Diário Oficial do Estado de Sergipe 15/03/2019 | DOESE

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sexta-feira, 15 de Março de 2019 Aracaju - Sergipe

Diário Oficial

N° 28.148

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I - requerer a restituição da diferença, na hipótese de se realizar por valor inferior; ou

II - recolher a diferença, na hipótese de se realizar por valor superior.

Art. 676-F. O contribuinte substituído atacadista ou varejista, sujeito ao regime normal de tributação, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo presumida, deverá preencher mensalmente o Mapa de Apuração da Substituição Tributária, conforme modelo aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1° O saldo apurado na planilha deverá ser transportado para a EFD relativa ao mesmo período de apuração, no registro Ajustes à debito, caso haja saldo devedor ou Ajuste a crédito, se o saldo for credor.

§ 2° O contribuinte que somente comercializa com produtos sujeitos a substituição tributária, deverá observar as regras de ressarcimento dispostas no art. 118 deste Regulamento. Art. 676-G. O contribuinte enquadrado no tratamento diferenciado do Simples Nacional que requerer a restituição também deverá preencher a planilha de que trata o art. 676-F deste Regulamento, relativa aos últimos 12 (doze) meses do mês em que ocorrer o pedido.

Art. 798-A. Os funcionários do Fisco Estadual poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso quando tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (Lei n.° 8.500/18).

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere o § 5° deste artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação às alterações do art. 40, na redação dada pelo art.1° deste Decreto, que produzem efeitos a partir de 31 de março de 2019.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de março de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marcos Venicius Nascimento Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo

GOVERNO DO ESTADO

DECRETO N° 40.305

DE 14 DE MARÇO DE 2019

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Porto da Folha, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018; com preceitos na Lei n° 7.416, de 03 de julho de 2012; de conformidade com a Lei (Federal) n° 12.340, de 1° de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) n° 12.608, de 10 de abril de 2012, especialmente em seu art. 7°, inciso VII, e o Decreto (Federal) n° 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Ofício n° 40, de 28 de fevereiro de 2019, oriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil - DEPEC, e,

Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Porto da Folha, neste Estado;

Considerando a obrigação de o Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; e,

Considerando, por fim, a existência de Parecer Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil - DEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Porto da Folha, neste Estado, conforme Decreto Municipal n° 03, de 24 de janeiro de 2019, do respectivo Prefeito, que com este Decreto é publicado.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de março de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo

ESTADO DE SERGIPE

PREFEITURA DE PORTO DA FOLHA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 003/19. DE 24 DE JANEIRO DE 2019.

Declara Situação de Emergência na área rural do Município de Porto da Folha afetada por SECA - COBRADE

1.4.1.2.0

Conforme IN/MI 02/2016.

O Senhor Miguel de Loureiro Feitosa Neto, Prefeito do Município de Porto da Folha, localizado no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8° da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I - Que as precipitações pluviométricas no Município de Porto da Folha - SE, nos últimos 03 (três) meses, as chuvas não foram suficientes para amenizar o sofrimento das comunidades rurais, sendo que, com o início do verão na região, esses índices tendem a diminuir, dificultando ainda mais a situação destas comunidades;

II - Que a situação de seca se agrava a cada dia nas comunidades na zona rural do Município, com falta de água potável para consumo humano e animal;

III - Que como consequência deste desastre, resultou principalmente nos prejuízos econômicos e sociais constantes no formulário de informações de desastre, anexo a este decreto.

IV - Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarada, pelo período de 180 dias (cento e oitenta) dias, Situação de Emergência na área rural do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA - COBRADE 1.4.1.2.0.

Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5°. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de (180) cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contada a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7°. Revogam-se disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2019.

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETO

PREFEITO

GOVERNO DE SERGIPE

DECRETO

DE 14 DE MARÇO DE 2019

Nomeia Diretor II, Símbolo

CCE-08, da Secretaria de Estado Geral de Governo, para servir na Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 4°, Inciso I, da Lei n° 2.148 de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), resolve

N O M E A R

SARA LOPES RIBEIRO, CPF (MF) n° 060.190.985-24, para exercer o cargo em comissão de Diretor II, Símbolo CCE-08, da Secretaria de Estado Geral de Governo, na Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca.

Aracaju, 14 de março de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

Documento Assinado Digitalmente com certificado digital emitido sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, instituída através de medida provisória n° 2.200-2. Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP. Quinta-feira, 14 de Março de 2019 às 21:50:42