sem nova intimação.
Intime-se. - ADV: MAURICIO OZI (OAB 129931/SP), LUCIANA ZIOLI (OAB 186488/SP)

Processo 0056294-39.2018.8.26.0100 (processo principal 0221862-25.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Compra e Venda - Darci Alves Dias - - Maria Margarida Carvalho Vasconcelos - - Stela Maris Ribeiro Biancalana - - Tomas
Minoru Gunji - - Renato Akira Konda - - Neide Aires - - Marilene Gomes Loiola - - Antero Joaquim Vasconcelos - Cooperativa
Habitacional dos Bancários - Bancoop - Vistos. Fls. 131/132: Indefiro o quanto requerido ante a ausência de previsão legal para
tanto. Importante mencionar que não há nos autos concessão de benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual é de
se concluir que os exequentes possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo e seus consectários. Int.
- ADV: JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES (OAB 54771/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MATHEUS
ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP)

Processo 0056757-78.2018.8.26.0100 (processo principal 1024751-98.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Amazonia Brasileira Comércio Cosméticos, Cosmeceuticos e Nutraceuticos Eirelli EPP - G & G Gomes e Ferreira
Representações Ltda - ME - - Genilson Gomes Ferreira - Vistos. Procedi à tentativa de bloqueio junto ao BacenJud, cujo
resultado foi negativo, desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais
do sistema, conforme recibo anexo. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS
EDUARDO ALVES FERREIRA (OAB 157854/SP)

Processo 0062844-50.2018.8.26.0100 (processo principal 1042554-02.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Extinção - Edmilson Modesto de Sousa - Graciele Paula Santana Miglio - - Slivio Manoel Lapa Miglio - Prefeitura do Municipio
de São Paulo - Vistos. Cumpra o autor adequadamente a decisão de fls. 153, juntando prova documental de que a dívida junto
ao processo que tramita pela 44ª Vara Cível do Foro Central monta em R$ 22.662,12, uma vez que a penhora realizada no
rosto dos autos principais se refere ao valor de R$ 12.764,53 (fls. 278). Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido
de fls. 114/115. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CESAR ALVES RODRIGUES (OAB 342508/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO
BARBOSA (OAB 296703/SP), RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), PATRICIA
DA SILVA GOMES (OAB 208148/SP), PALOMA COSTA SANTOS (OAB 352785/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB
123275/SP)

Processo 0064215-49.2018.8.26.0100 (processo principal 1043036-76.2017.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo
Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Condominio Edificio Esmeralda - A Freitas Pinturas S/C Ltda. ME - Vistos.
Fls. 74/88: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Int. - ADV: IVANILSON ZANIN (OAB 181528/SP), MILENE DOS REIS
CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP)

Processo 0065814-23.2018.8.26.0100 (processo principal 1086707-23.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Cheque - Odair Sergio Mazaro - Raul Rodrigues de Abreu Sousa - Vistos. A documentação juntada pelo executado às fls.
54/56 demonstra que as verbas atingidas pelo bloqueio realizado às fls.47/48 são absolutamente impenhoráveis, a teor do
que dispõe o art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de verbas rescisórias que possuem caráter salarial e
natureza alimentar. Assim, determino a imediata liberação ao executado do valor penhorado às fls.49, expedindo-se mandado
de levantamento com urgência. Int. - ADV: MARIA JOSE COUTINHO (OAB 313915/SP), CATARINA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA

Processos na página

0031796-73.2018.8.26.0100 0033584-25.2018.8.26.0100 0051178-52.2018.8.26.0100 0051907-78.2018.8.26.0100 0053136-73.2018.8.26.0100 0053432-95.2018.8.26.0100 0056294-39.2018.8.26.0100 0056757-78.2018.8.26.0100 0062844-50.2018.8.26.0100 0064215-49.2018.8.26.0100 0065814-23.2018.8.26.0100