Diário Oficial do Estado de Sergipe 15/03/2019 | DOESE

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sexta-feira, 15 de Março de 2019 Aracaju - Sergipe

N° 28.148

Diário Oficial

no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 322°39’48”, chega-se ao vértice 4, com coordenadas UTM 8.788.596,461 m Norte e 645.387,040m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE 06, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 52°39'48”, chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 180,00m2.

LOTE 08 - Partindo do vértice 1, situado no limite com PRP. JOSÉ SIMÕES, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°57'20,27” Sul e Longitude 37°40'09,38” Oeste , Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.788.601,435 m Norte e 645.408,400 m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com PRP. JOSÉ SIMÕES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 142°39'48”, chega-se ao vértice 2, com coordenadas UTM 8.788.594,279m Norte e 645.413,859m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE 09, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 232°39'48”, chega-se ao vértice 3, com coordenadas UTM 8.788.582,149m Norte e 645.397,957m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA PROJETADA, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 322°39'48”, chega-se ao vértice 4, com coordenadas UTM 8.788.589,305m Norte e 645.392,498m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE 07, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 52°39'48”, chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de

180,000m2.

LOTE 09 - Partindo do vértice 1, situado no limite com PRP. JOSÉ SIMÕES, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°57'20,50” Sul e Longitude 37°40'09,19” Oeste , Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.788.594,279 m Norte e 645.413,859 m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com PRP. JOSÉ SIMÕES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 142°39'48”, chega-se ao vértice 2, com coordenadas UTM 8.788.587,124m Norte e 645.419,317m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA PROJETADA, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 232°39'48”, chega-se ao vértice 3, com coordenadas UTM 8.788.574,994m Norte e 645.403,415m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA PROJETADA, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 322°39'48”, chega-se ao vértice 4, com coordenadas UTM 8.788.582,149m Norte e 645.397,957m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE 08, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 52°39'48”, chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 180,000m2.

LOTE 10 - Partindo do vértice 1, situado no limite com PRP. JOSÉ SIMÕES, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°57'20,96” Sul e Longitude 37°40'08,83” Oeste , Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.788.579,968 m Norte e 645.424,775 m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com PRP. JOSÉ SIMÕES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 142°39'48”, chega-se ao vértice 2, com coordenadas UTM 8.788.564,066m Norte e 645.436,905m Leste, deste, confrontando neste trecho com ÁREA COHIDRO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 232°39'48”, chega-se ao vértice 3, com coordenadas UTM 8.788.558,608m Norte e 645.429,750m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE 11, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 322°39'48”, chega-se ao vértice 4, com coordenadas UTM 8.788.574,509m Norte e 645.417,620m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA PROJETADA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 52°39'48”, chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 180,00m2.

LOTE 11 - Partindo do vértice 1, situado no limite com LOTE 10, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°57’21,14” Sul e Longitude 37°40'09,07” Oeste , Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.788.574,509 m Norte e 645.417,620 m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com LOTE 10, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 142°39'48”, chega-se ao vértice 2, com coordenadas UTM 8.788.558,608m Norte e 645.429,750m Leste, deste, confrontando neste trecho com ÁREA COHIDRO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 232°39'48”, chega-se ao vértice 3, com coordenadas UTM 8.788.553,149m Norte e 645.422,594m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE 12, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de

20,000 m e azimute plano de 322°39'48”, chega-se ao vértice 4, com coordenadas UTM 8.788.569,051m Norte e 645.410,464m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA PROJETADA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 52°39'48”, chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 180,00m2.

LOTE 12 - Partindo do vértice 1, situado no limite com LOTE 11, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°57'21,32” Sul e Longitude 37°40'09,30” Oeste , Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.788.569,051 m Norte e 645.410,464 m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com LOTE 11, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 142°39'48”, chega-se ao vértice 2, com coordenadas UTM 8.788.553,149m Norte e 645.422,594m Leste, deste, confrontando neste trecho com ÁREA COHIDRO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 232°39'48”, chega-se ao vértice 3, com coordenadas UTM 8.788.547,691 m Norte e 645.415,438m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE 13, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 322°39'48”, chega-se ao vértice 4, com coordenadas UTM 8.788.563,592m Norte e 645.403,308m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA PROJETADA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 9,000 m e azimute plano de 52°39'48”, chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 180,00m2.

LOTE 13 - Partindo do vértice 1, situado no limite com LOTE 12, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°57'21,50” Sul e Longitude 37°40'09,54” Oeste , Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.788.563,592 m Norte e 645.403,308 m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com LOTE 12, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 142°39'48”, chega-se ao vértice 2, com coordenadas UTM 8.788.547,691m Norte e 645.415,438m Leste, deste, confrontando neste trecho com ÁREA COHIDRO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 11,000 m e azimute plano de 232°39'48”, chega-se ao vértice 3, com coordenadas UTM 8.788.541,019m Norte e 645.406,692m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE 14, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 322°39'48”, chega-se ao vértice 4, com coordenadas UTM 8.788.556,921m Norte e 645.394,562m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA PROJETADA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 11,000 m e azimute plano de 52°39'48”, chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 220,00m2.

LOTE 14 - Partindo do vértice 1, situado no limite com LOTE 13, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°57'21,72” Sul e Longitude 37°40'09,82” Oeste , Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.788.556,921 m Norte e 645.394,562 m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com LOTE 13, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 142°39'48”, chega-se ao vértice 2, com coordenadas UTM 8.788.541,019m Norte e 645.406,692m Leste, deste, confrontando neste trecho com ÁREA COHIDRO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 11,000 m e azimute plano de 232°39'48”, chega-se ao vértice 3, com coordenadas UTM 8.788.534,348m Norte e 645.397,946m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE 15, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 322°39'48”, chega-se ao vértice 4, com coordenadas UTM 8.788.550,249m Norte e 645.385,816m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA PROJETADA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 11,000 m e azimute plano de 52°39'48”, chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 220,00m2.

LOTE 15 - Partindo do vértice 1, situado no limite com LOTE 14, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°57'21,94” Sul e Longitude 37°40'10,11” Oeste , Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.788.550,249 m Norte e 645.385,816 m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com LOTE 14, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 142°39'48”, chega-se ao vértice 2, com coordenadas UTM 8.788.534,348m Norte e 645.397,946m Leste, deste, confrontando neste trecho com ÁREA COHIDRO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 11,000 m e azimute plano de 232°39'48”, chega-se ao vértice 3, com coordenadas UTM 8.788.527,676m Norte e 645.389,200m Leste, deste, confrontando neste trecho com ÁREA COHIDRO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 20,000 m e azimute plano de 322°39'48”, chega-se ao vértice 4, com coordenadas UTM 8.788.543,578m Norte e

4

645.377,070m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA PROJETADA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 11,000 m e azimute plano de 52°39'48”, chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 220,00m2.

GOVERNO DO ESTADO

DECRETO N° 40.304 DE 14 DE MARÇO DE 2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto na Lei n° 8.499 e 8.500, de 28 de dezembro de 2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 40....

IV- ...

c) ...

1 - 18% (dezoito por cento) na utilização como insumo (Lei n.° 4.493/01 e 8.499/18);

VII - ...

h) produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, inclusive bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros (NCM - 3304), excetuados medicamentos (Lei n.° 8.499/18);

IX - 12% (doze por cento) com produto ou material de informática, alistados no Anexo III deste Regulamento, observado o disposto no art. 41 deste Regulamento (Lei n.° 8.499/18);

Art. 144. ...

XXI - enviar arquivo digital relativo à escrituração fiscal, que terá caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto não recolhido (Lei n.° 8.500/18).

Seção I-A

Do Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária Art. 676-E. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, inclusive quanto ao aspecto quantitativo (Lei n.° 8.499/18).

Parágrafo único. Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso do que serviu de base de cálculo para a retenção do imposto devido por substituição tributária, cabe ao contribuinte substituído, na forma prevista nesta seção:

Documento Assinado Digitalmente com certificado digital emitido sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, instituída através de medida provisória n° 2.200-2. Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP. Quinta-feira, 14 de Março de 2019 às 21:50:42