Diário Oficial do Estado de Sergipe 19/03/2019 | DOESE

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________________________Estado de Sergipe

www.segrase.se.gov.br N° 28.150 Aracaju/Sergipe terça-feira, 19 de Março de 2019

GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado da Administração GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado da Fazenda MARCOS VENICIUS NASCIMENTO (Em exercício)

Secretário de Estado do Desenvolvimento

Urbano e Sustentabilidade UBIRAJARA BARRETO SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública JOÃO ELOY DE MENEZES

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretário de Estado da Saúde VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Secretário de Estado da Agricultura,

Desenvolvimento Agrário e da Pesca ANDRE LUIZ BOMFIM FERREIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado da Inclusão,

Assistência Social e do Trabalho LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS

Secretário de Estado do Turismo MANOEL DO PRADO FRANCO NETO

Secretário de Estado da Comunicação Social JOSÉ SALES NETO

Secretário de Estado da Transparência e Controle ALEXANDRE BRITO DE FIGUEREDO

Procurador-Geral do Estado VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Defensor Público-Geral do Estado JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado CEL.QOPM EDUARDO HENRIQUE SANTOS

Diário Oficial

RICARDO JOSÉ RORIZ SILVA CRUZ DIRETOR-PRESIDENTE

MÍLTON ALVES

DIRETOR INDUSTRIAL

Rua Propriá, 227- Aracaju/SE

(79) 3205-7400/7440 • CNPJ 13.085.519/0001-61 publicacao@segrase.se.gov.br

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2019

Exonera Chefe I, Símbolo CCE-13, da Secretaria de Estado Geral de Governo, servindo na Secretaria de Estado da Comunicação Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 74 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), resolve E X O N E R A R

EDERALDO FERREIRA BOM FIM FILHO, CPF (MF) n° 266.955.105-04, do cargo em comissão de Chefe I, Símbolo CCE-13, da Secretaria de Estado Geral de Governo, na Secretaria de Estado da Comunicação Social, a partir de 01 de março de 2019.

Aracaju, 18 de março de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo

José Sales Neto Secretário de Estado da Comunicação Social

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO

DE 18 DE MARÇO DE 2019

Nomeia Assessor I, Símbolo CCE-01, da Secretaria de Estado Geral de Governo, para servir na Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 4°, Inciso I, da Lei n° 2.148 de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), resolve

N O M E A R

MARIA ARLENE RIBEIRO MATOS, CPF (MF) n° 417.224.85515, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, Símbolo CCE-01, da Secretaria de Estado Geral de Governo, na Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.

Aracaju, 18 de março de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo

Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura

SECRETARIAS

Geral de Governo

ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A) N° DO TERMO ADITIVO

2° TERMO ADITIVO

B) N° DO CONTRATO A SER ADITADO

CONTRATO N° 02/2017

C) N° DO PROCESSO

013.000.00168/2019-8

D) MODALIDADE/N°

PE 214/2015

E) CONTRATADA

NUTRIL COMERCIO DE SERVIÇOS EIRELI-ME

F) ADITIVO DE PRAZO

PRAZO INICIAL DO CONTRATO: 01/06/2017 A 01/03/2017 1° TERMO ADITIVO: 02/03/2018 A 02/03/2019 2° TERMO ADITIVO: 02/03/2019 A 02/03/2020

G) N° DO PARECER JURIDICO

530/2019, 01/02/2019

H) DATA DA ASSINTURA

05/02/2019

ARACAJU/SE, 18 DE MARÇO DE 2018.

JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO SECRETARIO DE ESTADO GERAL DE GOVERNO

Fazenda

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PORTARIA SEFAZ N° 61/2019

DE 14 DE MARÇO DE 2019 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica, e revoga os itens 1 a 13 do Anexo Único da Portaria SEFAZ n. 290, de 03 de dezembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, ou quando julgado necessário pela Administração Tributária, conforme previsão do caput do art. 76, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando que a aplicação do presente Regime Especial é necessário para evitar o aumento do volume do ICMS que não vem sendo recolhido aos cofres do Estado de Sergipe; Considerando que a sujeição a Regime Especial de Fiscalização será aplicada por ato do Secretário de Estado da Fazenda, sempre que necessário ou conveniente para a Fazenda Estadual,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam submetidos ao Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do imposto, de que trata o art. 76, § 1°, inciso IV, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, os contribuintes elencados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° O Regime Especial de Fiscalização de que trata o art. 1° consistirá:

I - no pagamento sumário do ICMS no percentual de 70% (setenta por cento) do imposto devido nos documentos fiscais de saídas;

II - na manutenção de constante vigilância pelos Auditores Fiscais Tributários a fim de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte no estabelecimento ou fora dele a qualquer hora;

III - na adoção de quaisquer outras medidas acautela-tórias previstas na legislação tributária estadual, com vistas à efetivação do regime estabelecido por esta Portaria, em especial apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e ópticos, como prova material de infração, lavrando Termo de Apreensão, Termo de Depósito ou Termo de Arrecadação.

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Brasileira - ICP-BRASIL. instituída através de medida provisória n° 2.200-2.

Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.

Segunda-feira. 18 de Março de 2019 às 20:05:29