Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/03/2019 | DJSP

Segunda Instancia

autos título judicial que lhe garante a propriedade do bem, bem como comprovante de pagamento integral do veículo para a
agravada, comprovando a ilegalidade da constrição; que o MM. Juiz “a quo” retirou o bloqueio de circulação, determinando
bloqueio de transferência; que houve revelia da parte contrária e, no decorrer do processo, sofreu acidente na direção do
veículo, causando a perda total; que requereu a liberação do bloqueio para que possa ser transferida a propriedade do bem à
seguradora e, por consequência, possa receber a indenização; que, no entanto, apesar de presentes as provas mencionadas, o
MM. Juiz insiste em manter a constrição ilegal, devendo ser deferida a tutela de urgência para liberação do bloqueio incidente
sobre o veículo. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. O pedido relativo à liberação da restrição de transferência não
foi apreciado pelo MM. Juiz, o qual determinou que a parte contrária, ainda que revel, se manifestasse sobre os documentos
juntados pelo ora agravante, relacionados aos alegados fatos novos, de forma que o pedido não pode ser aqui analisado, sob
pena de supressão de um grau de jurisdição. Assim, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento diz respeito
apenas ao pedido de liberação da restrição de transferência do veículo, não conheço do recurso. São Paulo, 18 de março de
2019. JAYME QUEIROZ LOPES Relator - Magistrado(a) Jayme Queiroz Lopes - Advs: Dagmar dos Santos (OAB: 172325/SP) -
Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89452/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

Nº 2054394-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Joao Luiz
Falcao Sfoggia - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Interessado: Allianz Seguros
S/A - IMPETRANTE: João Luiz Falcão Sfoggia IMPETRADO: MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo
Amaro INTERESSADA: Allianz Seguros S/A COMARCA: São Paulo 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Decisão

n.º 31602 Trata-se de mandado de segurança interposto contra sentença proferida nos autos de ação cominatória (processo
nº 1059638-14.2018.8.26.0002), que, segundo o impetrante, não teria apreciado as provas e os fundamentos de recurso de
embargos de declaração. Sustenta o impetrante que o mandado de segurança volta-se contra a sentença que extinguiu a lide
cominatória que ajuizou contra sua seguradora; que o ato coator negou aplicação dos arts. 7º e 9º do CPC, consubstanciando-
se em erro material; que a contestação da seguradora, embora protocolada, teve ordem para ser desconsiderada, assim como o
chamamento ao processo; que a “taxa de apelação” é de 20%, o que significa um recolhimento de R$ 18.000,00 de custas para
uma pessoa hipossuficiente; que lhe deve ser concedida medida liminar. O presente processo não tem condições de prosseguir.
O impetrante afirma que o ato coator é a sentença proferida na ação cominatória que propôs contra sua seguradora ou, como
ele alega em outro momento, a decisão que rejeitou seus embargos de declaração. Diz que a sentença contém erro e que não
pode se insurgir contra ela porque, para interpor recurso de apelação, teria de recolher preparo de 20% (sem informar sobre qual
base de cálculo), o que corresponde a R$ 18.000,00. Em primeiro lugar, o preparo da apelação não é de 20% e sim de 4% sobre
o valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo que as custas a serem recolhidas seriam de
R$ 3.598,92 e não os alegados R$ 18.000,00. Em segundo lugar, se o impetrante não tinha condições de efetuar o recolhimento
das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento deveria ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita. E
terceiro, se ele considerava a sentença ou sua complementação pela decisão que rejeitou os embargos de declaração incorreta,
cabia-lhe ter interposto contra ela o recurso cabível. O impetrante está tentando se valer do mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso, o que, nos termos da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não é possível: “Não cabe mandado
de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Assim, tendo em vista que o mandado de segurança não é
sucedâneo de recurso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. São Paulo, 18 de março de

2019. JAYME QUEIROZ LOPES Relator - Magistrado(a) Jayme Queiroz Lopes - Advs: Artur Falcão Sfoggia (OAB: 317675/SP) -
Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

Nº 2054572-08.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Ilmar Cesar
Muniz - Agravada: LEONILDA DA COSTA DE SOUZA - Interessado: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
DE SANTO ANDRE SEMASA - DECISÃO Nº 34.403 Cuida-se de agravo de instrumento tirado de despacho que, em autos de
ação de obrigação de fazer, rejeitou pedido de extinção do processo. O agravante insiste naquela providência ao argumento
de que faltava à autora legitimidade para exigir em nome próprio obrigação de interesse da massa condominial e que se
mostrava necessária a formação de litisconsórcio necessário “pois a pretensão exordial persegue tutela indivisível, que atinge
terceiros que não integram o polo ativo desta lide.”. No entanto, o agravo nesses termos assentado se mostra manifestamente
inadmissível. Com efeito, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, restringiu o
cabimento de tal sorte de recurso às situações indicadas no artigo 1.015. Cuida-se de rol taxativo, o que impõe concluir que
fora daquelas hipóteses já não pode a parte fazer uso desse meio de insurgência. Ora, não se insere naquele elenco a decisão
que deixa de extinguir o processo ante a alegação de ser a autora carecedora da ação, cabendo consignar que tal situação
nem se equipara, como é evidente, à hipótese de deliberação acerca do mérito ou sobre “exclusão de litisconsorte”, menos
ainda à “rejeição de pedido de limitação de litisconsórcio”. É verdade que recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu
que o referido artigo 1.015 há de ser compreendido sem muito rigor, mas certo é que mesmo os defensores dessa “taxatividade
mitigada” condicionam a excepcional admissibilidade do agravo à hipótese de haver risco de lesão irreversível, situação que aqui
não está presente. Realmente, se for mesmo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito poderá isso a proveito do
demandado ocorrer mesmo mais à frente e até quando do exame da apelação. Tanto assim, aliás, que o recorrente aqui nem
logrou indicar fato concreto que sugira risco de lesão de difícil ou improvável reversão a se consumar já antes do julgamento,
a tanto evidentemente não bastando a formal alusão àquela fórmula legal. Em suma, sendo manifestamente inadmissível o
presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, a ele nego seguimento. Intime-se. - Magistrado(a) Arantes
Theodoro - Advs: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB: 300794/SP) - Wagner Maia de Oliveira (OAB: 283468/SP) - Carla Adriana
Basseto da Silva (OAB: 119680/SP) - Lilimar Mazzoni (OAB: 99497/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

Nº 2054756-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Concrebase
Serviços de Concretagem Ltda. - Agravado: Blue Afonso Vergueiro SPE Ltda. - Agravado: Oasis Empreendimentos Imobiliários
Spe Ltda - Agravado: Black And White Businees Center Empreendimentos Ltda - Voto n.°31606 Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra decisão de fls. 7, que indeferiu a produção de prova testemunhal. Alega a agravante, em síntese, que os
recursos especiais 1.696.396 e 1.704.520 decidiram pela mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015, do CPC, quando
verificada a urgência da análise das decisões interlocutórias; que a prova pericial demonstrará que o concreto foi entregue
de forma divergente da comprada pela agravada Blue Afonso Vergueiro e a prova testemunhal provará as negociações que
ocorreram após a aceitação do concreto na obra; que a prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da controvérsia;

Processos na página

2054064-62.2019.8.26.0000 2054394-59.2019.8.26.0000 2054572-08.2019.8.26.0000