Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/03/2019 | DJSP

Segunda Instancia

COMPOSTA PELAS 25ª A 36ª CÂMARAS, DE ACORDO COM O ART. 5º, III, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO

ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSP,

Agravo de instrumento n. 2275053-42.2018.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alberto Gosson, j. 07/02/2019)

Sobrevindo a redistribuição do recurso à 36ª Câmara de Direito Privado, o então agravado, ora reclamante, peticionou nos

autos, opondo-se ao julgamento virtual, com a finalidade de realizar a sustentação oral oportunamente (fls. 51). Ocorre que o

requerimento foi indeferido por decisão do relator, ao fundamento de que a manifestação era extemporânea (fls. 52). O agravado

peticionou mais uma vez nos autos, alegando que, na verdade, seu requerimento era tempestivo (fls. 54/55), argumento que foi,

outra vez, rejeitado monocraticamente. Na oportunidade, o relator ressaltou que A petição é extemporânea, uma vez que o

despacho que intimou as partes para manifestação a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual foi disponibilizado em

22.01.2019. Vale ressaltar que o fato do Desembargador Dr. Alberto Gosson não conhecer do recurso (fls. 448/452) não afasta

aquela determinação. Assim, não é da segunda publicação (fls. 462) que caberia manifestação, mas da primeira, disponibilizada

em 22.01.2019. Portanto, resta precluso o pedido de julgamento presencial do recurso (fls. 56) (realce não original). Ato contínuo,

sobreveio o julgamento colegiado do recurso (fls. 57/61), cuja ementa passa a ser reproduzida: AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA

DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM

A INDICAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO PARA A PURGAÇÃO DA MORA, PORÉM PERMANECEU INERTE -

CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FINALIDADE ATINGIDA - DECISÃO

REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP, Agravo de instrumento n. 2275053-42.2018.8.26.0000, 36ª Câmara de

Direito Privado, Rel. Jayme Queiroz Lopes, j. 14/03/2019). Nesse contexto, o agravado propôs a presente reclamação, pelos

fundamentos mencionados, visando à cassação das decisões monocráticas mencionadas. Contudo, em que pesem as razões

ofertadas, o reclamante carece de interesse processual. O reclamante sustenta que as decisões monocráticas proferidas no

curso do agravo de instrumento, em que ele figura como agravado, violam disposições do regimento interno. Contudo, eventual

inobservância de normas regimentais é fato que não dá ensejo à reclamação. Esse instituto processual é reservado para as

hipóteses previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil e não se vislumbra nenhuma delas no caso em análise. A

preservação da competência do tribunal, mencionada no primeiro inciso do artigo 988 do Código de Processo Civil, e também

no artigo 195 do Regimento Interno, não faz qualquer referência aos atos normativos editados pelo Tribunal de Justiça, mas, na

verdade, visa apenas a evitar o julgamento por órgãos incompetentes. Ao discorrer sobre o tema, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO

NEVES ensina que, Nessa hipótese de cabimento, o objetivo é evitar que órgãos jurisdicionais inferiores usurpem a competência

dos tribunais (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 3ª ed., Salvador, Jus Podivm, 2018, p. 1682). A norma

constante do artigo 988, inciso I, visa, portanto a combater usurpação de competência aqui entendida em sentido amplo, como

qualquer ação ou omissão, explícita ou implícita, que permita o trâmite do processo perante juízo incompetente, com a

apropriação da competência atribuída a outro (In Fernando da Fonseca Gajardoni [et. al.], Execução e Recursos: Comentários

ao CPC de 2015, 1ª ed., São Paulo, Método, 2017, p. 898) e não a discutir a observância de disposições constantes do

regulamento interno. Com efeito, a decisão reclamada não incorreu em usurpação de competência, pois foi proferida pelo relator

competente para decidir as questões incidentais no curso do agravo de instrumento interposto, de modo que não tem cabimento

a presente reclamação. De outra parte, embora o reclamante vise a fazer cumprir orientação do órgão especial (fls. 05), não

indicou nenhum acórdão daquele órgão, que tenha reconhecido a tempestividade da oposição ao julgamento virtual no presente

caso. Tampouco é possível se falar que as resoluções do órgão especial constituam “decisões do tribunal”, a justificar a

incidência da norma constante do artigo 988, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que A reclamação serve de apoio

também para as decisões proferidas pelo tribunal em decorrência do próprio exercício da atividade jurisdicional em determinado

processo (inciso II) (In Fernando da Fonseca Gajardoni [et. al.], Execução e Recursos: Comentários ao CPC de 2015, 1ª ed.,

São Paulo, Método, 2017, p. 900) (realce não original). E não há notícia de que a decisão agravada tenha violado qualquer

acórdão proferido por órgão superior. O reclamante visa à cassação de decisões, ao fundamento de que violam disposições do

regimento interno, de resoluções do Órgão Especial e do Código de Processo Civil, quando, na verdade, a reclamação não é a

via adequada para ele manifestar seu inconformismo. Estivesse o reclamante inconformado com as decisões monocráticas do

relator, competia-lhe recorrer, por meio de agravo interno, de modo a devolver a matéria para a câmara competente. Ainda que

as decisões de fls. 459 e 463 não tenham sido publicadas, o agravado poderia interpor o recurso cabível a partir da data em que

tomou ciência do seu conteúdo. A reclamação, por sua vez, não serve de sucedâneo recursal. Destarte, uma vez ausentes as

hipóteses do artigo 988, a reclamação não merece ter seguimento. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. Insurgência contra decisão

Proferida por juiz do colégio recursal do juizado especial que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência

ajuizado pelo ora reclamante alegação de inobservância do procedimento previsto no regimento interno da turma de uniformização

- Instrumento processual constitucional de estreita via de admissibilidade - Inteligência dos artigos 74, X, da constituição

estadual e 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - via inadequada - Utilização como sucedâneo recursal

Inadmissibilidade extinção sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (TJSP; Reclamação 2029590-

61.2018.8.26.0000; Rel. Ferraz de Arruda; Órgão Especial; j. 21/03/2018) (realce não original). RECLAMAÇÃO Decisão proferida

pelo Exmos. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal que, deixou de receber a apelação interposta

nos autos da apelação cível nº 2004988-06.2018.8.26.0000, sob o fundamento de ser incabível Ausência de hipóteses

ensejadoras e de fundamentos jurídicos para a alteração da decisão - Via processual eleita não é sucedâneo recursal

Reclamação não conhecida. (TJSP; Reclamação 2243910-35.2018.8.26.0000; Rel. Antonio Carlos Malheiros; Órgão Especial; j.

06/02/2019) (realce não original). Reclamação ação de cobrança de honorários advocatícios em fase de cumprimento de

sentença - acórdão da 34ª Câmara de Direito Privado que afastou a incidência do bem de família situação não adequada às

hipóteses dos artigos 988 do CPC e 195 do Regimento Interno deste Tribunal reclamação que não pode ser usada como

substituto recursal inexistência de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade indeferimento da petição inicial. (TJSP;

Reclamação 2131792-53.2017.8.26.0000; Rel. Eros Piceli; 17º Grupo de Câmaras de Direito Privado; j. 18/09/2017) (realce não

original). RECLAMAÇÃO. V. Acórdão que negou provimento ao apelo dos autores. Reclamantes que pretendem a reforma do

julgado proferido em 2º grau. Ausência de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 988 do NCPC. Rol taxativo. Mero

inconformismo. Reclamação que não se presta a ser utilizada como sucedâneo recursal. Ausência de ascendência hierárquica

do Grupo de Câmaras sobre as Câmaras de Direito Privado em matéria jurisdicional. Reclamação não conhecida. (TJSP;

Reclamação 2168623-37.2016.8.26.0000; Rel. Walter Barone; 12º Grupo de Direito Privado; j. 29/06/2017) (grifo não original).

RECLAMAÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO

DA SÚMULA 162 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO

SUCEDÂNEO RECURSAL - PRINCIPIO UNICIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

PRECEDENTES RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP; Reclamação 2080981-89.2017.8.26.0000; Rel. Moreira Viegas; 3º

Grupo de Direito Privado; j. 22/06/2017) (grifo não original). Ante o exposto, considerando que a via eleita é inadequada, por