Diario de Justiça do Estado de São Paulo 13/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Juizado Especial Cível Digital
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CLARISSA RODRIGUES ALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO CARDOSO BARRETO FACONTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0048/2019
Processo 0000549-71.2019.8.26.0704 (processo principal 0000045-65.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Tim Celular S/A - Vistos. Ante a certidão retro, dou por cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos
termos do art. 924, II do NCPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C - ADV:
ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Processo 0000555-78.2019.8.26.0704 (processo principal 1000618-28.2015.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Extravio de bagagem - Gustavo de Araújo Henriques - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e
outros - Vistos. Fls. 62/63: Defiro. Providencie a Serventia o necessário a expedição de novos AR's de citação dos sócios da
executada, para dar-lhes ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de fls. 01/30, e para que nos termos
do artigo 135 do Código de Processo Civil, manifestem-se e requeiram provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de responsabilização pessoal, nos termos do artigo 28, § 5º do CDC. - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP),
MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Processo 0001321-34.2019.8.26.0704 (processo principal 0002268-59.2017.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -
Obrigação de Entregar - Victor Bueno Marino - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Intime-se a parte
executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, § 2º, I do NCPC, para dar cumprimento à
obrigação que lhe foi imposta em tutela de urgência, a saber: “... Entrega do Documento único de Transferência ...”, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, a qual majoro para o valor de R$ 300,00 limitado a 30 dias. Intime-se. - ADV: JORGE
DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS DETILIO (OAB 221520/SP)

Processo 0003850-60.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - André Luiz Pereira
de Carvalho - Vistos. Ante a manifestação das partes, dou por cumprida a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos
do art. 924, II do NCPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: ROBERTO
BERNARDES DE CARVALHO FILHO (OAB 196923/SP)

Processo 0005630-35.2018.8.26.0704 (processo principal 0001552-32.2017.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -
Obrigação de Fazer / Não Fazer - HUGO IVANO MARIOTTO - CONDOMÍNIO PORTAL DO MORUMBI - Para possibilitar a
expedição do MLE, esclareça a parte exequente, em cinco dias, qual é o tipo de conta indicada a fl. 27 (corrente ou poupança),
preenchendo novo formulário MLE. Nada Mais. - ADV: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), MARLENE
LIMA ROCHA (OAB 173419/SP)

Processo 0007052-45.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Uber do Brasil Tecnologia
Ltda - Certifico e dou fé que o Recurso Inominado interposto pela requerida foi recebido no seu efeito devolutivo, ficando a parte
contrária intimada a apresentar as contrarrazões em 10 (dez) dias. Nada Mais. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB
129134/SP)

Processo 0007513-17.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - MOVIDA LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS S.A - Vistos. Para melhor convencimento do juízo, manifeste-se a requerida, no prazo de 10 dias, para que esclareça
o motivo da cobrança do boleto de fls. 11 no valor de R$ 1.488,11 e da fatura de fls. 12 no valor de R$ 385,94, eis que não há
qualquer indício de que se tratem de cobrança de infrações de transito, sendo que nem mesmo o valor é o mesmo daquele
que a ré entende devido (R$ 906,52 - fls. 82), sob pena de se reconhecerem inexigíveis. No mesmo prazo, demonstre o autor
que está sendo cobrado por multas no valor de R$ 499,84, eis que sua narrativa é confusa e o valor não encontra amparo nos
documentos carreados na inicial, sendo que há outras multas informadas pela ré (fls. 188/261), devendo apresentar a fatura
do seu cartão de crédito completa, com todas as cobranças que entende indevidas, sob pena de se reconhecerem devidos tais
valores. Com a juntada dos documentos, dê ciência às partes, e após tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA GHEDINI
RAMOS (OAB 230015/SP)

Processo 0007590-68.2018.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Renner S/A -
Vistos. Fls. 91: Dê-se ciência à parte autora quanto à informação da ré sobre o cumprimento da obrigação fixada em sentença.
Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, tornem conclusos para extinção do processo, com o cumprimento da obrigação.
Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

Processo 0007935-89.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A
- Vistos. Ciência ao requerente do documento certificado às fls. 45. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARIA
CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/
SP)

Processo 1000351-17.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - A.p
Fagundes Assistencia Tecnica Em Telefonia - - Antonio Pedro Fagundes - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos. Em recente
FONAJE deliberou-se o Enunciado 166, que estabelece: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade
do recurso será feito em primeiro grau”, refutando a aplicabilidade das alterações do NCPC. Assim, ante o teor da certidão
retro (falta do preparo),julgo deserto o recurso interposto. Logo, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: JOÃO
MARCOS FERREIRA (OAB 382116/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), KARINA
DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP)

Processo 1000931-47.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Massano
Francesco Moreira Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Massano Francesco Moreira Gonçalves em face de
Anhanguera Educacional Participações S/A. Alega o autor ter realizado processo seletivo da ré, para ingresso em curso. Todavia,
não formalizou seu ingresso. Mesmo assim, a ré realizou cobranças em seu nome, que resultaram na negativação. Requer, em
antecipação de tutela, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Defiro o benefício da justiça gratuita ao
autor, anote-se. No mais, considerando que o autor desconhece a relação jurídica com a ré, de maneira que há plausibilidade
do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao
crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a publicidade da restrição junto ao SERASA/SCPC
contra a parte autora MASSANO FRANCESCO MOREIRA GONÇALVES, CPF 445.427.248-40 provocada pela ANHANGUERA
EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 04.310.392/0001-46 referente ao débito no valor de R$ 467,87, vencimento em

Processos na página

0000555-78.2019.8.26.0704 0001321-34.2019.8.26.0704 0003850-60.2018.8.26.0704 0005630-35.2018.8.26.0704 0007052-45.2018.8.26.0704 0007513-17.2018.8.26.0704 0007590-68.2018.8.26.0011 0007935-89.2018.8.26.0704 1000351-17.2019.8.26.0704