Diário Oficial do Estado de Sergipe 15/03/2019 | DOESE

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sexta-feira,15de Março de2019 Aracaju - Sergipe

Diário Oficial

N° 28.148

2

II — 8% (oito oor cento) tobrr o vencimento báeico do servidor por curso de especialização (lato sensu) com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, somente sendo considerado um curso;

III — 12% (doze por cento) sobre o vencimento básico do servidor que tenha concluído o curso de Mestrado, somente sendo considerado um curso;

IV — 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor que tenha concluído o curso de Doutorado, somente sendo considerado um curso.

§ 3° O título utilizado para concessão da gratificação de que trata quaisquer dos incisos do § 2° deste artigo não serve para obtenção da gratificação prevista em outro inciso do mesmo parágrafo.

§ 4° É vedado o acúmulo dos percentuais previstos nos incisos II, III e IV, do § 2° deste artigo, podendo o servidor optar pela situação mais vantajosa.

§ 5° Somente fazem jus à gratificação de que trata o “caput” deste artigo, os servidores que estejam no efetivo exercício das suas funções na Assembleia Legislativa.

§ 6° A Gratificação por Titulação deve ser concedida após requerimento do interessado, acompanhado dos documentos comprobatórios dos títulos de que trata este artigo, e apreciação em processo administrativo pertinente.

§ 7° Para efeito da concessão da Gratificação por Titulação com referência, especificamente, ao inciso I do §2° deste artigo, somente devem ser considerados títulos adquiridos após a finalização do período de estágio probatório, não se aplicando essa exigência nas demais situações.

§ 8° O processo administrativo referido no §6° deste artigo deve ter tramitação junto à Comissão Permanente de Titulação — CPT, regularmente constituída mediante ato do Presidente da Assembleia Legislativa, com a competência de realizar análise e aferição de atendimento a requisitos legais, emitindo parecer técnico conclusivo quanto à concessão da Gratificação por Titulação.

§ 9° A Gratificação por Titulação, de que trata este artigo, deve ser concedida por ato do Presidente da Assembleia Legislativa, após o pronunciamento da comissão referida no §8° deste mesmo artigo. § 10. A Gratificação por Titulação, de que trata este artigo, somente pode ser concedida após 2 (dois) anos contados a partir da vigência desta Lei Complementar.

§ 11. Sem prejuízo do prazo previsto no §10 deste artigo, cada concessão da Gratificação por Titulação com referência, especificamente, ao inciso I do §2° deste artigo, somente pode ocorrer após o interstício de U (três) anos entre uma e outra.

Art. 16. A partir da vigência desta Lei Complementar, os atuais servidores efetivos da Assembleia Legislativa devem ser enquadrados, assegurada a irredutibilidade dos respectivos vencimentos básicos, observado o seguinte:

I — atual NB-1, Referência 15, fica enquadrado no NB, Referência 1U;

II — atual NB-2, Referência 15, fica enquadrado no NB,

Referência 15;

III — atual NM-1, Referência 15, fica enquadrado no NM,

Referência 1U;

IV — atual NM-2, Referência 15, fica enquadrado no NM,

Referência 15;

V — atual NS-1, Referência 15, fica enquadrado no NS,

Referência 1U;

VI — atual NS-2, Referência 15, fica enquadrado no NS, Referência 15.

Parágrafo único. Os atuais servidores efetivos da Assembleia Legis lativa ocupontes de cargos dos Níveis AL e CJ, colocados em extinção por eorça da Resolução n° U0, de 11 de outubro de 2017, devem permanecer integrando a respectiva Carreira, mantidos nos atuais Níveis, não se aplicando, quanto aos mesmos, o disposto nos artigos 6°, “caput”, e 7°, desta Lei Complementar.

Art. 17. As normas, instruções e/ou orientações regulares

que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei Complementar devem ser expedidas m ediante atos da Presidência da Assembleia Legislativa do astado de Sergipe.

Art. 18. Aplicam-se aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do astado de Sergipe, no que não conflitar com esta Lei Complementar, as di sposições da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funci2nários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e da Lei Complementar n° UU, de 26 de dezembro de 1rr6 (Código de Organização e de Proc edimento da Administração Pública do Estado de Sergipe).

Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Legis l ativo .

A2t. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019, sendo que, quanto à Gratificação por Titulação, a vigência deve observar os termos do§10 de seu aot. 1 5.

Art. 21. Com a vigência desta Lei Complementar ficam revogados:

I — as Leis nos 1.968, de 5 de novembro de 1975; 2.240, de 1U de dezembro de 1979; 2.52U, de 8 de fevereiro de 1985; 2.525, de 11 de fevereiro de 1985; e, 8.080, de 16 de dezembro de 2015;

II — os Decretos Legi slativos nos 6, de U de julho de 1990; 2, de 27 de janeiro de 199U; 4, de 1 9 de abril de 199U; e, 7, de 2 de setembro de 2004.

Aracaju, 07 de janeiro de 2019; 198° da Independência e

1U1° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa - ALESE

Reproduzida, por solicitação da ALESE, por ter sido publicada com incorreção no Diário Oficial do dia 11 de janeiro de 2019.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

NÍVEL BÁSICO (NB)

NB - 01

NB - 02

NB - 0U

NB - 04

NB - 05

NB - 06

NB - 07

NO - 08

NB - 09

NB - 10

NB - 11

NB - 12

NB - 1U

NB - 14

1.442,14

1.528,67

1.620,U9

1.717,61

1.820,67

1.929,91

2.045,70

2.168,45

2.298,55

2.4U6,47

2.582,65

2.7U7,61

2.901,87

U.075,98

NB - 15

NB - 16

NB - 17

NB - 18

NB - 19

NB - 20

3.260,54

U.456,17

U.66U,54

U.88U,U6

4.116,U6

4.U6U,U4

NÍVEL MÉDIO (NM)

NM - 01

NM - 02

NM - 0U

NM - 04

NM - 05

NM - 06

NM - 07

NM - 08

NM - 09

NM - 10

NM - 11

NM - 12

NM - 1U

NM - 14

2.165,41

2.295,UU

2.4UU,05

2.579,04

2.7UU,78

2.897,81

U.071,68

U.255,98

U.451,UU

U.658,41

U.877,92

4.110,59

4.U57,2U

4.618,66

NM - 15

NM - 16

NM - 17

NM - 18

NM - 19

NM - 20

4.895,78

5.189,5U

5.500,90

5.8U0,96

6.180,81

6.551,66

NÍVEL SUPERIOR (NS)

NS - 01

NS - 02

NS - 0U

NS - 04

NS - 05

NS - 06

NS - 07

NS - 08

NS - 09

NS - 10

NS - 11

NS - 12

NS - 1U

NS - 14

U.257,8U

U.45U,U0

U.660,50

U.880,1U

4.112,94

4.U59,71

4.621,29

4.898,57

5.192,49

5.504,04

5.8U4,28

6.184,UU

6.555,U9

6.948,72

NS - 15

NS - 16

NS - 17

NS - 18

NS - 19

NS - 20

7.365,64

7.807,58

8.276,0U

8.772,60

9.298,95

9.856,89

CJ

16.919,99

AL

19.067,62

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