Diário de Justiça do Estado de São Paulo 15/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de
declaração apresentados por LUCIANE DE OLIVEIRA LEONI, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios
fundamentos. Por oportuno, providenciem os autores, no prazo de 15 dias, nova juntada do documento de fl. 648, constando o
número da conta. Fls. 711/717: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Após, tornem-me conclusos novamente. Intime-
se. - ADV: THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), MARCELO TORSO (OAB 136747/SP), TELMA CHRISTINA
DOS SANTOS (OAB 196961/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), ANTONIO SERGIO BICHARELLI (OAB 118275/SP)

Processo 1002708-12.2018.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.A.M. - S.O.F. e outros
- Diante da informação de fls. 32, intime-se a requerente para que informe os dados do filho remanescente de José Martins, qual
seja, Josmar (nome da mãe e/ou data de nascimento e/ou CPF), a fim de possibilitar a busca de endereços deferida nos autos.
- ADV: MICHEL HEITOR MENEGUIM (OAB 159791/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

Processo 1002806-02.2015.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ailton
Aparecido Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando: a) Os Comunicados Conjuntos nº 04/2018 e nº 05/2018 expedidos
pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Corregedoria de Justiça e Presidência da Seção de Direito;
b) A determinação de suspensão nacional pelo Ministro Gilmar Mendes com relação aos processos que discutem os expurgos
inflacionários relacionados ao Plano Collor II; e c) A interpretação dada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal
de Justiça, com relação a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, de maneira a englobar todos os processos de
expurgos inflacionários, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 24 meses, a contar de fevereiro de 2018. Intimem-
se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RODRIGO DE SOUZA
(OAB 256000/SP), PAULO HENRIQUE ZERI DE LIMA (OAB 160057/SP)

Processo 1002814-08.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noenia
Todorov - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Me e outros - Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias. Após,
tornem conclusos para sentença. - ADV: PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP),
GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

Processo 1002912-95.2014.8.26.0281/01 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - PAULIFER S/A
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - KATANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - Considerando a
suspensão determinada no incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, aguarde-se decisão definitiva naqueles. -
ADV: SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO (OAB 148412/SP), ANDRÉ RODRIGUES DUARTE (OAB 207794/SP), VANESSA

FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP)

Processo 1002929-92.2018.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - T.I. - - C. - Fls. 283/284: Intime-se o perito
para manifestação no prazo de 15 dias. - ADV: MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE
ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP)

Processo 1002943-47.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Jose da
Silva Pardini e outros - Unimed Itatiba Cooperativa de Trabalho Médico de Itatiba - Vistos. Fls. 646/647, 656 e 659/660: Tendo
em vista que o réu não possui outros documentos, intime-se a perita nomeada para que dê início aos trabalhos tendo como base
os documentos disponibilizados nos autos, atendendo-se à decisão de fls. 628/629. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ANTONIO
FONTANA (OAB 242720/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)

Processo 1002945-80.2017.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neusa dos Santos Catelano - Adao
Gomes dos Santos - 1 - Fls. 149/152: Diante da justificativas apresentadas, cancele-se o mandado expedido a fls. 146
(mandado nº 131/2019). 2 - Após, expeça-se novo mandado de levantamento da quantia exata de R$2.650,00, proveniente
da guia de depósito de fls. 122/123 em favor da inventariante, inclusive para sanar futura atualização de valores. Ressalte-se
que o levantamento supra possui o fim específico de pagamento das dívidas de IPTU vinculadas ao imóvel de propriedade
do Espólio de Adão Gomes dos Santos. Assim que expedido, providencie a intimação para retirada. Advirto a interessada de
que o mandado só será entregue após a publicação para retirada, evitando vindas desnecessárias ao cartório. 3- Deverá a
inventariante comprovar a quitação das dívidas com IPTU no prazo de 10 dias, sob pena de responsabilização cível e criminal.
4- No mesmo prazo, deverá juntar prova de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas em nome do de cujus, perante as
Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a teor do disposto no art. 192 do CTN (certidões negativas de débitos). - ADV: SUELI
APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP), MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS (OAB 142247/SP)

Processo 1003147-62.2014.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - NALLIN IMOVEIS E
ENGENHARIA LTDA e outro - DANIELLE GHILARDI NACCO - Fls. Defiro. Expeça-se certidão de honorários a advogada nomeada
a fls. 173/174. Após a intimação para impressão da certidão, providencie a exclusão dos autos, visto que a ré constituiu novos
advogados. No mais, prossigam-se. - ADV: ANTONIO DE CARVALHO (OAB 90460/SP), MICHELE BAPTISTELLA (OAB 260789/
SP), DANIEL FERREIRA BENATI (OAB 208720/SP)

Processo 1003199-24.2015.8.26.0281 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lauro de Godoy - Massa Falida de Granjas Mara S/A - Fls. 314: Defiro o prazo
de 10 dias requerido pelo administrador judicial. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), SAMUEL FERREIRA DOS
PASSOS (OAB 121934/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), ROMUALDO DEVITO (OAB 83493/SP)

Processo 1003511-63.2016.8.26.0281 - Ação Civil Pública Cível - Meio Ambiente - Maria Cristina Vargas e outros - Vistos
para saneamento e organização do processo. 1 Partes legítimas e bem representadas. 2 Não acolho as preliminares de inépcia
da petição inicial e falta de interesse processual formuladas pelos requeridos. Consigne-se, pois, que a exordial atende os
requisitos contidos no artigo 319, do Código de Processo Civil de 2015, tendo sido deduzida de forma clara e devidamente exposta
a pretensão e seus fundamentos, decorrendo da narração dos fatos logicamente o pedido. Não bastasse, houve a instrução com
os documentos que o requente entendia indispensáveis à propositura da ação, em conformidade com o disposto pelo artigo 320,
do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, conforme petições de fls. 1.339 e 1.345/1.346 a União e o INCRA não possuem
interesse no presente feito, de modo que não há óbice para o seu prosseguimento. 3 Não existem nulidades a serem sanadas.
4 Compulsando os autos, verifico que o feito não está apto a ser julgado porquanto há pedido de produção de prova pericial. 5
Quanto à distribuição do ônus da prova, ele deverá ser formalizado nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil de
2015. 6 - Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: - eventuais áreas de reserva legal e
de preservação permanente constituídas no local. - as áreas de reserva legal e de preservação permanente a serem demarcadas,
protegidas e recuperadas, considerando as teses voltadas à possibilidade/não possibilidade de instituição da reserva legal com
o cômputo das áreas de preservação permanente. 7 - Assim, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova pericial.
8 - Para a realização do mister nomeio como perito o SR. FLÁVIO MENAH LOURENÇO, que deverá estimar seus honorários
em 05 (cinco) dias. Advinda a manifestação do expert, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários para, querendo,
apresentarem manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Ressalte-se
que nos termos do artigo 95, do Novo Código de Processo Civil, considerando que a perícia foi pleiteada pelo requerente, ele

Processos na página

1002697-17.2017.8.26.0281 1002708-12.2018.8.26.0281 1002806-02.2015.8.26.0281 1002814-08.2017.8.26.0281 1002912-95.2014.8.26.0281 1002929-92.2018.8.26.0281 1002943-47.2016.8.26.0281 1002945-80.2017.8.26.0281 1003147-62.2014.8.26.0281 1003199-24.2015.8.26.0281