Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/03/2019 | DJSP

Segunda Instancia

para o recolhimento na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso, tendo ele pugnando por prazo suplementar.
É o relatório. Segundo ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, “consiste o preparo no pagamento, na época certa, das
despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando
exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos” (in “Curso de Direito
Processual Civil”, Volume I, Forense, 44ª ed., 2006, p. 622). E, nos termos do artigo 1.007 do CPC/15, “no ato de interposição do
recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, sob pena de deserção”. Ocorre que negada a gratuidade pleiteada e concedido aos apelantes o prazo de cinco dias
para regularização do preparo dos autos (fls. 163/164), recolheu o réu Roberto ¼ das custas devidas (fls. 166/168), enquanto
deixou o apelante Gilberto transcorrer tal prazo in albis, como constou na certidão de fls. 172. Verifica-se que o preparo não
constitui mera formalidade secundária que poderia ser relevada, mas um verdadeiro ônus processual da parte que deseja
recorrer, de modo que, face ao descumprimento ao disposto no art. 1.007, §4º do CPC/15, de rigor o não conhecimento dos
apelos. Isto posto, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não conheço dos recursos. - Magistrado(a) Walter Cesar Exner - Advs:
João Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP) - Dermevaldo da Cunha E Silva (OAB: 129749/SP) - Alexandre Sutkawicius (OAB:
174258/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

Nº 1104381-43.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alpha Santos Construtora
e Incorporadora Ltda - Apelado: Esio Beltrão da Silva Junior - Decisão n° 25.230 Vistos. Trata-se de ação de despejo, que a r.
sentença de fls. 52/57, de relatório adotado, julgou procedente. Inconformado, apela o réu alegando, em suma, que a sentença
deve ser anulada em razão da ausência de realização de audiência de conciliação, e no mérito, que o imóvel lhe foi entregue
sem condições de uso. Pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. É o relatório. Segundo ensinamento de
Humberto Theodoro Júnior, “consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao
processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa
e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos” (in “Curso de Direito Processual Civil”, Volume I, Forense, 44ª ed.,
2006, p. 622). E, nos termos do artigo 1.007 do CPC/15, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Ocorre
que negada a gratuidade pleiteada e concedido ao apelante o prazo de cinco dias para regularização do preparo dos autos (fls.
78/79), deixou transcorrer tal prazo in albis, como constou na certidão de fls. 81. Verifica-se que o preparo não constitui mera
formalidade secundária que poderia ser relevada, mas um verdadeiro ônus processual da parte que deseja recorrer, de modo
que, face ao descumprimento ao disposto no art. 1.007, §4º do CPC/15, de rigor o não conhecimento do apelo. Isto posto, nos
termos do art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Walter Cesar Exner - Advs: Mauricio Correia (OAB:
98339/SP) - Waldir de Arruda Miranda Carneiro (OAB: 92158/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

Nº 2051048-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Palmital - Agravante: ASSEF POSTO
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Agravada: Marli Assef Dal Pian - Agravado: LUIZ AUGUSTO DAL PIAN - Interessado:
1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE PALMITAL/SP, - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A - Interessado: Paula Asseff Fernandes - Interessado: Jorge Luiz Assef Fernandes - Decisão nº 25.237 Vistos. Trata-se de
agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 538/542 que, nos autos da ação declaratória de nulidade de escritura
pública, afastou a revelia da corré Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e manteve o indeferimento da tutela de urgência que visava
à suspensão dos efeitos da eficácia da escritura pública. Inconformado, recorre o corréu Assef Posto Comércio de Combustíveis
Ltda. alegando, em síntese, a necessidade de desentranhamento da peça contestatória da corré Ipiranga, ante a ocorrência
da preclusão consumativa. Aduz, ainda, que na contestação oferecida pelo 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos
de Palmital ficou reconhecida a inobservância das formalidades legais para a lavratura da escritura de constituição de garantia
pessoal e real assinada pelos autores, o que torna de rigor a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os
efeitos da garantia pessoal descrita na escritura, sendo mantidos vigentes apenas os efeitos sobre a garantia real, hipotecária,
prestada pelos garantidores, até o final da demanda. É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento por esta
Câmara. Com efeito, pelo que verte da inicial, os autores buscam a declaração de nulidade da “Escritura de constituição de
garantia pessoal e real para revendedor (garantia prestada por sócios ou terceiros)”, lavrada perante o 1º Tabelião de Notas
e Protesto de Letras e Títulos da cidade de Palmital, pois afirmam que não foram obedecidas formalidades legais e que o
documento não teria expressado de forma exata a vontade das partes. Desse brevíssimo apanhado, depreende-se que a ação
visa à análise exclusiva da validade do documento público, matéria inserida no rol de competência preferencial da primeira
subseção de direito privado deste sodalício, conforme disposto no art. 5º, I.33 da resolução nº 623/2013, da Presidência do
TJSP. Assim, não conheço do recurso e determino sua redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito
Privado do TJSP (1ª a 10ª). - Magistrado(a) Walter Cesar Exner - Advs: Ricardo Augusto Marques Vilarouca (OAB: 284761/SP)
- Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Luiz Ronaldo da Silva (OAB: 196062/SP) - Luís Fernando Amancio dos
Santos (OAB: 156295/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 911

Nº 2054064-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lucas de
Oliveira Melo Cicolin - Agravado: Itaú Unibanco Sa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO
MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2054064-62.2019.8.26.0000 Relator(a): JAYME QUEIROZ LOPES
Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado AGRAVANTE: Lucas de Oliveira Melo Cicolin AGRAVADO: Itaú Unibanco S.A
COMARCA: São Paulo 45ª Vara Cível Decisão n.° 31604 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.
57 dos autos principais, do seguinte teor: “Vistos. Ante a certidão de fls. 56, DECRETO a revelia do polo passivo. Contudo,
não se pode ignorar que os seus efeitos não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a
não induzir a integral procedência do pedido. Isto porque a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, podendo
ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo como livre convencimento do juiz. Ou seja, não se dispensa a
presença de outras balizas de convicção. Ao rigor desse raciocínio, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir,
ou manifestem expressa concordância com o julgamento antecipado. Prazo: 05 dias, quando também deverão externar interesse
na conciliação. Anoto que o silêncio implicará aquiescência à solução do feito nesta fase. No mesmo lapso, diante dos fatos
novos (fls. 46/47), manifeste-se o embargado quanto aos documentos de fls. 48/55. Int.” Alega o agravante, em síntese, que:
opôs embargos de terceiro por dependência à ação de busca e apreensão movida em face de Alexsandro Lira Andrade Neto;
que em tal ação foi determinado o bloqueio do veículo Mercedes-Benz, modelo A200 Turbo, Placas EZE-4242; que juntou aos

Processos na página

1009977-62.2015.8.26.0005 1104381-43.2017.8.26.0100 2051048-03.2019.8.26.0000