Tribunal Regional Federal da 3ª Região 12/03/2019 | TRF3

Judicial I - TRF

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS

ANUIDADES COBRADAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO
AOS INSCRITOS. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

-Notório que a natureza híbrida da Ordem dos Advogados do Brasil impede que se lhe apliquem todas as disposições
atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões.

-Tais premissas advêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia e sua entidade maior, conforme
reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.026-4/DF, relatada pelo em. Min. EROS

GRAU, cujo julgado decidiu: 1) que a OAB se constitui em um "serviço público independente" e 2) que a mesma Ordem
não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização
das profissões. Referida ação versava sobre a inaplicabilidade do regime estatutário aos empregados da OAB, mas
as previsões nela declinadas são essenciais para o estabelecimento das conclusões do caso sob julgamento.

-Contudo, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP de anuidade das

sociedades de advogados registradas perante referido órgão.

-A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de
pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não
existe disposição legal nesse sentido.

-Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa
oficial, nos termos do voto da Relatora. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000772-45.2017.4.03.6115

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: JOSE FRANCISCO VIEIRA

Advogado do(a) APELANTE: UMBERTO MORAES - SP347925

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELAÇÃO (198) Nº 5000772-45.2017.4.03.6115

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: JOSE FRANCISCO VIEIRA

Advogado do(a) APELANTE: UMBERTO MORAES - SP347925

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

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5000772-45.2017.4.03.6115