Movimentação do processo MS-1000155-97.2019.5.00.0000 do dia 12/03/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MS - 1000155-97.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA
IMPETRADA : BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA

IMPETRADO : MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
D E C I S Ã O
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar,

impetrado em face de decisão do Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimental, que homologou pedido de renúncia formulado pela
Impetrada BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA, Autora da
Reclamação Trabalhista, em relação à Impetrante, 1ª Reclamada
nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000950-

37.2014.5.05.0007.

Esse, o teor do ato apontado como coator:

A agravada/recorrida/reclamante, mediante as Petições TST - Pet.
301659/2018 - 1 e TST - Pet. 302079/2018 - 4, apresenta renúncia
expressa ao direito a que se funda a ação, exclusivamente em
relação à empresa reclamada ATENTO BRASIL S.A., o que importa
a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do
artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, fazendo perecer o
objeto dos recursos interpostos pe la reclamada ATENTO BRASIL
S.A.

Tendo em vista que se encontra pendente de exame no âmbito
desta Corte o Recurso de Revista com Agravo interposto pela
empresa referida, julgo extinta a ação em face desta, com resolução
do mérito, restando prejudicada a aná lise do seu recurso.
Ante o exposto, certifique - se o trânsito em julgado e baixem os
autos à origem para as providências cabíveis.

A Impetrante alega que, ao homologar o pedido de renúncia

formulado pela autora, o Juízo incorreu em erro induzido pela
Reclamante. Sustenta que, ao postular a renúncia da ora

Impetrante, impediu indevidamente a devida apreciação da lide que

tem por objeto a licitude da terceirização, que foi amplamente
autorizada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Alega que a matéria
em debate alude ao Tema nº 725 da tabela de precedentes

decididos no regime de repercussão geral pelo E. STF, em que se
decidiu pela licitude da terceirização, independentemente do objeto

social das empresas. Afirma que o recurso interposto pela ora

Impetrante não versa apenas sobre a condenação solidária, uma

vez que também impugna a matéria abarcada pela tese fixada pelo
Supremo, razão pela qual considera não ser possível homologar a

renúncia postulada. Alega que o pedido de renúncia constitui má-fé
processual, invocando julgado do TST como referência, bem como
decisões do Ministro Vice-Presidente que tem indeferido os pedidos

de renúncia similares, em casos nos quais a ATENTO e o

ITAUCARD são litisconsortes. Sustenta que, sendo hipótese de
litisconsórcio passivo necessário (invoca o art. 114 do CPC), é
inválida a homologação de renúncia em relação a apenas uma das
partes. Aduz que, como a discussão dos autos versa sobre a
aplicabilidade da Súmula nº 331, I e IV, do TST, é necessária a
presença tanto da prestadora dos serviços quanto da empresa
tomadora, sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Sustenta
que a ilegalidade do ato que homologou a renúncia decorre da
afronta à segurança jurídica, à ampla defesa, ao contraditório e ao
devido processo legal. Alega, ainda, que a decisão impugnada
negou a prestação jurisdicional (invocando o art. 93, IX da

Constituição), na medida em que, ao homologar a renúncia, não

examinou as questões suscitadas pela ATENTO BRASIL S.A. no

Agravo de Instrumento.

Requer seja concedida medida liminar, consistente na suspensão
dos efeitos da decisão que homologou a renúncia. No mérito, requer

a concessão da segurança para "a decisão que homologou a
renuncia seja reformada, com o conseqüente indeferimento do
pedido e a declaração da nulidade de todos posteriores,
determinando, ainda, o retorno do processo ao estado que se

encontrava, e a eventual devolução de prazos prejudicados em
razão da decisão".

Inicialmente, destaco a ilegitimidade ativa ad causam da Autora
para impetrar o presente Mandado de Segurança.

Em síntese, a Impetrante postula a concessão da segurança a fim
de cassar a decisão que homologara a renúncia formulada pela

Reclamante no que diz respeito aos pedidos relativos à Reclamada
ATENTO BRASIL S.A., ora Impetrante.

Como se extrai da cópia do acórdão regional acostada à exordial, o

Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento ao
Recurso Ordinário da Reclamante para, no que interessa,

reconhecer o vínculo direto da Reclamante com o tomador dos

serviços (BANCO ITAUCARD S.A.) e decretar a responsabilidade
solidária da prestadora (ATENTO BRASIL S.A.). Transcrevo excerto

do acórdão:
As duas demandadas recorrem da decisão que reconheceu a
relação de emprego com a segunda demandada.

In casu, na inicial a autora alegou que fora contratada como
teleoperadora pela primeira reclamada para prestar serviços

exclusivamente para a segunda demandada. Alega que realizava
serviços relacionados à atividade-fim da segunda reclamada.

O Juízo , com base na prova testemunhal, conclui que a reclamante

a quo laborava prestando serviços subordinados à segunda
demandada, desenvolvendo atividades relacionadas com o objeto
social desta empresa.

Ambas as empresas, porém, em resumo, negam a prestação de
serviços subordinados à segunda demandada.

Pois bem. De logo, cabe ressaltar que aqui não nos cabe apurar a
licitude ou não da terceirização dos serviços. Cumpre-nos apurar,
em verdade, se a reclamante prestava serviços subordinados em
favor da segunda demandada.
A única testemunha interrogada confirmou que, no local de trabalho,
"o pessoal do Itaucard que permanecia no aquário dava suporte aos
teleoperadores, tirando dúvidas e resolvendo problemas, a exemplo
de sistema travado".

Afirmou, ainda, que "quando surgia problemas de clientes que a
depoente não podia resolver, estes eram resolvidos ou pelo
supervisor da Atento ou, na sua maioria, pelo pessoal do Itaucard".
A partir de tais declarações se alcança a conclusão de que, em
verdade, ainda que de forma indireta (conduta própria de quem quer

mascarar a realidade), a segunda reclamada mantinha a autora
como sua empregada subordinada. Utilizou para esse fim, no
entanto, dos préstimos da primeira demandada, tentando simular a
terceirização lícita.

É certo que a testemunha declarou "que eram subordinados aos in
casu supervisores da Atento; que nunca sofreu punição por parte da
Itaucard, mas sim por supervisores da Atento". Contudo, devemos

interpretar essas declarações com o devido cuidado. Isso porque,
no caso, por óbvio que a empresa tomadora dos serviços, com
intuito de fraudar direitos, utilizava-se da mão de obra da própria
empresa intermediadora para mascarar a verdadeira relação
jurídica. E isso fica claro quando se tem que "o pessoal do Itaucard
que permanecia no aquário dava suporte aos teleoperadores,
tirando dúvidas e resolvendo problemas".

Ora, esse fato bem revela que, em última instância, as

teleoperadoras estavam, de fato, vinculadas ao pessoal da segunda

reclamada, que, justamente, as orientavam "tirando dúvidas e
resolvendo problemas". Ou seja, era esse pessoal que exercia o
poder hierárquico.
Sendo assim, descabe a reforma do julgado no ponto em que
reconheceu a relação de emprego com a segunda demandada.

(destaquei)

Pelo exame dos autos de processo eletrônico, verifica-se que
apenas a ATENTO BRASIL S.A., ora impetrante, interpôs Recurso
de Revista, que teve seu seguimento negado pelo Eg. Tribunal
Regional do Trabalho. Posteriormente, foi interposto Agravo de
Instrumento.
Verifica-se, assim, que a homologação da renúncia beneficiou
processualmente a Impetrante, na forma do art. 487, III, "c", do
CPC. Nos termos do dispositivo legal, a decisão que homologa
pedido de renúncia a pretensão formulada na petição inicial resolve

o mérito da controvérsia, de forma que se consolidou
processualmente a exclusão da responsabilidade solidária a que
fora condenada pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho.

Desse modo, ao contrário do que sustenta a Impetrante, inexiste
interesse processual à concessão da segurança postulada, ante a

ausência de utilidade da medida para proteger seu interesse
material, já assegurado pela decisão ora impugnada. Pelo contrário,
a concessão da medida postulada não traria benefício adicional à

Impetrante em relação ao já obtido como resultado da homologação
da renúncia, uma vez que o retorno ao status quo ante, como
postulado, restauraria a condenação solidária da ATENTO BRASIL

S.A.
Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial do

Mandado de Segurança, declarando extinto o processo, sem

resolução do mérito, com fulcro nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e

485, I e VI, do CPC. Custas pela Impetrante, no importe de R$10,64
(dez reais e sessenta e quatro centavos), valor mínimo estabelecido

no art. 789 da CLT, tendo em vista que foi atribuído à causa o valor

de R$100,00 (cem reais).

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2019.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Relatora


Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MS - 1000155-97.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA

IMPETRADO : MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
D E C I S Ã O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar,

impetrado em face de decisão do Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimental, que homologou pedido de renúncia formulado pela
Impetrada BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA, Autora da
Reclamação Trabalhista, em relação à Impetrante, 1ª Reclamada
nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000950-

37.2014.5.05.0007.

Esse, o teor do ato apontado como coator:

A agravada/recorrida/reclamante, mediante as Petições TST - Pet.
301659/2018 - 1 e TST - Pet. 302079/2018 - 4, apresenta renúncia
expressa ao direito a que se funda a ação, exclusivamente em
relação à empresa reclamada ATENTO BRASIL S.A., o que importa
a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do
artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, fazendo perecer o
objeto dos recursos interpostos pe la reclamada ATENTO BRASIL
S.A.
Tendo em vista que se encontra pendente de exame no âmbito
desta Corte o Recurso de Revista com Agravo interposto pela
empresa referida, julgo extinta a ação em face desta, com resolução
do mérito, restando prejudicada a aná lise do seu recurso.
Ante o exposto, certifique - se o trânsito em julgado e baixem os
autos à origem para as providências cabíveis.

A Impetrante alega que, ao homologar o pedido de renúncia

formulado pela autora, o Juízo incorreu em erro induzido pela
Reclamante. Sustenta que, ao postular a renúncia da ora

Impetrante, impediu indevidamente a devida apreciação da lide que

tem por objeto a licitude da terceirização, que foi amplamente
autorizada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Alega que a matéria
em debate alude ao Tema nº 725 da tabela de precedentes
decididos no regime de repercussão geral pelo E. STF, em que se
decidiu pela licitude da terceirização, independentemente do objeto

social das empresas. Afirma que o recurso interposto pela ora
Impetrante não versa apenas sobre a condenação solidária, uma
vez que também impugna a matéria abarcada pela tese fixada pelo

Supremo, razão pela qual considera não ser possível homologar a
renúncia postulada. Alega que o pedido de renúncia constitui má-fé
processual, invocando julgado do TST como referência, bem como
decisões do Ministro Vice-Presidente que tem indeferido os pedidos

de renúncia similares, em casos nos quais a ATENTO e o
ITAUCARD são litisconsortes. Sustenta que, sendo hipótese de
litisconsórcio passivo necessário (invoca o art. 114 do CPC), é
inválida a homologação de renúncia em relação a apenas uma das
partes. Aduz que, como a discussão dos autos versa sobre a
aplicabilidade da Súmula nº 331, I e IV, do TST, é necessária a
presença tanto da prestadora dos serviços quanto da empresa
tomadora, sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Sustenta
que a ilegalidade do ato que homologou a renúncia decorre da
afronta à segurança jurídica, à ampla defesa, ao contraditório e ao
devido processo legal. Alega, ainda, que a decisão impugnada
negou a prestação jurisdicional (invocando o art. 93, IX da
Constituição), na medida em que, ao homologar a renúncia, não
examinou as questões suscitadas pela ATENTO BRASIL S.A. no

Agravo de Instrumento.

Requer seja concedida medida liminar, consistente na suspensão
dos efeitos da decisão que homologou a renúncia. No mérito, requer

a concessão da segurança para "a decisão que homologou a
renuncia seja reformada, com o conseqüente indeferimento do
pedido e a declaração da nulidade de todos posteriores,
determinando, ainda, o retorno do processo ao estado que se

encontrava, e a eventual devolução de prazos prejudicados em
razão da decisão".

Inicialmente, destaco a ilegitimidade ativa ad causam da Autora
para impetrar o presente Mandado de Segurança.

Em síntese, a Impetrante postula a concessão da segurança a fim
de cassar a decisão que homologara a renúncia formulada pela
Reclamante no que diz respeito aos pedidos relativos à Reclamada
ATENTO BRASIL S.A., ora Impetrante.
Como se extrai da cópia do acórdão regional acostada à exordial, o
Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento ao
Recurso Ordinário da Reclamante para, no que interessa,

reconhecer o vínculo direto da Reclamante com o tomador dos
serviços (BANCO ITAUCARD S.A.) e decretar a responsabilidade

solidária da prestadora (ATENTO BRASIL S.A.). Transcrevo excerto

do acórdão:

As duas demandadas recorrem da decisão que reconheceu a
relação de emprego com a segunda demandada.

In casu, na inicial a autora alegou que fora contratada como

teleoperadora pela primeira reclamada para prestar serviços

exclusivamente para a segunda demandada. Alega que realizava
serviços relacionados à atividade-fim da segunda reclamada.

O Juízo , com base na prova testemunhal, conclui que a reclamante

a quo laborava prestando serviços subordinados à segunda

demandada, desenvolvendo atividades relacionadas com o objeto
social desta empresa.

Ambas as empresas, porém, em resumo, negam a prestação de
serviços subordinados à segunda demandada.

Pois bem. De logo, cabe ressaltar que aqui não nos cabe apurar a
licitude ou não da terceirização dos serviços. Cumpre-nos apurar,

em verdade, se a reclamante prestava serviços subordinados em

favor da segunda demandada.

A única testemunha interrogada confirmou que, no local de trabalho,

"o pessoal do Itaucard que permanecia no aquário dava suporte aos
teleoperadores, tirando dúvidas e resolvendo problemas, a exemplo

de sistema travado".

Afirmou, ainda, que "quando surgia problemas de clientes que a
depoente não podia resolver, estes eram resolvidos ou pelo

supervisor da Atento ou, na sua maioria, pelo pessoal do Itaucard".

A partir de tais declarações se alcança a conclusão de que, em
verdade, ainda que de forma indireta (conduta própria de quem quer

mascarar a realidade), a segunda reclamada mantinha a autora
como sua empregada subordinada. Utilizou para esse fim, no

entanto, dos préstimos da primeira demandada, tentando simular a

terceirização lícita.

É certo que a testemunha declarou "que eram subordinados aos in
casu supervisores da Atento; que nunca sofreu punição por parte da
Itaucard, mas sim por supervisores da Atento". Contudo, devemos

interpretar essas declarações com o devido cuidado. Isso porque,
no caso, por óbvio que a empresa tomadora dos serviços, com
intuito de fraudar direitos, utilizava-se da mão de obra da própria
empresa intermediadora para mascarar a verdadeira relação

jurídica. E isso fica claro quando se tem que "o pessoal do Itaucard

que permanecia no aquário dava suporte aos teleoperadores,
tirando dúvidas e resolvendo problemas".

Ora, esse fato bem revela que, em última instância, as

teleoperadoras estavam, de fato, vinculadas ao pessoal da segunda

reclamada, que, justamente, as orientavam "tirando dúvidas e
resolvendo problemas". Ou seja, era esse pessoal que exercia o
poder hierárquico.
Sendo assim, descabe a reforma do julgado no ponto em que
reconheceu a relação de emprego com a segunda demandada.

(destaquei)

Pelo exame dos autos de processo eletrônico, verifica-se que
apenas a ATENTO BRASIL S.A., ora impetrante, interpôs Recurso
de Revista, que teve seu seguimento negado pelo Eg. Tribunal
Regional do Trabalho. Posteriormente, foi interposto Agravo de
Instrumento.
Verifica-se, assim, que a homologação da renúncia beneficiou
processualmente a Impetrante, na forma do art. 487, III, "c", do
CPC. Nos termos do dispositivo legal, a decisão que homologa
pedido de renúncia a pretensão formulada na petição inicial resolve

o mérito da controvérsia, de forma que se consolidou
processualmente a exclusão da responsabilidade solidária a que
fora condenada pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho.

Desse modo, ao contrário do que sustenta a Impetrante, inexiste
interesse processual à concessão da segurança postulada, ante a

ausência de utilidade da medida para proteger seu interesse
material, já assegurado pela decisão ora impugnada. Pelo contrário,
a concessão da medida postulada não traria benefício adicional à

Impetrante em relação ao já obtido como resultado da homologação
da renúncia, uma vez que o retorno ao status quo ante, como
postulado, restauraria a condenação solidária da ATENTO BRASIL

S.A.

Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial do

Mandado de Segurança, declarando extinto o processo, sem
resolução do mérito, com fulcro nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e

485, I e VI, do CPC. Custas pela Impetrante, no importe de R$10,64
(dez reais e sessenta e quatro centavos), valor mínimo estabelecido
no art. 789 da CLT, tendo em vista que foi atribuído à causa o valor
de R$100,00 (cem reais).

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2019.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Relatora


Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MS - 1000155-97.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA

IMPETRADO : MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

D E C I S Ã O
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar,

impetrado em face de decisão do Exmo. Ministro José Roberto

Freire Pimental, que homologou pedido de renúncia formulado pela
Impetrada BIANCA SANTOS CRUZ DA SILVA ROSA, Autora da
Reclamação Trabalhista, em relação à Impetrante, 1ª Reclamada
nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000950-

37.2014.5.05.0007.

Esse, o teor do ato apontado como coator:

A agravada/recorrida/reclamante, mediante as Petições TST - Pet.
301659/2018 - 1 e TST - Pet. 302079/2018 - 4, apresenta renúncia
expressa ao direito a que se funda a ação, exclusivamente em
relação à empresa reclamada ATENTO BRASIL S.A., o que importa
a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do
artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, fazendo perecer o
objeto dos recursos interpostos pe la reclamada ATENTO BRASIL
S.A.

Tendo em vista que se encontra pendente de exame no âmbito
desta Corte o Recurso de Revista com Agravo interposto pela
empresa referida, julgo extinta a ação em face desta, com resolução
do mérito, restando prejudicada a aná lise do seu recurso.
Ante o exposto, certifique - se o trânsito em julgado e baixem os
autos à origem para as providências cabíveis.

A Impetrante alega que, ao homologar o pedido de renúncia

formulado pela autora, o Juízo incorreu em erro induzido pela
Reclamante. Sustenta que, ao postular a renúncia da ora

Impetrante, impediu indevidamente a devida apreciação da lide que

tem por objeto a licitude da terceirização, que foi amplamente
autorizada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Alega que a matéria
em debate alude ao Tema nº 725 da tabela de precedentes
decididos no regime de repercussão geral pelo E. STF, em que se
decidiu pela licitude da terceirização, independentemente do objeto

social das empresas. Afirma que o recurso interposto pela ora
Impetrante não versa apenas sobre a condenação solidária, uma
vez que também impugna a matéria abarcada pela tese fixada pelo
Supremo, razão pela qual considera não ser possível homologar a
renúncia postulada. Alega que o pedido de renúncia constitui má-fé
processual, invocando julgado do TST como referência, bem como
decisões do Ministro Vice-Presidente que tem indeferido os pedidos
de renúncia similares, em casos nos quais a ATENTO e o

ITAUCARD são litisconsortes. Sustenta que, sendo hipótese de
litisconsórcio passivo necessário (invoca o art. 114 do CPC), é
inválida a homologação de renúncia em relação a apenas uma das
partes. Aduz que, como a discussão dos autos versa sobre a
aplicabilidade da Súmula nº 331, I e IV, do TST, é necessária a
presença tanto da prestadora dos serviços quanto da empresa
tomadora, sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Sustenta
que a ilegalidade do ato que homologou a renúncia decorre da
afronta à segurança jurídica, à ampla defesa, ao contraditório e ao
devido processo legal. Alega, ainda, que a decisão impugnada
negou a prestação jurisdicional (invocando o art. 93, IX da
Constituição), na medida em que, ao homologar a renúncia, não
examinou as questões suscitadas pela ATENTO BRASIL S.A. no

Agravo de Instrumento.

Requer seja concedida medida liminar, consistente na suspensão
dos efeitos da decisão que homologou a renúncia. No mérito, requer

a concessão da segurança para "a decisão que homologou a
renuncia seja reformada, com o conseqüente indeferimento do
pedido e a declaração da nulidade de todos posteriores,
determinando, ainda, o retorno do processo ao estado que se

encontrava, e a eventual devolução de prazos prejudicados em
razão da decisão".

Inicialmente, destaco a ilegitimidade ativa ad causam da Autora
para impetrar o presente Mandado de Segurança.

Em síntese, a Impetrante postula a concessão da segurança a fim
de cassar a decisão que homologara a renúncia formulada pela
Reclamante no que diz respeito aos pedidos relativos à Reclamada
ATENTO BRASIL S.A., ora Impetrante.
Como se extrai da cópia do acórdão regional acostada à exordial, o
Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento ao
Recurso Ordinário da Reclamante para, no que interessa,

reconhecer o vínculo direto da Reclamante com o tomador dos
serviços (BANCO ITAUCARD S.A.) e decretar a responsabilidade
solidária da prestadora (ATENTO BRASIL S.A.). Transcrevo excerto

do acórdão:
As duas demandadas recorrem da decisão que reconheceu a
relação de emprego com a segunda demandada.

In casu, na inicial a autora alegou que fora contratada como

teleoperadora pela primeira reclamada para prestar serviços

exclusivamente para a segunda demandada. Alega que realizava
serviços relacionados à atividade-fim da segunda reclamada.

O Juízo , com base na prova testemunhal, conclui que a reclamante

a quo laborava prestando serviços subordinados à segunda

demandada, desenvolvendo atividades relacionadas com o objeto
social desta empresa.

Ambas as empresas, porém, em resumo, negam a prestação de
serviços subordinados à segunda demandada.

Pois bem. De logo, cabe ressaltar que aqui não nos cabe apurar a
licitude ou não da terceirização dos serviços. Cumpre-nos apurar,

em verdade, se a reclamante prestava serviços subordinados em

favor da segunda demandada.

A única testemunha interrogada confirmou que, no local de trabalho,
"o pessoal do Itaucard que permanecia no aquário dava suporte aos
teleoperadores, tirando dúvidas e resolvendo problemas, a exemplo
de sistema travado".

Afirmou, ainda, que "quando surgia problemas de clientes que a
depoente não podia resolver, estes eram resolvidos ou pelo

supervisor da Atento ou, na sua maioria, pelo pessoal do Itaucard".

A partir de tais declarações se alcança a conclusão de que, em
verdade, ainda que de forma indireta (conduta própria de quem quer

mascarar a realidade), a segunda reclamada mantinha a autora
como sua empregada subordinada. Utilizou para esse fim, no

entanto, dos préstimos da primeira demandada, tentando simular a

terceirização lícita.

É certo que a testemunha declarou "que eram subordinados aos in
casu supervisores da Atento; que nunca sofreu punição por parte da
Itaucard, mas sim por supervisores da Atento". Contudo, devemos

interpretar essas declarações com o devido cuidado. Isso porque,
no caso, por óbvio que a empresa tomadora dos serviços, com
intuito de fraudar direitos, utilizava-se da mão de obra da própria
empresa intermediadora para mascarar a verdadeira relação
jurídica. E isso fica claro quando se tem que "o pessoal do Itaucard

que permanecia no aquário dava suporte aos teleoperadores,

tirando dúvidas e resolvendo problemas".

Ora, esse fato bem revela que, em última instância, as

teleoperadoras estavam, de fato, vinculadas ao pessoal da segunda

reclamada, que, justamente, as orientavam "tirando dúvidas e
resolvendo problemas". Ou seja, era esse pessoal que exercia o
poder hierárquico.

Sendo assim, descabe a reforma do julgado no ponto em que
reconheceu a relação de emprego com a segunda demandada.

(destaquei)

Pelo exame dos autos de processo eletrônico, verifica-se que
apenas a ATENTO BRASIL S.A., ora impetrante, interpôs Recurso
de Revista, que teve seu seguimento negado pelo Eg. Tribunal
Regional do Trabalho. Posteriormente, foi interposto Agravo de
Instrumento.

Verifica-se, assim, que a homologação da renúncia beneficiou
processualmente a Impetrante, na forma do art. 487, III, "c", do
CPC. Nos termos do dispositivo legal, a decisão que homologa
pedido de renúncia a pretensão formulada na petição inicial resolve

o mérito da controvérsia, de forma que se consolidou
processualmente a exclusão da responsabilidade solidária a que
fora condenada pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho.

Desse modo, ao contrário do que sustenta a Impetrante, inexiste
interesse processual à concessão da segurança postulada, ante a

ausência de utilidade da medida para proteger seu interesse
material, já assegurado pela decisão ora impugnada. Pelo contrário,
a concessão da medida postulada não traria benefício adicional à

Impetrante em relação ao já obtido como resultado da homologação
da renúncia, uma vez que o retorno ao status quo ante, como
postulado, restauraria a condenação solidária da ATENTO BRASIL

S.A.

Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial do

Mandado de Segurança, declarando extinto o processo, sem
resolução do mérito, com fulcro nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e

485, I e VI, do CPC. Custas pela Impetrante, no importe de R$10,64
(dez reais e sessenta e quatro centavos), valor mínimo estabelecido
no art. 789 da CLT, tendo em vista que foi atribuído à causa o valor
de R$100,00 (cem reais).
Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Relatora

Pauta

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do Órgão Especial do dia

01/04/2019 às 13h30.