Movimentação do processo Ag-AIRR-0000682-29.2013.5.15.0107 do dia 14/03/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- SERGIO GARCIA DE OLIVEIRA
Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA

SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão

que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. Constata

-se dos autos eletrônicos que o acórdão recorrido foi publicado em

03/06/2015 e o recurso de revista interposto em 15/06/2015, tudo na

vigência da Lei 13.015/2014. No entanto, quanto à PRELIMINAR

DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL , observa-se do apelo principal às págs. 1708-

1710 e 1721-1724, que o autor, ora agravante, embora tenha

transcrito a decisão proferida em sede de embargos de declaração,
deixou de transcrever o conteúdo objeto da petição de embargos de

declaração, o que impede este julgador de analisar as indicadas

ofensas aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT e 489 do NCPC,

tidos por violados. É esse o entendimento da e. SBDI-1 desta Corte.

Com efeito, a SBDI-1, no processo E-RR-1522-62.20135.15.0067,

da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu que a alegação de

preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de

prestação jurisdicional pressupõe a indicação (transcrição), pela

parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de

embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da

petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado

se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte

Regional a se pronunciar quanto a eventual omissão, obscuridade

ou contradição que entende haver na decisão regional embargada.

Precedentes. Por sua vez, no tocante ao tema " GRATIFICAÇÃO

SEMESTRAL - SUPRESSÃO - PRESCRIÇÃO " , destaco que,

tendo a Corte Regional expressamente ressaltado que "a verba em

questão deixou de ser paga em janeiro/2001 e presente reclamação

foi distribuída somente em 15/07/2013" (pág. 2088), aplicando a

prescrição total, no caso, com base na parte inicial da Súmula

294/TST, decerto que dirimiu a controvérsia de forma escorreita,

uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei,
sendo de origem meramente contratual ou regulamentar. Assim, os

óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT
efetivamente se impunham. Quanto à NATUREZA JURÍDICA DOS

AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO , ressalta-se

que, tendo a Corte Regional reconhecido a natureza indenizatória
de tais parcelas, estabelecidas por meio de norma coletiva, e que o

banco era participante do PAT ( vide pág. 1655), a pretensão

recursal encontra óbice nas Orientações Jurisprudenciais 123 e 133

da SBDI-1/TST, como acertadamente referido no despacho.

Também não assiste razão ao autor no tocante à alegada

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT (GERENTE

GERAL) , porquanto, como ressaltado no despacho agravado, foi

dirimida a controvérsia em conformidade com a Súmula 287, parte

final, do TST, aqui não atacada, o que atrai o óbice da Súmula
422/TST. A propósito, mostra-se escorreito o enquadramento do

autor como gerente- geral de agência, notadamente ao

considerarmos o seguinte excerto decisório, insuscetível de

modificação nesta instância extraordinária, a teor do que dispõe a

Súmula 126/TST: "Basta uma leitura atenta do depoimento do

reclamante para se concluir que não prevalece a tese elaborada na

peça inicial de que não possuía qualquer função de fiscalização,
coordenação, chefia ou equivalente, tampouco que não tinha

qualquer autonomia (fl. 05 e verso). O fato de o gerente geral de

agência ter sua área de atuação limitada pela fixação de alçada,
diferente de descaracterizar a função de gestor, se coaduna com as

responsabilidades que lhe são atribuídas conforme organograma

da instituição financeira (fl. 219), afinal a ideia de fidúcia específica
não se confunde com liberdade de atuação ampla e irrestrita. Não

se olvide que a subordinação é uma das características do vínculo

de emprego. Quanto ao padrão salarial, da análise das fichas
financeiras anexadas às fls. 239/250 afere-se que durante todo o

período não alcançado pela prescrição o reclamante percebeu

gratificação de função em valor aproximado ao equivalente a 63,3 %

de seu salário base. (...). Destarte, entendo que o reclamante, no

desempenho da função de gerente geral de agência bancária,
enquadra-se na disposição do inciso II do artigo 62 do texto
consolidado, razão pela qual nego provimento ao apelo quanto ao

ponto" (pág. 1654). Por fim, no que se refere aos temas
"
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 40% DO SALÁRIO

EFETIVO " e respectivo ÔNUS DA PROVA , não tendo a Corte
Regional se pronunciado a tal respeito, a pretensão recursal

aventada desde o apelo principal encontra óbice na Súmula
297/TST, ante a ausência do devido prequestionamento. Agravo

conhecido e desprovido .