Diario de Justiça do Estado de São Paulo 13/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e
de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 48 horas. Intime-se. - ADV:
JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1013071-82.2019.8.26.0100 - Interpelação - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Cristina Carvalho de Jesus -
Vistos. Em harmonia com o que restou exposto a Requerente vem interpelar judicialmente os Requeridos para conservação de
seus direitos e suspensão de lapso prescricional (CC. 202), requerendo a citação nos endereços declinados, por carta registrada.
Efetivada a interpelação judicial dos interpelados e considerando a natureza do procedimento de jurisdição voluntária da medida
requerida, requer-se a entrega dos autos, em conformidade com o disposto no artigo 729 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as
penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDGARD FIORE (OAB 105299/SP)

Processo 1013176-93.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ione Cordoba Flores -
Cumpra-se na íntegra fls. 75 (demonstrativo do débito). - ADV: KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP)

Processo 1013972-84.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rapido Sao Paulo Servicos e
Transportes Urbanos Ltda. - - João Carlos Kenji Chinen - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes às fls. 1048/1062 destes autos, nos termos
do artigo 487, III, do CPC. Após o transito em julgado, aguarde-se no arquivo o integral cumprimento do acordo. P.R.I.C. -
ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), RODRIGO
BARROS GUEDES NEVES DA SILVA (OAB 169296/SP)

Processo 1014144-60.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rodrigo Morgan
Cavalcanti - Me - Vistos. Fls.108/109: Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, nos moldes requeridos. Intime-se.

- ADV: ROBERTO BEIJATO JUNIOR (OAB 350647/SP)

Processo 1016481-51.2019.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Sonia Maria de Oliveira Piraja - 1. Anote-se
a tramitação prioritária do feito. 2. Não se trata de cautelar, uma vez que nada existe para se acautelar com a apresentação de
documento. Consigno que o novo ordenamento processual extinguiu tanto a ação autônoma de exibição de documentos, quanto
a medida cautelar com este intuito. O pedido deve ser realizado por meio do procedimento de ação voluntária de produção
antecipada de provas (se estiverem preenchidos os requisitos dos arts. 381 e 382 do CPC) ou ainda de forma incidental
no curso de ação autônoma. Ressalto que a produção antecipada de prova caracteriza-se como procedimento de jurisdição
voluntária, sem caráter contencioso. Na ausência de lide propriamente dita, o requerido não é chamado a se defender e não
há apreciação do mérito da prova, restando ao juízo tão somente cuidar da regularidade do procedimento. Nos exatos termos
do § 2º e § 4º, art. 382, do mesmo diploma, “o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre
as respectivas consequências jurídicas” e “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a
produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. Neste sentido: Cautelar de exibição de documento. Pedido de exibição
do contrato para análise da regularidade da cobrança e exigibilidade do débito apontado em órgão de proteção ao crédito.
Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Ausência de demonstração da necessidade
da pretensão cautelar, uma vez que a autora poderia regularizar sua situação mediante comprovação do pagamento do
débito ou, existindo equívoco na negativação de seu nome, por meio de ajuizamento de ação de conhecimento, não tendo
a presente demanda qualquer utilidade na solução da pendência apontada pela requerida. Recurso não provido. Além de se
tratar de procedimento não mais cabível na sistemática processual vigente, a medida cautelar de exibição de documento não
apresenta qualquer utilidade para assegurar a pretensão da autora. Com efeito, se ela não contraiu dívida junto à requerida,
ou se houve descuido por parte desta em efetivar cobrança indevida, a via adequada é o ajuizamento desde logo do processo
de conhecimento; vale dizer, se a autora quitou os valores apontados basta apresentar os comprovantes de pagamento para
regularizar sua situação ou, então, caso não tenha contraído dívida alguma, poderá entrar diretamente com ação declaratória
de inexistência de débito, não se prestando a presente medida para conservação de seus direitos. (TJSP; Apelação 1010223-
33.2016.8.26.0196; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara
Cível; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 15/09/2016) APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA
DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais
previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando
que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a
apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1057219-86.2016.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017)
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. 1. No âmbito do novo Código de Processo
Civil, o pedido de exibição de documentos, formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por
meio de produção antecipada de provas. 2. Cabe à parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as
razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002136-54.2017.8.26.0196; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara
de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 06/06/2017) AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença que julgou procedente a ação - Pretensão da ré de reforma
da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de obrigação de fazer, verifica-se dos autos
que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em
lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI do novo CPC.
Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1041857-60.2016.8.26.0224; Relator (a):Israel Góes dos Anjos;
Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de
Registro: 08/11/2017) INTERESSE DE AGIR - Ação ajuizada para exibição de documentos - Inadmissibilidade, uma vez que há
procedimento específico para obtenção de documentos cujo conhecimento pode viabilizar solução extrajudicial ou ajuizamento
de ação principal - Inteligência dos incisos II e III do art. 381 do Cód. de Proc. Civil - Sentença mantida - Apelação improvida.
(TJSP; Apelação 1015173-85.2016.8.26.0196; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;
Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 08/11/2017) Assim, deve a autora EMENDAR
a inicial para adequar seus pedidos. 3. No ensejo, já habilitada a inclusão/retificação de partes e recategorização de documentos,
determino à autora a correção do cadastro processual para inclusão da qualificação da parte ré, no prazo de 5 dias, sob as penas
da Lei, atendendo aos requisitos do processo digital, inclusive da Resolução 551/2011, pois é de responsabilidade do advogado
a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do respectivo formulário, além de
“carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares”. Para a inclusão
da qualificação é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento

Processos na página

1010920-80.2018.8.26.0100 1013071-82.2019.8.26.0100 1013176-93.2018.8.26.0100 1013972-84.2018.8.26.0100 1014144-60.2017.8.26.0003