Tribunal Regional Federal da 3ª Região 15/03/2019 | TRF3

Judicial I - Juizados Especiais Federais

0000962-17.2018.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301037389

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: MILTON DOLCI (SP159464 - JOSE ANTONIO BEFFA)

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE.
CONSIDERAR PARA FINS DE CARÊNCIA APENAS O PERÍODO DE TRABALHO RURAL DE 07/01/1998 A 26/10/1998. TEMPO DE CARÊNCIA
INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NA DER. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

IV – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira

Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do

julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Felipe Raul Borges Benali.

São Paulo, 27/02/2019.

0002771-70.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301061757

RECORRENTE: AURA GENECI CALHEIRO COSTA (SP143157 - SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS)

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

13. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso da parte Autora, para condenar a CEF ao ressarcimento do valor dos saques indevidos de R$ 15.546,12
(total de saques e compras no dia 10/09/14, R$ 3.000,00; no dia 11/09, R$ 4.500,00; no dia 12/09, R$ 4.485,89; no dia 15/09, R$ 3.561,12), com correção monetária
desde aquelas datas e juros de mora a partir da data da citação, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

14. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

15. É como voto.

II - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -
Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do
julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Felipe Raul Borges Benali.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).

0030621-40.2018.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301033163

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: EDSON BRUNO OLIVEIRA DE SOUSA (SP163111 - BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA) ANDRE OLIVEIRA DE SOUSA
(SP163111 - BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA) EDSON BRUNO OLIVEIRA DE SOUSA (SP376306 - VICTOR ALEXANDRE
SHIMABUKURO DE MIRANDA) ANDRE OLIVEIRA DE SOUSA (SP376306 - VICTOR ALEXANDRE SHIMABUKURO DE MIRANDA)

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 201, IV, CF/88. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS. BENEFÍCIO RESTRITO
AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998. SELETIVIDADE
FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DO ENCARCERAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E

TNU. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CJF 267/2013. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

IV - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do
julgamento o(a)s Meritíssimo(a)s Juíze(a)s Federais Omar Chamon, Kyu Soon Lee e Felipe Raul Borges Benali.
São Paulo - SP, 27 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).

0001917-52.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301048389

RECORRENTE: EDSON DE OLIVEIRA (SP262090 - JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

7. Recurso do autor que se dá parcial provimento, nos termos do item 6, para que seja mantido o auxílio doença concedido até o final da reabilitação profissional. A

execução do presente julgado dar-se-á no Juízo de origem.

8. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

9. É como voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Seção
Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Juízes
Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Felipe Raul Borges Benali.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.

Processos na página

0000962-17.2018.4.03.6323 0002771-70.2016.4.03.6304 0030621-40.2018.4.03.6301 0001917-52.2017.4.03.6333