TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 19/03/2019 | TRF2-SJRJ

Judicial

Oportunamente, voltem-me conclusos.

BOLETIM: 2019634283

MANDADO DE SEGURANÇA N° 5050679-17.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): VIGDOR TEITEL

IMPETRANTE: HB EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - UNIÃO - FAZENDA
NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HB EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra ato
do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ, com pedido de liminar para
"determinar à Autoridade Impetrada que disponibilize, imediatamente, junto ao seu endereço eletrônico, os
débitos objeto dos Processo Administrativo n° 18471.001797/2006-85 para que a Impetrante efetue a
consolidação deste débito no PERT, com todos os seus efeitos jurídicos, suspendendo-se a exigibilidade de
eventual crédito tributário apurado pela Autoridade Impetrada na forma do art. 151, inciso IV, do Código
Tributário Nacional, de maneira a não obstar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de
Débitos federais da Impetrante;" ou, subsidiariamente, requer "seja deferida a medida liminar inaudita
altera parte para determinar à Autoridade Impetrada que aceite a decisão judicial a ser proferida por este
Juízo como indicação das Impetrantes dos débitos objeto dos dos Processos Administrativos n°
18471.001797/2006-85, à consolidação do PERT, substituindo-a, de modo que produza todos os efeitos
jurídicos decorrentes dessa indicação, bem como intime a I mp et ra nt e a indicar, oportunamente, o débito
para a liquidação do PERT, além de suspender a exigibilidade de eventual crédito tributário apurado pela
Autoridade Impetrada na forma do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, de maneira a não
obstar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos federais das Impetrantes;".

Inicial, procuração e documentos no Evento1.

Despacho no Evento3 determina a emenda da inicial e a notificação da autoridade impetrada para
informações.

Emenda da inicial no Evento6 - PET1, sendo atribuído novo valor à causa (R$200.00,00) e recolhido as
custas complementares (Evento6 - CUSTAS3: R$ 1.815,38).

Informações do impetrado no Evento11, instruída com os ANEXOS2 a 4.

É o relatório necessário. DECIDO.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade
jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato
impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

Da análise da inicial e dos documentos carreados aos autos não verifico a presença de periculum in mora
que justifique o deferimento da medida inaudita altera parte.

Em suas informações, aponta o impetrado que (Evento11):

O contribuinte aderiu em 30/08/2017 ao PERT, modalidade RFB-DEMAIS nos moldes do artigo 3°, inciso III,
b da Instrução Normativa RFB n° 1711/2017.

Desta forma, deveria seguir as determinações da Lei 13496/2017 e da Instrução Normativa supracitada.
O processo administrativo n° 15463.720065/2019-13 foi formalizado para registro de petição de

27/12/2018 na qual o contribuinte solicita a inclusão do processo administrativo n° 18471.001797/2006-85

Processos na página

5050679-17.2018.4.02.5101