Diário Oficial do Estado do Acre 13/03/2019 | DOEAC

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ESTADO DO ACRE

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Quarta-feira, 13 de março de 2019

GABINETE DO GOVERNADOR

ESTADO DO ACRE

91 Páginas

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GOVERNADORIA DO ESTADO............

SECRETARIAS DE ESTADO................

AUTARQUIAS.........................................

FUNDAÇÕES PÚBLICAS......................

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MUNICIPALIDADE.................................

DIVERSOS..............................................

Ano LII - n° 12.509

IJOSEGLAUBERMAIA

SANTOS:74412850200

DECRETO N° 1.232, DE 11 DE MARÇO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 141, inciso I, da Lei Complementar n° 39/1993,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar a cessão do servidor ANDRÉ LUÍS PRADO MONTEIRO DA SILVA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPC, para continuar prestando serviços junto ao Governo do Estado do Mato Grosso, até 31 de dezembro de 2019, sem ônus para o Estado do Acre, mediante ressarcimento a ser efetuado pelo Governo do Estado do Mato Grosso.

Art. 2° O recolhimento da Contribuição Previdenciária da servidora deverá ser efetuado ao Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPRE-VIDÊNCIA, em consonância com o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 154 de 08 de dezembro de 2005.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2019.

Art. 4° Tornar sem efeito o Decreto n° 182, de 17 de janeiro de 2019.

Rio Branco-Acre, 11 de março de 2019, 131° da República, 117° do Tratado de Petrópolis e 58° do Estado do Acre.

Wherles Fernandes da Rocha

Governador do Estado do Acre, em exercício